DEPUTADOS URUGUAIOS INVALIDAM LEI QUE ANISTIAVA REPRESSORES DA DITADURA

Por Marina Terrano

A Câmara dos Deputados do Uruguai invalidou na noite desta quarta-feira (20/10) a Lei de Caducidade, que impede julgar as violações aos direitos humanos feitas por militares e policiais durante a ditadura (1973-1985) e que chegou a ser ratificada em dois referendos em 1989 e 2009.

O projeto de lei que declara inaplicável a Lei de Caducidade, impulsionado pelo bloco governista de esquerda Frente Ampla e que ainda deve ser ratificado pelo Senado, foi aprovado com o voto favorável de 50 dos 80 deputados que compareceram à sessão, informaram à Agência Efe fontes legislativas.

Segundo o texto aprovado, os tribunais uruguaios terão de considerar protegidas pela Constituição todas as normas internacionais de defesa dos direitos humanos assinadas pelo país e, portanto, tornar “inaplicável” a Lei de Caducidade.

A medida veio após 12 horas de debate e só foi possível graças à maioria que a Frente Ampla tem na Câmara, já que contou com a rejeição frontal de todos os partidos opositores, liderados pelo Nacional e pelo Colorado. A discussão parlamentar foi acalorada, com gritos, acusações e inclusive algumas lágrimas, tudo assistido por dezenas de pessoas nas bancadas do Palácio Legislativo, enquanto ativistas de direitos humanos protestavam com cartazes do lado de fora do prédio.

Reações

Para conseguir a maioria, o FA orientou que todos os seus deputados apoiassem a medida, após alguns deles expressassem dúvidas sobre a idoneidade da proposta ao longo da semana. “Vamos votar esta lei estritamente por razões de disciplina partidária”, admitiu em seu discurso o parlamentar Carlos Gamou, da Frente Ampla.

Vários senadores governistas, entre eles o ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa, já anunciaram que votarão contra a lei no Senado, o que põe em perigo a ratificação definitiva.

O atual vice-presidente do país, Danilo Astori, que também é senador, reconheceu inclusive que, embora vá votar a favor da medida, entende “os argumentos razoáveis” que existem para não apoiá-la.

Justamente pelo fato de a lei ter sido ratificada em referendo recentemente, a oposição criticou a medida de ontem. “Não se pode convocar o povo para decidir sobre um tema e o governo depois, fazendo uso da maioria, desconhecer essa vontade soberana, dar as costas ao povo”, afirmou a deputada do Partido Nacional Analía Piñeyrúa. No entanto, ela ressaltou que o posicionamento da oposição “não implica de nenhum modo a defesa daqueles que se beneficiaram da lei”, afirmou à agência France Press.

Ao explicar o projeto, o deputado Felipe Michelini, disse que a lei é a mais “indigna” da história jurídica uruguaia e disse que a intenção de anulá-la “não está amparada nem na soberania e nem no ódio”.

“Se trata de uma defesa à Constituição, porque corrobora sentença da Suprema Corte que declarou a lei inconstitucional, baseado no artigo 4§ da Carta Magna”, completou Michelini, segundo a agência estatal argentina Télam.

* Extraído do Fazendo Média.