sábado, 10 de março de 2012

EXAME CRIMINOLÓGICO



Por Rafael Barcelos Tristão, militante do Movimento Direito Para Quem?

Antes da lei 10.792/2003 o exame era condição obrigatória para as progressões de regime. Com a referida lei o procedimento passou somente a focar a individualização da pena, evitando ao máximo o impacto negativo do cárcere. Tal objetivo não foi alcançado. Porém, a demanda por subterfúgios para manter o condenado em regime fechado para além das fronteiras da legalidade fez com que surgisse a seguinte interpretação: “a lei retirou a obrigatoriedade, mas também não vedou a utilização, em certos casos, como condição às progressões de regime.” Diante da controvérsia (exame somente para individualização X exame como possível condição para a progressão), o STF editou a súmula vinculante número 26: “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, (...) sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

O exame passa a ser facultativo desde que o magistrado “considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. A aferição das condições para a vida comunitária livre não pode ser operada apenas com avaliações superficiais e mecânicas, sob pena de se desvirtuar o sistema progressivo, fazendo-o mera aparência, com danos significativos à segurança da comunidade e à efetiva ressocialização do infrator (STF 2011 HC 108804 / SP)”. Na prática, continua a ser utilizado como condicionante à progressão de regime, mesmo que a lei não obrigue.

Em que consiste o exame criminológico para fins de progressão de pena? O condenado fica alguns minutos frente a um psicólogo. Este profissional elabora um laudo sobre a “prognose de reiteração criminal”, ou seja, quais as chances do condenado delinqüir novamente. Podendo assim a progressão de regime ser negada mesmo que o condenado tenha bom comportamento (condição subjetiva) e ter cumprido o tempo devido (condição objetiva), já que tais requisitos são “avaliações mecânicas e superficiais” conforme o entendimento do STF.

Diante disso, algumas considerações sobre este exame merecem ser realizadas:

a) Viola a legalidade, pois tal condição para a progressão não advêm de lei, mas sim de um laudo (cada avaliador pode ter os seus parâmetros para considerar o condenado apto ao convívio social), sendo um instrumento de eternização das penas em nome da defesa da sociedade;
b) Substitui o paradigma da culpabilidade pelo da periculosidade, o que em tese só se aplicaria aos submetidos às medidas de segurança: a constrição da liberdade dos plenamente capazes de entender o caráter ilícito dos seus atos deve estar vinculada ao tempo de pena, calculada conforme a reprovabilidade da conduta (art. 59 do CP). A indeterminabilidade das restrições a liberdade com base no “enquanto perdurar a periculosidade” já permite absurdos em demasia no uso das medidas de segurança. O exame criminológico é uma brecha para a generalização deste paradigma;
c) Direito penal de autor e não de fato: onde se pune mais gravemente o condenado pelo que ele é e não pelo que fez: se o réu se adequar aos requisitos objetivos e subjetivos de progressão não há que se falar em “tendência a cometer novos crimes”, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia na execução penal: os “normais” teriam privilégios na execução penal;
d) “Vergonha de julgar”: os juízes transferem o oficio de julgar aos “técnicos morais” e seus saberes “científicos”, o que viola o princípio da fundamentação das decisões e da inafastabilidade do poder judiciário, pois o laudo deve ser um elemento de convencimento e não a decisão em si, sob pena de tornar juízes autômatos e produzir decisões incontroláveis. O saber “científico” retira os freios da legalidade ampliando o controle;
e) O crime é um acontecimento, uma eventualidade, a maioria dos atos de uma pessoa são lícitos e não criminosos. Os criminológos que buscam as causas do delito atualmente concordam que converge para o atuar delitivo uma pluralidade de fatores (não se avaliam as causas externas no exame): muitas vezes o crime é fruto do desespero ou de situações sociais extremas;
f) No pouquíssimo tempo de entrevista não é possível conhecer a personalidade do condenado e muito menos fazer uma “prognose criminal” sobre possíveis reincidências. Só se o profissional a realizar o exame for perito em artes místicas de futurologia;
g) Mesmo que fosse possível mapear a personalidade do indivíduo: não pode o Direito atuar no sentido de modificar moralmente a pessoa e muito menos tratá-la de forma mais rígida se não estiver subjetivamente inserida nos “parâmetros éticos da sociedade”. Essa atuação viola o direito constitucional à intimidade (o Estado não pode interferir neste âmbito da personalidade do indivíduo) e o princípio da alteridade (o direito penal só pune o que se torna externo ao agente). Todos têm o direito de serem maus interiormente;
h) A pretensa restrição trazida pela Súmula 26 “somente crimes hediondos” faz com que quase 60% dos presos no Brasil estejam sujeitos ao exame, dado o fato de roubo e tráfico serem os crimes que lotam as prisões. No Direito Penal, as exceções se tornam rapidamente regras;
i) Desproporcionalidade: num exame psicotécnico (para concursos públicos ou carteira de motorista) as pessoas têm mais garantias do que no exame criminológico. Os tribunais superiores entendem que o Psicotécnico para ser válido deve ser: i) razoável; ii) objetivo e iii) passível de controle. Certamente que nenhum destes três elementos está presente no exame criminológico...

14 comentários:

kkkkkk disse...

a unica coisa que viola lei no Brasil é um criminoso matar e não ser punido,isso sim é inconstitucional

Falando sério disse...

Esse exame criminológico não é vantajoso em nada, pelo contrario, sta fazendo com que presos que ja cumpriram o prazo ganhem o seu beneficio que é garantido por lei. E mais, só podem fazer o exame de novo, após seis meses, correndo o risco de vir negado novemente... Isso tem que acabar!!!

Anônimo disse...

Meu caro,
A Suzanne Von Richtoffen só continua presa devido a esse exame criminológico. Você gostaria que ela fosse solta? A acolheria em sua casa? Namoraria com ela?
O fato é que existem psicopatas em todas as classes sociais. Quando representarem perigo, devem permanecer na prisão. Mesmo se tiverem nascido pobres e "marginalizados pela sociedade injusta e desigual".

Anônimo disse...

E gracas ao exame criminologico que o predador ( champinha ) continua preso. na epoca ele era menor, cometeu homicidio duplo triplamente qualificado de um casal de adolecentes, pela nossa lei na Republica Federativa do Brasil, o monstro ja estaria de volta nas ruas, pois era menor na epoca dos fatos e ficaria somente 3 anos preso. porem o exame criminologico deu parecer negativo ao seu retorno a sociedade, e desde entao ele permanecer preso .

Anônimo disse...

Discordo quando o autor do texto diz que o comportamento humano e imprevisivel. Deixei a sua filhinha passar um final de semana com um estrupador contumaz para voce ver oque acontece .

O comportamento Humano é sim previsivel, tanto que os profissionais de marketing e propaganda, quando lancam uma campanha, já sabem a reacao que o cliente terá. é logico que existe casos particulares mais complexos, mas na sua grande maioria o comportamento humano é sim previsivel !

Anônimo disse...

esse isame criminologico deveria ser feito aos politicos pra avaliar se eles nao vao voltar a robar o dinheiro do povo brasileiro, tem muitos presos aindan no sistema com sua pena paga e estao morfando na cadeia porfalta de medicos para realisar esses isames aptos ou nao esse isame tem que ser feito 40% dos presos tao ainda na cadeia por falta desses isames.

Precious disse...

Great!

Anônimo disse...

Concordo.so Deus e quem pode nos jugar.

sandro sousa disse...

muitos presos recuperados estÃo trancados e revoltados com o sistema e quem paga pela revolta deles homem que ja cumpriu a sua pena sem nem uma mancha no sistema....desaprovo.

Anônimo disse...

cometi meu delito em 2006 homicidio lei de 1/6 ja estou preso a 2 e 4 meses fui condenado a 7 anos ou seja tenho q fica 2 preso me apresentei a policia sozinho trabalho esses 2 anos q estou preso estou trabalhando na rua no meu emprego d quando fui preso ja faz 1 ano e 6 meses e ainda tenho q faze exame criminologico pego onibus venho po trabalho volto todos os dias sozinho pra cadeia nao acho justo isso

Wanessa Araújo disse...

Isso na minha opnião é uma palhaçada,O dinheiro compra qualquer exame ne?
não aprovo esse exame e ele so é aplicado aos fracos essa é a verdade

Anônimo disse...

gostaria de saber se fazendo p exame criminologico demora se seis meses pata fazelo de novo. conta se da data que se fez ou da data do resultado pois ele demora 3 meses pro resultado

Anônimo disse...

Quantos exames são feitos e quanto tempo demorar o resultado do exame?

Anônimo disse...

acho que todos nos brasileiros somos burros deveríamos antes de votar nestes politico ladroes fazer com que eles passassem por este exame criminológico, mas isto teria que ser pedido pelo ministério publico, mas parece que ate o ministério publico se encontra nas mãos deles, e na verdade o que eu vejo e eu se não fosse isto o nosso pais não teriam tantos jovens se perdendo nas drogas, e indo para cadeia.