sábado, 10 de março de 2012

EXAME CRIMINOLÓGICO



Por Rafael Barcelos Tristão, militante do Movimento Direito Para Quem?

Antes da lei 10.792/2003 o exame era condição obrigatória para as progressões de regime. Com a referida lei o procedimento passou somente a focar a individualização da pena, evitando ao máximo o impacto negativo do cárcere. Tal objetivo não foi alcançado. Porém, a demanda por subterfúgios para manter o condenado em regime fechado para além das fronteiras da legalidade fez com que surgisse a seguinte interpretação: “a lei retirou a obrigatoriedade, mas também não vedou a utilização, em certos casos, como condição às progressões de regime.” Diante da controvérsia (exame somente para individualização X exame como possível condição para a progressão), o STF editou a súmula vinculante número 26: “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, (...) sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

O exame passa a ser facultativo desde que o magistrado “considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. A aferição das condições para a vida comunitária livre não pode ser operada apenas com avaliações superficiais e mecânicas, sob pena de se desvirtuar o sistema progressivo, fazendo-o mera aparência, com danos significativos à segurança da comunidade e à efetiva ressocialização do infrator (STF 2011 HC 108804 / SP)”. Na prática, continua a ser utilizado como condicionante à progressão de regime, mesmo que a lei não obrigue.

Em que consiste o exame criminológico para fins de progressão de pena? O condenado fica alguns minutos frente a um psicólogo. Este profissional elabora um laudo sobre a “prognose de reiteração criminal”, ou seja, quais as chances do condenado delinqüir novamente. Podendo assim a progressão de regime ser negada mesmo que o condenado tenha bom comportamento (condição subjetiva) e ter cumprido o tempo devido (condição objetiva), já que tais requisitos são “avaliações mecânicas e superficiais” conforme o entendimento do STF.

Diante disso, algumas considerações sobre este exame merecem ser realizadas:

a) Viola a legalidade, pois tal condição para a progressão não advêm de lei, mas sim de um laudo (cada avaliador pode ter os seus parâmetros para considerar o condenado apto ao convívio social), sendo um instrumento de eternização das penas em nome da defesa da sociedade;
b) Substitui o paradigma da culpabilidade pelo da periculosidade, o que em tese só se aplicaria aos submetidos às medidas de segurança: a constrição da liberdade dos plenamente capazes de entender o caráter ilícito dos seus atos deve estar vinculada ao tempo de pena, calculada conforme a reprovabilidade da conduta (art. 59 do CP). A indeterminabilidade das restrições a liberdade com base no “enquanto perdurar a periculosidade” já permite absurdos em demasia no uso das medidas de segurança. O exame criminológico é uma brecha para a generalização deste paradigma;
c) Direito penal de autor e não de fato: onde se pune mais gravemente o condenado pelo que ele é e não pelo que fez: se o réu se adequar aos requisitos objetivos e subjetivos de progressão não há que se falar em “tendência a cometer novos crimes”, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia na execução penal: os “normais” teriam privilégios na execução penal;
d) “Vergonha de julgar”: os juízes transferem o oficio de julgar aos “técnicos morais” e seus saberes “científicos”, o que viola o princípio da fundamentação das decisões e da inafastabilidade do poder judiciário, pois o laudo deve ser um elemento de convencimento e não a decisão em si, sob pena de tornar juízes autômatos e produzir decisões incontroláveis. O saber “científico” retira os freios da legalidade ampliando o controle;
e) O crime é um acontecimento, uma eventualidade, a maioria dos atos de uma pessoa são lícitos e não criminosos. Os criminológos que buscam as causas do delito atualmente concordam que converge para o atuar delitivo uma pluralidade de fatores (não se avaliam as causas externas no exame): muitas vezes o crime é fruto do desespero ou de situações sociais extremas;
f) No pouquíssimo tempo de entrevista não é possível conhecer a personalidade do condenado e muito menos fazer uma “prognose criminal” sobre possíveis reincidências. Só se o profissional a realizar o exame for perito em artes místicas de futurologia;
g) Mesmo que fosse possível mapear a personalidade do indivíduo: não pode o Direito atuar no sentido de modificar moralmente a pessoa e muito menos tratá-la de forma mais rígida se não estiver subjetivamente inserida nos “parâmetros éticos da sociedade”. Essa atuação viola o direito constitucional à intimidade (o Estado não pode interferir neste âmbito da personalidade do indivíduo) e o princípio da alteridade (o direito penal só pune o que se torna externo ao agente). Todos têm o direito de serem maus interiormente;
h) A pretensa restrição trazida pela Súmula 26 “somente crimes hediondos” faz com que quase 60% dos presos no Brasil estejam sujeitos ao exame, dado o fato de roubo e tráfico serem os crimes que lotam as prisões. No Direito Penal, as exceções se tornam rapidamente regras;
i) Desproporcionalidade: num exame psicotécnico (para concursos públicos ou carteira de motorista) as pessoas têm mais garantias do que no exame criminológico. Os tribunais superiores entendem que o Psicotécnico para ser válido deve ser: i) razoável; ii) objetivo e iii) passível de controle. Certamente que nenhum destes três elementos está presente no exame criminológico...

13 comentários:

kkkkkk disse...

a unica coisa que viola lei no Brasil é um criminoso matar e não ser punido,isso sim é inconstitucional

Falando sério disse...

Esse exame criminológico não é vantajoso em nada, pelo contrario, sta fazendo com que presos que ja cumpriram o prazo ganhem o seu beneficio que é garantido por lei. E mais, só podem fazer o exame de novo, após seis meses, correndo o risco de vir negado novemente... Isso tem que acabar!!!

Anônimo disse...

Meu caro,
A Suzanne Von Richtoffen só continua presa devido a esse exame criminológico. Você gostaria que ela fosse solta? A acolheria em sua casa? Namoraria com ela?
O fato é que existem psicopatas em todas as classes sociais. Quando representarem perigo, devem permanecer na prisão. Mesmo se tiverem nascido pobres e "marginalizados pela sociedade injusta e desigual".

Anônimo disse...

E gracas ao exame criminologico que o predador ( champinha ) continua preso. na epoca ele era menor, cometeu homicidio duplo triplamente qualificado de um casal de adolecentes, pela nossa lei na Republica Federativa do Brasil, o monstro ja estaria de volta nas ruas, pois era menor na epoca dos fatos e ficaria somente 3 anos preso. porem o exame criminologico deu parecer negativo ao seu retorno a sociedade, e desde entao ele permanecer preso .

Anônimo disse...

Discordo quando o autor do texto diz que o comportamento humano e imprevisivel. Deixei a sua filhinha passar um final de semana com um estrupador contumaz para voce ver oque acontece .

O comportamento Humano é sim previsivel, tanto que os profissionais de marketing e propaganda, quando lancam uma campanha, já sabem a reacao que o cliente terá. é logico que existe casos particulares mais complexos, mas na sua grande maioria o comportamento humano é sim previsivel !

Anônimo disse...

esse isame criminologico deveria ser feito aos politicos pra avaliar se eles nao vao voltar a robar o dinheiro do povo brasileiro, tem muitos presos aindan no sistema com sua pena paga e estao morfando na cadeia porfalta de medicos para realisar esses isames aptos ou nao esse isame tem que ser feito 40% dos presos tao ainda na cadeia por falta desses isames.

Precious disse...

Great!

Anônimo disse...

Concordo.so Deus e quem pode nos jugar.

sandro sousa disse...

muitos presos recuperados estÃo trancados e revoltados com o sistema e quem paga pela revolta deles homem que ja cumpriu a sua pena sem nem uma mancha no sistema....desaprovo.

Anônimo disse...

cometi meu delito em 2006 homicidio lei de 1/6 ja estou preso a 2 e 4 meses fui condenado a 7 anos ou seja tenho q fica 2 preso me apresentei a policia sozinho trabalho esses 2 anos q estou preso estou trabalhando na rua no meu emprego d quando fui preso ja faz 1 ano e 6 meses e ainda tenho q faze exame criminologico pego onibus venho po trabalho volto todos os dias sozinho pra cadeia nao acho justo isso

Wanessa Araújo disse...

Isso na minha opnião é uma palhaçada,O dinheiro compra qualquer exame ne?
não aprovo esse exame e ele so é aplicado aos fracos essa é a verdade

Anônimo disse...

gostaria de saber se fazendo p exame criminologico demora se seis meses pata fazelo de novo. conta se da data que se fez ou da data do resultado pois ele demora 3 meses pro resultado

Anônimo disse...

Quantos exames são feitos e quanto tempo demorar o resultado do exame?