DIREITO PARA QUEM?

NOTA PÚBLICA SOBRE OCUPAÇÃO POLICIAL DA ROCINHA

2011-11-12T19:41:00.001-02:00

Nós, entidades da Rocinha e organizações da sociedade civil do Rio de Janeiro, manifestamos a todos nossa preocupação com a situação que a Rocinha enfrenta neste momento. Exigimos do Governo do Estado e do Governo Federal que garantam que a ocupação policial de amanhã seja feita com total respeito aos direitos dos moradores e de suas famílias.

Há cerca de um ano, durante a ação da polícia no Complexo do Alemão, com apoio e participação das Forças Armadas, diversos crimes e abusos foram praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções. No entanto, governantes, parlamentares, meios de imprensa e outras entidades ignoraram as denúncias feitas por moradores e por organizações da sociedade civil, e comprovadas posteriormente com a investigação feita pela Polícia Federal. Ainda hoje, casos de violações de direitos cometidas por soldados do Exército têm sido documentados no Alemão.

Acreditamos que todas as favelas e comunidades pobres do Rio de Janeiro têm o direito a uma vida com segurança plena garantida pelo Estado. No entanto, a presença estatal, obviamente, deve ser feita com o respeito absoluto a todos os direitos dos cidadãos que sempre viveram na Rocinha, e que não podem ser tratados como criminosos.

Estaremos atentos e não vamos tolerar:

invasão da casa de moradores sem mandado judicial;
abordagem policial truculenta;
agressões, espancamentos e execuções sumárias;
prisões arbitrárias, feitas sem qualquer prova;
extorsão e roubo feita por grupos de policiais criminosos.

Esperamos ainda que os meios de imprensa cumpram seu dever de fiscalização da atividade policial e façam uma cobertura que relate com fidelidade e equilíbrio o momento delicado pelo qual as famílias que moram na Rocinha passam, não omitindo as denúncias dos moradores nem baseando-se exclusivamente na versão das autoridades policiais, como infelizmente a maior parte dos veículos de comunicação procedeu por ocasião da ocupação dos Complexos do Alemão e da Penha.

Lembramos, por fim, que não acreditamos que a paz seja alcançada através da violência. Exigimos que a cultura da favela seja respeitada e que os direitos a educação, saúde, moradia, entre outros, sejam encarados como prioridade pelos governos.

As entidades e organizações abaixo assinadas estão atentas e comprometem-se a receber e dar ampla divulgação a todas as denúncias comprovadas, de quaisquer violações de direitos que venham a ser cometidas na planejada ocupação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2011.

APAFunk
CDDH Petrópolis
Instituto de Defensores dos Direitos Humanos - DDH
Jornal O Cidadão - Maré
Justiça Global
Movimento Direito Para Quem?
Movimento Popular de Favelas
Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
RENAJORP – Rede Nacional de Jornalistas Populares
Revista Vírus Planetário
TV Tagarela - Rocinha
Visão da Favela Brasil

PAPEL DOS ESTUDANTES NA LUTA POR UM NOVO MODELO DE CIDADE

2011-09-29T20:16:00.003-03:00

(Aulaço Popular - estudantes visitam a comunidade do Metrô, que está sendo removida. Ao fundo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro)

Cresce a opressão, cresce a resistência! Em assunto de direito à cidade, especialmente no que tange a moradia, os movimentos sociais organizados lutam por uma reforma urbana em outros parâmetros. Contra a segregação em curso militam esses movimentos e é ao seu lado que devemos estar. Precisamos de um projeto que não seja baseado em interesses particulares de grandes empresários e especuladores. Os mega eventos devem acontecer e significar bem estar geral e não enriquecimento de poucos.

A cidade que queremos deve ter como fim garantir a satisfação das necessidades das pessoas, principalmente das classes mais pobres, que hoje vivem em uma “Cidade de Exceção”, onde os direitos são restritos pela força e pela ignorância. Onde, muitas vezes, o controle populacional é realizado através das armas, como nas comunidades com varejo armado da droga; nas comunidades com UPP’s, onde os fuzis estão em tão violentas mãos; e nas comunidades que vivem sob o terror da milícia.

É contra isso que devem agir os estudantes. E o principal instrumento para essa ação é a universidade. Ela pertence à cidade e deve funcionar para sua transformação e emancipação. Devemos abrir a academia aos movimentos, aprendendo e atuando com eles organicamente. Nas entidades de base, como Centros Acadêmicos e DCE’s, devemos representar suas lutas. Não vamos aceitar viver sob os brados da civilização em barbárie. Regredir nessa questão é abrir espaço para uma cidade cuja população vai ser subjugada pela exceção permanente, pelo medo e, principalmente, pelo capital.

Direito à Moradia e Mega Eventos

2011-09-24T21:04:00.003-03:00

Somente no Rio de Janeiro, segundo a Defensoria Pública do Estado, aproximadamente meio milhão de pessoas têm seu direito à moradia ameaçado. Vivemos sob uma Constituição que representou grandes vitórias contra as forças da ditadura militar, mas ela está sendo dilapidada continuamente. O que não é removido pelas emendas ao texto original, é ignorado pelos interesses em jogo. Lá está previsto, no artigo 6º, que todos têm direito à moradia. E, nesse momento, há tratores e policiais removendo famílias e comunidades das regiões centrais e valorizadas para periferias distantes e sem nenhuma infra-estrutura urbana.

O que antes era favela malvista, agora é um lugar cobiçado, porque as cidades cresceram e precisam de novos lugares para construir os apartamentos luxuosos dos novos ricos. E, quem antes morava lá e já trabalhava como mão de obra barata no entorno, agora é obrigado a constituir vida a quilômetros de distância, longe do seu trabalho e refém do nosso transporte público precário, sem saneamento básico, sem escola para seus filhos e saúde para sua família.

Reforma Urbana e Segurança Pública

2011-09-20T02:58:00.002-03:00

Em início dos anos 1900, a reforma urbana empreendida por Pereira Passos no Rio de Janeiro refletiu o desenvolvimento capitalista que ocorria no Brasil. Sob o pretexto de preparar a cidade para o século XX, o que se observou foi o deslocamento dos recém libertos negros pobres da região central da cidade e o conseqüente crescimento das favelas na periferia da área economicamente pujante. Quando não foram despejados pelo governo, foram invariavelmente afastados pela especulação imobiliária que acompanhava as transformações da cidade.

Ironicamente, será outra vez o Rio de Janeiro a representar o novo paradigma de cidade, sob o sedutor discurso de se preparar para o século XXI. Mas, hoje, a abrangência das reformas são nacionais. Em todos os lugares e por toda a mídia somos convencidos de que temos que nos preparar para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Temos que juntar esforços para construir um novo país. Temos que ser tolerantes, pois um futuro muito melhor nos aguarda. Essa história, nós já conhecemos. Enquanto os imóveis atingem a cifra dos milhões de reais, comunidades inteiras são removidas de seu local de origem. Novamente, a população favelada vê ameaçados o seu local de trabalho e convívio social. Uma onda de periferização ganha força com os investimentos bilionários nos megaeventos que se aproximam, acirrando a especulação imobiliária.

E quando os detentores do poder político não conseguem afastar os pobres, pois precisam deles para trabalhar por quantias módicas, ocupam militarmente suas favelas, com muitos homens e muitas armas, e chamam isso de segurança pública. A recente implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) é conseqüência dessa política. Nas comunidades ocupadas pela polícia, todos os serviços urbanos, como limpeza e iluminação, são submetidos ao comando militar, em pleno regime democrático. Toques de recolher e humilhações em função da orientação sexual são recorrentes. E, tamanha a banalização da violência, qualquer manifestação popular de desagrado é reprimida, como nos tempos da ditadura. O recente caso no Complexo do Alemão é exemplo claro.

TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS EM MOBILIZAÇÃO EM TODO O PAÍS

2011-09-04T02:53:00.003-03:00

Ocupações e protestos integram a Jornada de Lutas de 2011 da Via Campesina

Em diversos estados do país, trabalhadores e trabalhadoras rurais estão impulsionando diversas mobilizações que fazem parte da Jornada de Lutas de 2011 da Via Campesina.

Hoje, dia 23, o Ministério da Fazenda foi ocupado por cerca de 4.000 trabalhadores de 23 estados e Distrito Federal. As principais pautas do movimento estão relacionadas com as “dívidas dos pequenos agricultores, cujo valor chega a R$ 30 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda, e o contingenciamento do orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).”

Outras ocupações acontecem em Fortaleza, Pernambuco, São Paulo, entre outras regiões. Na carta, “O que queremos do Governo Dilma”, o movimento apresenta uma plataforma política “que levanta medidas emergenciais, de médio prazo e estratégicas para o desenvolvimento e fortalecimento agricultura familiar e camponesa.”

* Fonte: carosamigos.terra.com.br

AULAÇO POPULAR NA FAVELA DO METRÔ

2011-08-31T01:09:00.001-03:00

REFORMA URBANA E DIREITOS HUMANOS

Local: Praça Central da Favela do Metrô Mangueira

Dia e hora: Sexta-feira, dia 2 de setembro das 15:00 às 20:00

Por que queremos um aulaço popular na favela?

O Brasil ainda é um país de muitos jovens e a universidade deveria ser o lugar de muitos deles desenvolverem suas potencialidades científicas e culturais. Mas não é isso que acontece, pois menos de 5% ingressa num curso superior e, desses, a pequena minoria pode freqüentar uma universidade pública. Então, num país com tantas desigualdades, qual a função da universidade? Certamente é diminuir o abismo social histórico entre aqueles que governam e enriquecem e aqueles que trabalham e são marginalizados. Apesar do advento das cotas ter pintado a universidade com mais diversidade, sua estrutura e lógica estão voltadas para a manutenção da atual situação. Portanto, nossa responsabilidade enquanto estudantes, principalmente de instituições públicas, é aproximar teoria e realidade, tornando o conhecimento emancipador para os trabalhadores e diminuindo o abismo social hoje existente.

O que temos a oferecer e o que temos a aprender?

Os estudantes são portadores de grande quantidade de conhecimentos acumulados pela humanidade, mas o que aprendemos em sala de aula é uma abstração didática sobre as coisas do mundo. Muitas vezes a favela – e a pobreza – está próxima fisicamente, mas uma distância infindável nos separa dela. Para reverter isso, não basta ir até suas vielas, é preciso estar em suas vielas. Há uma grande diferença entre estudar/pesquisar os territórios marginalizados e tornar esses territórios capazes de produzir sobre si mesmos. Participar desse processo é o verdadeiro aprendizado sobre a realidade e, se queremos criar condições para uma sociedade mais igualitária e justa, devemos a compreender muito bem.

AULAÇO POPULAR NO METRÔ MANGUEIRA

2011-08-29T12:54:00.002-03:00

REFORMA URBANA E DIREITOS HUMANOS

Local: Praça Central da Favela do Metrô Mangueira

Dia e hora: Sexta-feira, dia 2 de setembro das 15:00 às 20:00

Por que queremos um aulaço popular na favela?

O que temos a oferecer e o que temos a aprender?

LEGALIZAR AS DROGAS PARA EVITAR A BARBÁRIE [3]

2011-08-25T12:37:00.002-03:00

Criminalização da Pobreza

Atualmente, as classes dominantes disseminam o discurso de “guerra” ao tráfico. A repetição dessa idéia torna o assassinato de jovens negros e pobres como algo comum, já que em uma guerra é normal a morte do inimigo. A disseminação da “guerra” ao tráfico e do combate às drogas traz outro fator fundamental para discussão dentro da esquerda brasileira: a criminalização da pobreza. Hoje, qualquer pobre é um potencial bandido diante do Estado, da polícia e de algumas camadas da sociedade. Esse processo é impulsionado pela proibição das drogas, mas se dá também através de preconceitos, manipulação da mídia e, principalmente, como uma política de repressão e extermínio.

A questão da proibição das drogas não afeta somente traficantes (varegistas) e usuários, mas toda a população pobre do Brasil. Por isso, deve ser debatida seriamente pela esquerda, com propostas para lidar com a regulamentação e prevenção dos efeitos causados por essas substâncias, algo que é ausente da rede pública de saúde. Além disso, aparecem cada vez mais iniciativas importantes de reação contra a violência estatal e das quais a esquerda tradicional encontra-se distante, como é o exemplo do levante de mães e pais cujos filhos foram afetados pela injustificável violência policial. Engajar-se nestas movimentações espontâneas e contestadoras da ordem vigente, seja nos morros cariocas ou nas periferias de outras grandes cidades, é tarefa fundamental na busca de um projeto alternativo de sociedade.

Não há dúvidas que o uso descontrolado de drogas pode ser problemático e perigoso, assim como também o são o uso excessivo de televisão ou açúcar, por exemplo, e não é por isso que a solução para esses problemas deva ser estabelecida no âmbito da repressão/criminalização/militarização.

Usuários e Não Usuários

Iniciativas devem ser construídas coletivamente de forma a minimizar os efeitos danosos das drogas, sem que para isso seus efeitos positivos (medicinais, criativos, sociais e mesmo industriais) sejam anulados. Principalmente, devemos legalizar para que milhares de pessoas não tenham que morrer a cada dia. Nossa responsabilidade é fomentar o debate, por dentro e por fora da universidade, no conjunto da sociedade brasileira, inclusive dentro do próprio movimento estudantil, muitas vezes ainda atado não só a esquemas pré-concebidos de militância institucional, mas também a preconceitos que exatamente ele deveria combater, enquanto propositivo de um projeto, alternativo, de sociedade. A tarefa dos estudantes é atuar diretamente na luta pela legalização, pela classe trabalhadores, junto aos movimentos sociais.

LEGALIZAR AS DROGAS PARA EVITAR A BARBÁRIE [2]

2011-08-21T03:31:00.004-03:00

Fracasso da Guerra às Drogas

A proibição das drogas não conseguiu atingir o seu objetivo declarado, que é impedir ou diminuir o uso de determinadas substâncias. Mas, a verdade é que seu intuito é servir de instrumento para o controle social interno e para a imposição da política imperialista. Com o fim da União Soviética, o imperialismo estadunidense requisitou novas formas de penetração e ingerência sobre os territórios ambicionados. Sem um inimigo declarado para justificar as intervenções militares e econômicas, a guerra ao tráfico vem bem a calhar como justificativa para a dilatação praticamente ilimitada do perímetro defensivo do país. Configura-se um enfoque primordialmente militar sobre uma questão evidentemente sócio-cultural.

E no Brasil?

No Brasil, a proibição das drogas ganha novos patamares. São gastos milhões de reais do orçamento público de maneira que, além de ser absolutamente ineficiente, ainda gera mortes e medo. O dinheiro aplicado no combate às drogas, na compra de armamento de guerra e na multiplicação da polícia militar poderia servir muito melhor ao bem comum se aplicado em locais mais produtivos, como a educação, a saúde e a geração de trabalho.

Com a desigualdade social e a exploração da classe trabalhadora, os pobres foram obrigados a ocuparem, precariamente, novos espaços para moradia, conhecidos como favelas. Atualmente o tráfico de drogas está diretamente relacionado com esses espaços, já que uma pequena parte de seus moradores encontrou na comercialização varejista das drogas uma maneira de sobrevivência. A concentração do comércio nas áreas pobres das cidades foi aproveitada de maneira eficiente pelo Estado, reprimindo a população através de seu maior instrumento coercitivo: a polícia. O tráfico de drogas não ocorre exclusivamente nas favelas, tampouco as drogas são produzidas lá. Sendo assim, o combate ao tráfico é um artifício para reprimir, criminalizar e exterminar a população pobre e “excedente” do país, moradoras de nossos guetos urbanos.

LEGALIZAR AS DROGAS PARA EVITAR A BARBÁRIE

2011-08-15T14:51:00.004-03:00

Recentemente, várias organizações têm se lançado na luta pela legalização de algumas substâncias psicoativas. Entre esses atores, a Marcha da Maconha e o ex-presidente FHC. Políticos de esquerda e de direita defendem bandeiras que, a princípio, são muito próximas. O que era praticamente inexistente há 10 anos, hoje está na ordem do dia. Para construir opções mais acertadas, que nos levem a suprimir os equívocos da política proibicionista, temos que entender a verdadeira dinâmica da proibição das drogas e quais os reais interesses envolvidos.

O que são drogas?

A medicina define como droga “qualquer substância capaz de modificar a função dos organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento”. Ou seja, são drogas tanto medicamentos quanto o tabaco, o álcool e drogas ilícitas como cocaína, maconha, heroína, etc. Com enorme vantagem, as drogas mais vendidas em todo o mundo não são a maconha ou a cocaína, são os medicamentos tarja preta, geralmente antidepressivos. Mas, o uso de substâncias que alteram o consciente é uma prática tão antiga quanto a própria civilização: não há nada de errado nisso.

Na América do Sul, os primeiros indícios do uso de plantas alucinógenas datam de, aproximadamente, 11 mil anos. Tanto no mundo greco-romano quanto nas civilizações egípcias há também registros de vasto conhecimento farmacológico, incluídos aí não apenas o uso freqüente do vinho e de ervas medicinais, mas também de ópio e plantas alteradoras de consciência. É apenas com o crescimento do poder do cristianismo (herdeiro direto do judaísmo na tradição da contenção dos prazeres da carne) que se inicia a primeira onda de condenação do uso de drogas. Eram condenados os analgésicos, os eutanásicos, os afrodisíacos e os alucinógenos.

Por que legalizar?

A proibição de certas drogas constitui um instrumento fundamental da dominação do capital. Pauta praticamente ignorada pela esquerda, esse debate é crucial para a luta dos anti-capitalistas hoje. A ONU elaborou um estudo que comprova que a lavagem de dinheiro do narcotráfico serviu para salvar muitos bancos da bancarrota, ao atuar como fonte de capital líquido e rápido. As políticas proibicionistas fazem com que cerca de US$ 500 bilhões circulem pelo mundo anualmente, um montante superior ao produzido pela indústria automotiva e equivalente à metade do PIB brasileiro. Um dos principais interessados na manutenção da atual conjuntura proibicionista é exatamente o narcotráfico, articulado transnacionalmente dentro dos marcos das grandes empresas capitalistas (com seus lucros concentrando-se nas mãos de muito poucos, obviamente).

O Custo das Prisões (sobre a Lei 12.403/2011)

2011-07-18T16:56:00.000-03:00

A Lei 12.403 não vai escancarar as portas dos presídios, soltando milhares de detentos, nem vai abrir caminho para a impunidade

Julita Lemgruber - O Estado de S.Paulo

Um amigo inglês sempre me dizia ser difícil entender por que no Brasil era comum a afirmação de que há leis que "pegam" e leis que "não pegam". Lei é lei, sustentava ele, e deve ser respeitada, quer se goste ou não. Pois bem, corremos sério risco de que a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4, acabe desacreditada, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para supervisionar a atuação dos juízes, vai precisar redobrar sua atenção para evitar que prisões indevidas continuem a ser impostas, principalmente quando o réu é pobre e não tem meios de contratar um bom advogado.

Em primeiríssimo lugar, é preciso esclarecer que a Lei 12.403 não vai escancarar as portas das prisões do País soltando milhares de presos - fala-se na libertação de 100 mil a 200 mil deles - nem vai abrir caminho para a impunidade. Embora o Brasil tenha aproximadamente 200 mil pessoas presas provisoriamente, ou 44% de toda a população carcerária, isso não quer dizer que todos os presos provisórios vão para as ruas, simplesmente porque a maior parte desse contingente não se enquadra no perfil estabelecido pelo recente diploma legal. Na verdade, quem vai ser libertado não deveria estar preso.

A maior virtude da Lei 12.403 é criar um rol de medidas substitutivas à prisão preventiva (entre elas a fiança e o monitoramento eletrônico) e determinar que não sejam privados da liberdade, aguardando julgamento, os réus primários, acusados de praticar crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena máxima prevista para o crime praticado seja de até 4 anos de prisão. Aliás, é bom enfatizar que tal possibilidade já estava prevista, antes da edição da Lei 12.403, mas muitos juízes teimavam em ignorá-la.

Com a nova lei, está mais claro que nunca: não se pode mais manter na cadeia, aguardando julgamento, homens e mulheres que, se condenados, receberão uma pena diferente da pena de prisão, como a prestação gratuita de serviços à comunidade.

Cadeias fétidas e desumanas são a regra no Brasil para presos provisórios. Locais superlotados guardam presos que cometeram crimes sem gravidade e sem violência, pessoas que amargam meses, às vezes anos de prisão, como já detectado pelo CNJ, para, ao fim e ao cabo, receberem como punição uma pena diferente da privação da liberdade.

O Brasil tinha, em dezembro de 2010, segundo o Ministério da Justiça, 496.251 presos para 298.275 vagas. Falta lugar para mais da metade dos presos. Investiram-se milhões para aumentar a capacidade do sistema penitenciário, mas o crescimento do número de presos superou qualquer tentativa de resolver a superlotação. Nos últimos 15 anos a população prisional mais que triplicou - passamos de 148.760 presos, em 1995, para os 496.251 de 2010. O Brasil tem a quarta maior população prisional no mundo.

Para dar conta de um crescimento tão vertiginoso, não basta criar vagas. Há que se adotar a racionalidade. Manter na prisão quem comete infrações sem violência, não é perigoso nem se constitui em ameaça concreta ao convívio social é uma insensatez e desperdício dos recursos gerados com o pagamento de nossos impostos.

Os EUA, que apostaram no encarceramento em massa como estratégia de controle da criminalidade, estão revendo sua posição. A Suprema Corte determinou que o Estado da Califórnia reduza, nos próximos dois anos, em 33 mil seu número de presos. Ali as condições de encarceramento foram julgadas degradantes e cruéis. Outros Estados trabalham na revisão de suas leis penais.

Douglas Hurd, antigo ministro da Justiça inglês, dizia que a prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores. Muitos concordam com ele. Bruce Western, professor de Harvard e autor de livros e artigos sobre os resultados nefastos do encarceramento em massa, sustenta que o extraordinário aumento do número de presos nos EUA (hoje o maior encarcerador do planeta) só explica de 2% a 5% da queda dos índices de criminalidade no país. E isso, lembra ele, custou ao contribuinte apenas entre 1993 e 2000, cerca de US$ 60 bilhões em gastos adicionais com os milhares de novos presos. A pergunta que os formuladores de políticas públicas nos EUA deveriam estar se fazendo, afirma Western, é a seguinte: poderíamos ter gastado esses bilhões de dólares de forma mais positiva, investindo em programas de apoio às famílias pobres, em redução dos danos do uso de drogas, criando empregos, melhorando a assistência à saúde e à educação e conseguindo os mesmos resultados? Western acredita que os resultados seriam ainda melhores. Eu também. E não estamos sozinhos.

JULITA LEMGRUBER É SOCIÓLOGA, COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES E AUTORA DE A DONA DAS CHAVES (RECORD). FOI DIRETORA GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,o-custo-das-prisoes,745899,0.htm

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL: PROIBIDO RETROCESSO

2011-06-24T19:06:00.004-03:00

Por Júlio César Prado de Oliveira

Nossa ordem jurídica é fundada em uma Constituição, fruto de um Poder Constituinte originário, eminentemente político e (em tese) representativo da vontade popular, que em dado momento se uniu para dar voz aos anseios por anos reprimidos pela Ditadura Militar.

O Congresso Nacional é um poder constituído, livre para criar as leis que julga representar melhor seus eleitores, mas não pode subverter as linhas essenciais da Constituição, promulgadas pelo poder constituinte originário, salvo por meio de uma revolução política que exterminasse a atual ordem jurídica e soerguesse uma nova ordem, como ocorreu com as clássicas revoluções (francesa, cubana, soviética, etc.).

Dentre os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição esta o de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Publico e a coletividade o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal).

Ora, é uníssona as vozes na comunidade cientifica no sentido que o atual modelo de produção capitalista, fundado no consumismo fútil, é insustentável, e que o aquecimento global e a perda da biodiversidade é uma realidade apocalíptica que se consubstancia a cada dia.

Nesse sentido as proteções ao meio ambiente existentes em nossas leis só poderiam avançar, tornar-se mais rígidas e exigentes, nunca regredir, sob pena de não cumprir a promessa de um meio ambiente equilibrado para as futuras gerações e incidir em frontal inconstitucionalidade.

Sabemos que o agronegócio, as grandes empresas produtoras de transgênicos e a indústria alimentar inundam campanhas eleitorais com rios de dinheiro e compram consciências políticas. Uma das mais fortes bancadas no Congresso é a ruralista (senão a mais forte). Isso produz um déficit de legitimidade democrática, pois os eleitos deixam de representar seus reais eleitores para servir aos seus financiadores.

Temos tolerado este déficit democrático como uma conseqüência do atual modelo de Estado. Porém, é inadmissível, por mais almas que se tenha a venda no mercado parlamentar, que Deputados e Senadores passem de representantes do povo (se é que na pratica realmente o são) para advogados do Diabo, propondo a restrição ou supressão de garantias e direitos fundamentais.

O Código Florestal proposto cria uma serie de brechas para ampliar o desmatamento, legitimar o já produzido e reduzir Áreas de Preservação Permanente. Bradam que a proposta vem para proteger o pequeno produtor e proporcionar o alargamento da produção alimentar. Resta indagar onde estas justificativas se amoldam em um País produtor de commodities em latifúndios, que se recusa a uma séria e comprometida reforma agrária e promove um discurso de deslegitimação e criminalização de movimentos sociais como o MST.
Se aprovado o Código Florestal esperamos que o STF tenha bom senso, e declare a inconstitucionalidade face a proibição do retrocesso na tutela ambiental.

É hora de refletirmos um pouco mais sobre o que nos legou Henry Thoreau em Walden: "As if you could kill time without injuring eternity" (tradução livre: "Como se fosse possível matar o tempo sem ferir a eternidade”).

* Júlio César Prado de Oliveira é advogado pós-graduado em Ciências Criminais e Direito Ambiental e Urbanístico

TODO APOIO AOS BOMBEIROS GREVISTAS

2011-06-06T02:20:00.007-03:00

O Quartel Central do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, ocupado por mais de dois mil bombeiros e familiares na noite desta sexta-feira, 3, foi invadido na manhã deste sábado, 4, pela tropa de Choque da Polícia Militar (PM) e por policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Após a prisão dos 439 militares amotinados no Quartel-Central, bombeiros iniciaram, ontem, operação padrão. Os Grupamentos Marítimos (G-Mar) de Copacabana e Botafogo reduziram efetivo e ao menos 9 quartéis no interior e Baixada pararam. Nesses locais, bombeiros informaram por telefone que o atendimento a chamados está restrito a casos com risco de vida. À noite, um grupo de 50 bombeiros fez protesto na Ponte Rio-Niterói. Eles desceram de um ônibus e com faixas e cartazescaminharam por dez minutos na altura do vão central, sentido Rio.

Os bombeiros presos serão autuados em quatro artigos do Código Penal Militar: motim, dano em viatura, dano às instalações e por impedir e dificultar a saída para socorro e salvamento. A pena para estes crimes varia de dois a dez anos de prisão. Inconformados, alguns iniciaram greve de fome como mais uma forma de protesto.

Bombeiros dos quartéis de Caxias, S. J. de Meriti, Volta Redonda, Angra dos Reis, Frade, Itaguaí, Mangaratiba, Mambucaba e Saquarema cruzaram os braços. Líderes do movimento grevista dizem que as atividades só serão normalizadas quando os presos forem libertados. Enquanto isso, centenas de militares e familiares prometem ficar acampados em frente à Alerj. Ontem, ocuparam a escadaria com faixas e, munidos até de fogão, distribuíram sopão.

“Nós temos o pior salário da categoria no país, que é de R$ 950. Estamos há dois meses tentando negociar com o governo, mas até agora não obtivemos resposta. Nosso movimento é de paz e estamos em busca da dignidade. Não vamos recuar até que haja uma solução. Queremos um acordo, queremos que o governador se pronuncie”, disse o porta-voz do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, segundo o qual a categoria reivindica piso salarial líquido no valor de R$ 2 mil e vale-transporte.

Ontem, no quartel de Campinho, um sargento desabafou: “Nos chamar de vândalos? Brigamos para ir à Região Serrana. Passei dias no Bumba. Ontem, fomos socorrer oito vítimas em acidente. Nossa briga não é com a população, é com o governador”.Hoje, parlamentares se reúnem na Alerj para estudar uma solução para o impasse.

Na tarde deste sábado, o governador do Rio, Sergio Cabral, deu entrevista coletiva para falar do caso. Ele chamou os bombeiros que participaram no protesto de “vândalos e irresponsáveis”. Cabral exonerou o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Pedro Machado.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, criticou o comportamento do governador Sérgio Cabral diante das manifestações dos bombeiros do Estado do Rio, que começaram na última sexta-feira (3). Segundo ele, as dificuldades impostas por Cabral no contato dos advogados com seus clientes são incompatíveis com o Estado de Direito Democrático. Ainda de acordo com Damous, a falta de flexibilidade do governador nas negociações para reajuste salarial e melhores condições de trabalho agravou a crise na corporação. Damous considera necessária e imediata uma negociação com o Corpo de Bombeiros.

Movimento se espalha pela Internet e ruas

O movimento grevista — que reivindica melhorias nas condições de trabalho, melhor salário e liberdade para os bombeiros presos — tem se espalhado pelas redes sociais e ganhado adesão nas ruas. Em vários bairros, faixas vermelhas foram colocadas em janelas. No Centro, o empresário Jorge Rodrigues, 37, disponibilizou 100 homens de sua empresa para carreata a favor do movimento. “Em acidente em Teresópolis, se não fossem os bombeiros, estaria morto. Assim que me tiraram, o carro explodiu”, contou.

* Fonte: www.r7.com, www.psol50.org.br e www.odia.com.br

São Paulo: PM ataca manifestantes depois de liberar marcha

2011-05-21T21:25:00.001-03:00

Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 21/05/2011 18:56

Minutos depois de liberar uma passeata em defesa da liberdade de expressão na avenida Paulista, a Polícia Militar atacou os manifestantes com bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha.

Manifestantes, jornalistas que cobriam o evento, motoristas que transitavam no sentido contrário à marcha e pessoas que simplesmente caminhavam pela avenida no momento da confusão foram vítimas da violência policial. O professor de história da Universidade de São Paulo Henrique Carneiro, que participava da marcha, precisou de atendimento médico depois de ser atingido na cabeça por uma bomba de efeito moral.

Quatro pessoas foram detidas. Nos casos dos estudantes Lucas Gordon e Julio Delmanto, integrantes do coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR), organizadores da marcha, a PM alegou no primeiro momento apologia à maconha mas depois justificou as prisões alegando desobediência. Gordon e Delmanto foram levados para o 78º DP. Arthur Tobias (preso depois que um policial tropeçou nele) e um rapaz identificado apenas como Cunha, foram para o 4º DP.

A intenção inicial dos organizadores era promover uma marcha pela legalização da maconha, a Marcha da Maconha, mas o desembargador Teodomiro Mendes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a proibição no final da tarde de sexta-feira.

Impedidos de fazer "Marcha da Maconha", manifestantes protestam contra juiz que tomou decisão

Antes da proibição os organizadores da marcha haviam fechado um acordo com o comando do 7º Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo policiamento da avenida Paulista. Pelo acrodo, se a Justiça proibisse a Marcha da Maconha os manifestantes poderiam fazer um protesto pela liberdade de expressão desde que ocultassem referências á droga.

Nesta sábado, pouco antes da confusão, o capitão PM Benedito Del Vecchio ratificou o acordo. A negociação foi acompanhada pela reportagem do iG. Os manifestantes cumpriram o acordo e colaram fitas adesivas em todas as faixas e cartazes que continham a palavra maconha. Por volta das 15h, o capitão confirmou ao iG que os manifestantes até aquele momento cumpriam o combinado. "Até agora, está tudo certo. Eles estão se adequando."

Minutos depois que os manifestantes tomaram a avenida, no entanto, Del Vecchio determinou a desobstrução da Paulista. Policiais da Tropa de Choque, portanto cassetetes e escudos, partiram para cima dos manifestantes e, sem aviso prévio, começaram a disparar bombas e tiros de borracha.

Uma das primeiras bombas caiu no lado oposto da avenida, causando pânico entre motoristas, alguns deles com crianças nos carros. Gordon e Delmanto foram presos por carregarem o jornal do coletivo, DAR, “O Antiproibicionista”, que teria referências à droga.

Polícia usa balas de borracha e bombas de gás para conter manifestantes

Um grupo de manifestantes foi negociar com a PM. O capitão Del Vecchio deu prazo de 10 minutos para que a pista fosse desobstruída mas três minutos depois ordenou uma nova carga da Tropa de Choque.

Até então não havia confronto. Os manifestantes continuavam marchando pacificamente pela avenida aos gritos de “eu sou maconheiro com muito orgulho, com muito amor“ ou “ão, ão, ão liberdade de expressão”. Quando os ataques da PM se intensificaram, já no final da avenida, perto da rua da Consolação, alguns responderam jogando garrafas de vidro. A reportagem contou três garrafas atiradas pelos manifestantes. Nenhum policial ficou ferido.

Bombas e tiros foram disparados contra quem estava nas calçadas. O repórter do iG foi ferido nas costas por estilhaço de uma bomba de efeito moral quando estava na calçada. O repórter Fabio Pagotto, do “Diário de S. Paulo”, foi atropelado pela moto do tenente Feitosa e agredido por outros policiais quando tentou reclamar. O tenente se desculpou dizendo que a moto da Polícia Militar estava sem freio.

Grupos conservadores

A tensão começou ainda na concentração. Enquanto os manifestantes pró-maconha se reuniam no vão livre do Masp, um grupo de 25 manifestantes pertencentes às organizações conservadoras União Conservadora Cristã, Resistência Nacionalista e Ultra Defesa esperavam do outro lado da avenida, na frente do Parque Trianon.

Uma das pessoas atingidas por bala de borracha mostra o ferimento

Eles foram revistados pela PM, que também checou os documentos para saber se algum deles tinha passagem pela polícia. Embora rejeitem os rótulos de skinheads ou neonazistas, quase todos tinham os cabelos raspados. Alguns exibiam tatuagens com suásticas, a cruz pátea (ou cruz de ferro) e outros símbolos nazistas como a caveira com ossos cruzados usada pela SS, a tropa de elite de Aldolph Hitler.

“Não somos skinheads nem neonazistas. Somos conservadores. Alguns tiveram experiências na juventude e por isso têm tatuagens mas começaram a estudar a teoria conservadora e evoluíram. Alguns são carecas porque praticam jiu-jitsu”, explicou Antonio Silva, da Resistência Nacionalista.

Quando mais de 700 manifestantes pró-maconha (segundo a PM, ou 1.500 segundo a organização) iniciaram o protesto, eles marcharam em fila até o vão livre do Masp e se posicionaram com cartazes contra as drogas. Apesar das orientações de ambas as partes para que não houvesse confronto, foi uma questão de minutos até que integrantes dos dois grupos partissem para a provocação. A situação quase saiu de controle quando o vendedor Bruno Leonardo, vestindo terno preto e óculos escuros, chamou os conservadores de egoístas.

Polícia deteve manifestantes por desacato

Os manifestantes anti-maconha começaram a gritar de forma ameaçadora “fora CQC”, confundindo o vendedor com os apresentadores do programa humorístico da Band. “Não era o CQC? Putz! Que mancada”, admitiu Antonio Silva.A situação se acalmou quando a marcha saiu pela avenida Paulista aos gritos de “ei, polícia, maconha é uma delícia” ou “onha, onha, onha, eu quero debater”, ou ainda “ei Plínio Salgado (líder integralista brasileiro morto em 1975) fume um baseado”.

Quando a Tropa de Choque partiu brandindo os cassetetes nos escudos no encalço dos manifestantes, os conservadores foram ao delírio gritando “fora maconheiro, fora maconheiro”.

Acionada por meio da assessoria de imprensa, a PM não respondeu por que a ação foi violenta, por que jornalistas foram agredidos e por que o tenente Feitosa usava uma moto sem freio.

Marcha da Maconha e Política sobre Drogas

2011-05-06T13:50:00.000-03:00

No Rio de Janeiro, a Marcha da Maconha 2011 acontecerá no próximo sábado, dia 07/05, às 14h, indo do Jardim de Alah (Ipanema) até o Arpoador.

A passeata na cidade acontecerá amparada por um Habeas Corpus preventivo, depois que materiais de divulgação foram apreendidos e manifestantes foram detidos, durantes as últimas semanas, panfletando pela marcha (sendo logo depois liberados).

A decisão, no processo nº 0108216-67.2011.8.19.0001, pode ser lida aqui.

ALGUNS VIDEOS INTERESSANTES SOBRE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS:

Trailler do Documentário "Cortina de Fumaça" que discute a política de drogas vigente no Brasil e mundo, dando atenção às suas conseqüências político-sociais. Baixe o filme completo aqui (torrent).

Entrevista com Professora Gilberta Acselrad coordenadora do curso de extensão universitária “Drogas e Aids: questões de direitos humanos”, no Programa Cidadania e Direitos Humanos - UERJ

Abordagem à questão da proibição às drogas no contexto social de violência no Rio de Janeiro, em Trecho do filme "Cortina de Fumaça".

Marchas em 12 capitais pela legalização da maconha

da Rede Brasil Atual, por Virgínia Toledo

São Paulo – Nos dois próximos meses, 17 cidades brasileiras participam, de forma independente, de um movimento que pede o fim da proibição do plantio e consumo da maconha. Dessas marchas, 12 são em capitais. Neste ano, apesar da independência nas datas e na organização, as marchas terão um panfleto comum para todas as cidades participantes. A agenda começa neste sábado (7), com manifestações em Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Vitória (ES). Além das três capitais que inauguram as marchas em maio, outras cidades realizam seus eventos até o mês de junho.

“O que queremos é a abertura para um debate público pautando a lei antidrogas, a fim de regulamentar o plantio, o uso e o comércio da erva”, afirma Marco Magri, cientista social e membro do coletivo Marcha da Maconha de São Paulo.

Segundo a Carta de Princípios, disponível no site da marcha, a intenção do movimento é divulgar o que eles consideram como benefícios de sua legalização. Eles negam que estejam fazendo apologia ao uso da maconha. Entre as vantagens, eles enumeram fins medicinais, aspectos comerciais e também aspectos positivos do ponto de vista da segurança pública. “A regulamentção tem, entre seus objetivos, tirar o comércio das mãos do tráfico, minimizando seus negócios, seu poder e seu dinheiro”, explica Renato Cinco, um dos organizadores do movimento no Rio de Janeiro.

Marchas da maconha

As datas de manifestações pelo fim da criminalização do uso e comércio da erva, atualmente ilícita

Cidades	Data
Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Vitória (ES)	07/05
Atibaia (SP)	08/05
Niterói (RJ)	15/05
São Paulo	21/05
Curitiba (PR), Jundiaí (PR), Porto Alegre (RS) e Recife (PE)	22/05
Brasília (DF) – NOVA DATA! EM JUNHO!	03/06
Campinas (SP), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Natal (RN) e Salvador (BA)	28/05
Rio das Ostras (RJ)	25/06

A Marcha da Maconha (Global Marijuana March) surgiu em 1998, em Nova York, e se espalhou por diversos paísestem representações por todo o mundo, envolvendo ONGs, ativistas e cientistas que defendem o uso da erva na medicina, no comércio e religião. No Brasil, a primeira edição foi no Rio de Janeiro em 2002.

Permissão para manifestar

Na quinta-feira (28), o juiz Alberto Fraga concedeu habeas corpus preventivo para que os manifestantes da marcha no Rio de Janeiro possam participar, sem serem presos, no movimento que será realizado neste sábado. Decisão semelhante já havia sido concedida para realização da marcha em 2010 na capital fluminense.

Em São Paulo, Marco Magri conta que há três anos o movimento entra com o pedido de habeas corpus para que não haja problema entre a polícia e os manifestantes, mas as decisões nunca foram favoráveis à realização do movimento. “A gente acredita que São Paulo por ter uma política ainda muito conservadora dificulte a permissão”, pontua Magri.

Descriminalização e polêmicas
Renato Cinco afirma que, apesar da mobilização, não há parlamentares que engajados na causa e dispostos a elaborar projetos de lei sobre a questão. Cinco citou apenas as posições do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já afirmou ser favorável à análise sobre a legalização da maconha, e o deputado federal e líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira, que também defende um diálogo mais amplo em torno da descrimininalização da erva.

O próprio Paulo Teixeira viu-se envolvido em uma polêmica a respeito por causa de reportagem publicada no dia 17 de abril no jornal Folha de S.Paulo, que atribuiu ao deputado a defesa do plantio da maconha. O petista declarou, depois, que o jornal havia tirado a conclusão baseada em parte de um discurso antigo, e teria colocado a frase “fora de contexto”.

Teixeira afirmou, ao Viomundo, ser a favor da discussão sobre a descriminalização da maconha, com debates menos preconceituosos e análise das políticas adotadas em outros países que distinguem claramente o usuário do traficante.

CARTA ABERTA DOS ESTAGIÁRIOS DEMITIDOS DO NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RJ

2011-05-06T02:24:00.004-03:00

Nós, ex-estagiários do Núcleo de Terras e Habitação, viemos a público denunciar o processo de perseguição política que sofremos, juntamente com os Defensores Públicos e funcionários que atuavam neste órgão. Tal processo culminou na DEMISSÃO SUMÁRIA de todos os estagiários em pleno primeiro de maio, dia do trabalhador, por parte da nova gestão da Defensoria Pública, capitaneada pelo Defensor Público Geral, Nilson Bruno Filho

Após um longo processo de desestruturação do nosso trabalho – falta de infra-estrutura e redução drástica do quadro de estagiários, enquanto a demanda de atendimentos aumentou em 80% em função das remoções realizadas por conta das obras para Copa e Olimpíadas - o Defensor Público Francisco Horta, declaradamente contra a atuação conjunta com os movimentos sociais e sociedade civil, foi nomeado coordenador do NUTH. Tal medida foi tomada ao mesmo tempo em que foram removidas duas defensoras do órgão, o que, juntamente à sinalização da intervenção na autonomia funcional dos restantes, levou à decisão coletiva dos últimos de pedirem a sua remoção.

No dia 29 de abril 2011, defensores, funcionários e estagiários foram impedidos de utilizar a sala de reunião, onde realizavam os atendimentos dos assistidos, com direito a colocação de segurança DENTRO DO ÓRGÃO para obstar a entrada, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.

Os estagiários perguntaram à Coordenadora Geral do Menezes Cortes, a Dra Janine, sobre o motivo do trancamento da sala, e por esta razão foram acusados de insubordinação e ameaçados de demissão. A Dra. ligou, prontamente, para o Defensor Geral, que dispensou todos, inclusive aqueles que não estavam presentes. Seguranças foram chamados para a retirada dos estagiários à força, recebendo a orientação de chamar força policial se necessário. No entanto, os Defensores do órgão intervieram e conseguiram aparentemente reverter a demissão.

Contudo, em atitude nitidamente ABUSIVA, demitiram todos os estagiários bem no dia do trabalhador, através de breve telegrama, baseado no artigo 45, inciso I, alínea h da resolução n. 523/10 da DPGE, que dispõe: "O desligamento do estagiário ocorrerá: I- de ofício: h) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado.”

Questionamos, no entanto, que necessidades são essas que NENHUM estagiário do Núcleo de Terras foi capaz de cumprir? A motivação apresentada pela instituição para nossa demissão não é técnica, e sim política.

É importante ressaltar que durante esse período, devido aos esforços empreendidos por toda a equipe junto às comunidades atendidas, o Núcleo de Terras foi diversas vezes premiado. Chegamos a atender 98.805 famílias, o que corresponde a aproximadamente meio milhão pessoas com o seu direito à moradia ameaçado, demonstrando a importância do trabalho que vinha sendo desenvolvido.

Apesar do atual sucateamento desse órgão, que vem ocorrendo desde a mudança de gestão da administração da defensoria, os estagiários sempre atenderam prontamente os assistidos, mesmo com todas as dificuldades impostas. Nós declaramos o nosso comprometimento e prazer de ter integrado a equipe deste Núcleo especializado, que há quatro anos realizava um trabalho horizontal e aberto com as comunidades e movimentos de luta pela efetivação dos direitos humanos, em especial do direito fundamental social a moradia.

Desde o relatado, o núcleo não tem estado suficientemente acessível para os assistidos, já que esses não são mais atendidos pela recepção, e sim encaminhados para o CRC – 0800 da Defensoria. É preciso que o núcleo continue a atender as demandas sociais na velocidade em que elas são colocadas, o que não ocorrerá sem o contato direto dos assistidos. Isso pressupõe o mesmo tipo de atendimento, com idas às comunidades, propositura de ações civis públicas - inclusive no plantão judicial - e atendimentos nos fins de semana quando necessário.

O novo modelo de Defensoria Pública que está sendo implementado vai contra o que entendemos ser funções primordiais desta instituição, como o acesso à justiça e à defesa integral dos mais necessitados. As atitudes adotadas pela chefia da DPGE, com retirada de TODA A EQUIPE do Núcleo de Terras (férias compulsórias dos funcionários e demissão dos estagiários) foram realizadas de maneira arbitrária, violenta e prejudicando diretamente as pessoas que estavam sendo atendidas pelo núcleo temático, uma vez que não foi permitida a transição do conhecimento dos processos e atendimentos em cursos à nova equipe de profissionais que agora integra o NUTH.

Para nós, a Defensoria Pública deve ser para o povo, e não apenas para os defensores, conforme slogan que elegeu a nova administração!

Nós declaramos o nosso repúdio à política da nova administração geral da Defensoria Pública, que através dos abusos assinalados favorecem o processo de remoções de comunidades empobrecidas, estando a Defensoria Pública ao que parece, infelizmente, atuando mais alinhada à Prefeitura do Rio de Janeiro e à violação dos direitos humanos do que aos assistidos.

Comissão dos estagiários demitidos do Núcleo de Terras e Habitação da DPGE

Salve o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública (mas salve mesmo...)

2011-04-26T22:14:00.002-03:00

Por Miguel Baldez

Dezenove de abril deste 2011, importante dia de saudação e homenagem à vida desse povo pobre do Rio de Janeiro, aquela pobreza institucionalizada pela Constituição Federal no princípio objetivo (artigo 3º) nela incluído em cumprimento ao princípio fundamental do respeito à dignidade do homem e da mulher (artigo 1º), falo da ordem constitucional de erradicação da pobreza e, como ordem, anotado no programa de governo pela presidenta Dilma Roussef, mas muito mal compreendida por seus parceiros do Rio, principalmente o Prefeito Eduardo Paes e seu braço armado, o governador Sergio Cabral com o aparato militar que a competência federativa lhe reservou.

Entendam senhores: a presidenta não quis dizer que a erradicação da pobreza se faria através de variada forma de violência, oficial ou não, como mandados judiciais, ações policiais e terrorismo municipal. Já se disse em outro escrito mas não custa repetir, até à exaustão se for preciso, que não é e nem será por meios cirúrgicos que a senhora presidenta pretende erradicar a pobreza mas sim por mecanismos de inclusão social.

Pois naquele importante dia 19 de abril deu-se na prática aquilo que Ernst Bloch (O Princípio Esperança), citado por Leandro Konder (O Manifesto Comunista 150 anos depois) chamou “consciência antecipadora” da utopia. E esta festa democrática aconteceu por iniciativa do deputado Marcelo Freixo, que, em honra do grupo de terras da Defensoria Pública, criou condições institucionais para abrir a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro às comunidades excluídas e perseguidas da cidade, mostrando a Alerj, de fato, o que não é muito comum, como casa do povo.

A sessão solene não foi, por isso, uma solitária solenidade burocrática. Na verdade, a outorga da medalha Tiradentes ao Núcleo, foi fruto de importante mobilização popular e ao deputado Freixo, com solidária sensibilidade política, coube formalizar na Alerj a vontade daquela gente segura de si e organizada para resistir às agressões do poder.

Não foi, apenas entretanto afirma, o Núcleo de Terras o único grupo democrático honrado com outorga da medalha. Com ele também foram homenageados os Magistrados Fluminenses para a Democracia e os Juízes Democratas de São Paulo, que juntamente com os Juízes do Rio Grande do Sul, vêm iluminando com as luzes da democracia e vigorosa ação libertária e envelhecido direito brasileiro.

A nota triste da noite foi a incompreensível intervenção da Defensoria Geral no ato, pois sua representante, ao invés de ressaltar a importância de seus companheiros do Núcleo, acabou invisibilizando-os em generalização naquele momento certamente inoportuna. Pareceu que o trabalho dos defensores do Núcleo, afinal, não é tão importante assim. E é deveras muito importante, eu diria imprescindível, pois chega a beirar o heroísmo a luta contra o reacionarismo racista (70% dos 10% mais pobres da cidade são negros) de um sistema formado pelos principais comandos jurídicos e policiais do Rio de Janeiro, incluindo Município e Estado, e, a distância ou com apoio financeiro ou pela omissão diante da violência, a União Federal, e, mais à distância, mas não tão distante assim, com seus bolsos recheados e ávidos olhares voluptuosos, a especulação imobiliária, grande beneficiária de UPPs e das remoções, essas uma aberrante ilegalidade. Deu pena a vaia com que foi recebida a nomeação de um novo coordenador para o núcleo de terras, pena do jovem supostamente agraciado, cujo embaraço ficou muito claro, e se isto lhe servir de consolo veja que a vaia, tecnicamente, não foi para ele e sim para a natureza do ato anunciado, evidente intervenção que o deixou na incômoda e desagradável condição de interventor, prática inaceitável de fascismo societal, como bem diz e registra em vários estudos Boaventura de Sousa Santos.

A intervenção é um sinal. Mostra o risco da perda ou, no mínimo, do enfraquecimento do Núcleo de Terras, com sua necessária composição atual, cujos componentes, espera-se, que o senhor Defensor Geral mantenha, até pela significação histórica desse grupo, síntese perfeita da dialética democrática entre a investidura oficial e a práxis consagrada pela unânime aprovação popular.

PS: depois de redigido o texto, chegou-me a notícia de que os componentes do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública, não resistindo às pressões internas, exoneraram-se de suas respectivas funções, e, provavelmente como punição, foram lotados, cada um de per si, em municípios diferentes e distantes uns dos outros. Cabe, agora, à Assembléia Legislativa e aos movimentos que participaram do grande ato do dia 19 de abril exigirem do Defensor Geral a recomposição do Núcleo com o retorno de seus integrantes, pois não se pode admitir que a Assembléia Legislativa e os movimentos populares sejam punidos por participarem de ato democrático promovido na própria assembléia por iniciativa e a convite de um deputado. É a consumação da prática fascista ensaiada e anunciada com a intervenção.

Mandato do Vereador Leonardo Giordano reúne associações LGBTT e propõe Ação Civil Pública contra Jair Bolsonaro

2011-04-18T22:21:00.003-03:00

O Grupo Diversidade Niterói, o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e combate à Homofobia e o Grupo Arco-Íris, por iniciativa do Vereador por Niterói Leonardo Giordano (PT), propuseram nesta segunda-feira (18/04) uma ação civil pública contra o Deputado Federal Jair Bolsonaro, junto à 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A ação tem como objeto as recentes declarações homofóbicas e racistas proferidas pelo Deputado Federal no programa CQC e na imprensa, e busca a reparação por danos morais coletivos em valor não inferior a 500 mil reais, a ser destinado para o Fundo de Direitos Difusos (FDD).

O Vereador e as associações pleiteiam também que o Deputado faça um pronunciamento em rede nacional com urgência, afirmando o seu respeito às minorias sexuais, como forma de desestimular a violência contra a comunidade LGBTT e as manifestações neonazistas, que aumentaram após as suas declarações.

Segundo a advogada Clara Silveira Belato, assessora jurídica do mandato, o Brasil, apesar de ter uma Constituição avançada, ainda não conseguiu implementar políticas eficazes para educar, dialogar e superar os preconceitos contra a comunidade LGBTT. Ela afirmou ainda que “nosso país é campeão no número de assassinatos por homofobia, e não podemos permitir que esse comportamento seja chancelado ou até mesmo estimulado por um Deputado Federal. Depois das declarações de Bolsonaro, houve até manifestação neonazista, com tentativa de agressão aos gays, que só não ocorreu por intervenção da polícia. O Poder Judiciário pode e deve interferir nesses casos, para garantir o respeito a dignidade humana e o direito de viver numa sociedade democrática e livre de preconceitos.”

De acordo com dados da ONG GGB (Grupo Gay Bahia), que contabiliza crimes de homofobia a partir de registros na imprensa e de informações enviadas a entidade, o número de homicídios contra gays, lésbicas e travestis aumentou 31 % em 2010 em relação ao ano anterior. Isso significa que, em média um homossexual foi morto no País a cada um dia e meio. Nos primeiros três meses de 2011 já foram documentados 65 homicídios contra homossexuais.

Uruguai anula lei que anistiava crimes da ditadura

2011-04-14T03:14:00.000-03:00

O Senado uruguaio aprovou o projeto interpretativo que anula a Lei da Caducidade. Durante 25 anos, essa norma impediu que fossem julgados os responsáveis por sequestros, torturas, desaparecimentos e assassinatos cometidos durante a ditadura que governou o país entre 1973 e 1985. No dia 4 de maio, projeto deve ser ratificado em votação na Câmara de Deputados. Corte Interamericana considera a Lei da Caducidade como um obstáculo para a justiça no Uruguai.

Luciana Bertoia - Página/12

O Senado uruguaio aprovou na noite desta terça-feira o projeto interpretativo que anula a Lei da Caducidade. Durante 25 anos, essa norma impediu que fossem julgados os responsáveis por sequestros, torturas, desaparecimentos e assassinatos cometidos durante a ditadura que governou o país entre 1973 e 1985. Os opositores Partido Nacional e Partido Colorado votaram contra a iniciativa promovida pela Frente Ampla, que governa o país. Mas também houve discrepâncias dentro das fileiras dessa coalizão de centroesquerda. O histórico militante tupamaro Eleuterio Fernández Huidobro submeteu-se à disciplina partidária e votou a favor do projeto, mas anunciou que renunciava à sua cadeira.

A sessão começou por volta das 10 horas da manhã e se estendeu até tarde da noite, quando a Frente Ampla fez valer seus 16 votos frente aos quinze da oposição. Independentemente de sua cor partidária, a maioria dos senadores tinha algo a dizer a respeito da Lei de Caducidade que, desde 1986, impede que os repressores uruguaios sejam julgados. Há tempo que a lei ocupa o centro da discussão política no Uruguai. Um debate acalorado que divide aqueles que se manifestam a favor de extirpá-la do ordenamento jurídico do país e aqueles que querem mantê-la, alegando que foi ratificada pela cidadania em dois plebiscitos.

O Senado respirou esse clima. Pelo governo, coube ao senador Oscar López Goldaracena, um conhecido jurista e ativista dos direitos humanos, quebrar o gelo. “Esta Câmara tem a possibilidade de começar a corrigir o erro político de aprovar uma lei que ampara a impunidade de criminosos de lesa humanidade, removendo a carga que pesa sobre a sociedade uruguaia”, disse o advogado que representa o Movimento Independente pelos Direitos Humanos, na Frente Ampla. López Goldaracena observou que era importante eliminar os efeitos da Lei de Caducidade para evitar que as atrocidades perpetradas pelos militares voltem a se repetir.

Mas nem tudo foi uma postura uniforme dentro da coalizão de centroesquerda. Desde que foi aprovado na Câmara de Deputados, em outubro de 2010, o projeto estava paralisado no Senado, onde três senadores governistas se negavam a acompanhar a iniciativa de seu bloco. Em março, a Frente Ampla conseguiu destravar a situação e alcançou os votos necessários para aprovar o projeto. No entanto, os senadores dissidentes seguiram expressando sua divergência. O ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa deixou da sessão e fez entrar seu suplente que votou a favor da Frente Ampla. O legislador frenteamplista Jorge Saravia se manteve firme em sua postura de não apoiar a iniciativa para interpretar a Lei de Caducidade e denunciou que se tratava de um “disparate jurídico”.

Mas a novidade do dia ficou por conta do ex-tupamaro Fernández Huidobro, que renunciou a sua cadeira porque teve que obedecer a determinação de votar a favor da iniciativa. “Diz-se com razão, dentro de nossa força política, que é preciso acatar a vontade da maioria. Acreditamos nisso e por isso estamos acatando a determinação e votaremos pela disciplina. Mas o povo também foi maioria duas vezes”, disparou, referindo-se aos plebiscitos de 1989 e de 2009, quando a maioria da sociedade se negou a anular a Lei de Caducidade. O presidente José Mujica foi à noite até o escritório de Huidobro e expressou sua solidariedade.

Pelo Partido Nacional, o primeiro a fazer uso da palavra para protestar contra a iniciativa governista foi o senador Francisco Gallinal. “Longe de ser interpretativa, esta lei é “inovativa”, reclamou. “Não votamos nela porque há dois pronunciamentos populares neste sentido. Esse é um argumento formal que, na nossa avaliação, é muito importante”, disse Gallinal ao jornal Página/12. “Entendemos que esta proposta traz grandes problemas para a sociedade, já que significa transportar toda a questão ao Poder Judiciário”, acrescentou. Gallinal invocou novamente o Pacto do Clube Naval, de 1984, quando as principais forças políticas e os militares no poder negociaram a abertura democrática. “Este projeto interpretativo rompe o equilíbrio que permitiu a solução institucional de 1985, quando duas anistias foram aprovadas: uma para os militares e outra para os presos políticos tupamaros”, assinalou o político conservador.

Os organismos de direitos humanos, as organizações estudantis e de trabalhadores fizeram pouco caso dos argumentos dos partidos tradicionais. Desde as galerias do Senado, alguns seguiram de perto a movimentação dos senadores. Outros ficaram do lado de fora escutando o debate transmitido por alto falantes. Todos concordaram que o dia de ontem foi um dia para celebrar. Mas sabem que ainda falta caminho percorrer até que a Câmara de Deputados ratifique, no dia 4 de maio, o projeto aprovado ontem pelos senadores.

“O Uruguai vai se colocar em uma boa posição no que diz respeito à proteção dos direitos humanos frente à comunidade internacional. Após quase meio século de existência desta lei, com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso Gelman e com esta resolução aprovada hoje, estão nos dando a razão. Isso também demonstra ao movimento popular que a perseverança e a luta da sociedade terminam dando resultados”, ressaltou Raúl Olivera, da central operária PIT CNT. O Serviço de Paz e Justiça (Serpaj) foi mais cauteloso na hora das celebrações. “Nunca apeamos o cavalo da anulação. Não conseguimos. Certamente que apoiamos e acreditamos que é preciso fazer todo o necessário para acabar com a impunidade. O Estado não pode seguir sem dar respostas ao que disse a Corte Interamericana, que apontou a Lei de Caducidade como um obstáculo para a Justiça. Para nós, não é a melhor saída, mas é preciso seguir avançando no Nunca Mais e para que estas coisas sejam solucionadas”, afirmou Ana Aguerre.

Já a Associação de Ex-Presos Políticos do Uruguai definiu o dia de ontem como uma jornada de emoções. “Para nós, a anulação da Lei de Caducidade é uma das razões fundamentais de nossa luta. Estamos exigindo isso há muito tempo para que se investigue o que ocorreu com nossos companheiros desaparecidos e para que os torturadores sejam julgados, abrindo-se, assim, o caminho para conhecer a verdade”, disse Julio Martínez.

Tradução: Katarina Peixoto

Fotos: Público presente nas galerias do Senado uruguaio aplaude aprovação do projeto (Foto Victória Rodriguez/La Diaria)

http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17684

A PREFEITURA NO BANCO DOS RÉUS

2011-04-11T17:31:00.011-03:00

Por Diogo Flora

Mega eventos e reforma urbana

A cidade do Rio de Janeiro está mudando e essa guinada de rumos se intensificou desde que foi escolhida para sediar os mega eventos internacionais, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Mega eventos porque exigem da cidade uma sofisticada infra-estrutura urbana, com transporte, segurança e todos os serviços públicos funcionando bem, além, é claro, de representar uma expansão sem precedentes para os negócios e as empresas, nacionais e internacionais. O Rio será, em muito breve, um canteiro de obras colossal. Em contrapartida, são milhares os turistas que nos visitarão, a cidade está se tornando internacionalmente conhecida e vultosos são os capitais que estão sendo investidos. Por isso, as transformações serão extensas, mexendo profundamente no nosso cotidiano.

Mas nem tudo são flores nesse mega mundo. Não erram aqueles que afirmam que esse período deixará a cidade reformada. Mas tão importante quanto essa constatação, só que muito menos popular para os governos e os meios de comunicação, é outra: os mega eventos representarão uma “faxina social” (ou chacina, como seria mais correto)! Sob o argumento da reurbanização do Rio de Janeiro, que não é ruim por si só, a Prefeitura está empreendendo o maior bota-abaixo desde que Pereira Passos, no início do século passado, transformou o Rio na Paris dos trópicos. Esqueceu-se o antigo Prefeito, assim como o atual, que nós temos muito mais pobres que a França. E, da mesma forma que naquela época se iniciou um brutal processo de favelização, agora o processo se amplia, mas para longe dos nossos olhos.

Se os olhos não vêem a miséria, se o nariz não sente o fedor e se nenhum pivete incomoda pedindo uma moeda no sinal, então, como num passe de mágica, tornamo-nos um país de primeiro mundo, depois de séculos na fila. Mas, nos limites da cidade, em toda a zona de conurbação urbana e principalmente na baixada fluminense, as favelas crescem. E crescem em um ritmo jamais visto. O contingente oriundo das remoções forçadas, da especulação imobiliária, das desapropriações não indenizadas e dos despejos ilegais empreendidos pela Prefeitura só aumentam a vazão desse ritmo migratório. Para aqueles que gostam de ler, Planeta Favela, de Mike Davis, faz um assustador relato dessa realidade.

Um pouco de direito: princípio da não remoção

Alguns podem achar que estou pegando pesado demais quando falo em remoção forçada e despejo ilegal. Afinal de contas, o fato é que seremos sede de importantes mega eventos e precisamos nos preparar. Até aí, tudo certo. O problema é que não pode ser a qualquer custo. Não estamos em nenhuma ditadura e nossos representantes são eleitos para nos proporcionarem uma boa vida, digna da nossa condição humana. Quando falamos em remoção e despejo, estamos falando de famílias que agora estão na rua. A própria Constituição, lei maior do país, em seu artigo 6º coloca a moradia no mesmo nível de outros direitos sociais, como a segurança, a educação e a saúde. Ter um lar é um direito fundamental e questão de justiça social.

Poderíamos apelar para o Direito Internacional e transcrever diversos tratados ratificados pelo Brasil. Ou ainda outras legislações estaduais e especiais sobre o tema. Mas vou me concentrar na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, cuja função é reger a organização e funções deste ente federativo. De início, é importante tomar ciência de seu preâmbulo, para não a julgarmos equivocadamente: “Nós, representantes do povo carioca, (...) dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à justiça social, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação (...)”

O Poder Executivo, a quem cabe respeitar e fazer cumprir as determinações legais, é o primeiro a ignorá-las sob os argumentos de que: é necessário se preparar, é importante compreender, temos que juntar forças para não passar vergonha, e mais isso, e mais aquilo. Na prática, o trator passa por cima. O trator passa por cima dos preceitos legais e a Guarda Municipal conta os corpos, enquanto a polícia do Estado impede qualquer um de tentar se defender frente à barbaridade. De um ano para cá, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através de seu núcleo especializado para questões fundiárias (Núcleo de Terras e Habitação) constatou que os atendimentos aumentaram 83%, totalizando quase 100 mil famílias. Deixo ao leitor a álgebra necessária para chegar aos números finais, considerando a formação padrão de uma família pobre brasileira. Apenas para a construção das vias rodoviárias que ligarão os locais dos jogos, como a Transoeste e a Transcarioca, já eram, até dezembro do ano passado, 10.800 famílias afetadas. E o número vai crescer, está crescendo.

O procedimento da municipalidade é previsível, pois tem se repetido sempre. Chegam marcando as casas, como se ali não morasse gente. Junto às iniciais da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), transformam uma família em um número. Emitem uma notificação para desocupação dos imóveis com prazo, não raro, de 24 horas – há casos onde consta prazo de desocupação de zero hora. Voltam no dia seguinte, com uma tropa de guardas do choque de ordem e policiais militares armados com fuzis. Colocam os móveis daqueles trabalhadores pobres, que muitas vezes demoraram anos para serem comprados, na rua. Passam o trator onde conseguem e, onde não é possível, colocam homens com marretas para quebrar as paredes. Na linguagem deles próprios, descaracterizam o local como moradia, para que aqueles pobres “vagabundos” não voltem.

Aqui vai mais um trecho importante da Lei Orgânica do Município: “Art. 422 § 1º As funções sociais da Cidade compreendem o direito da população a moradia, transporte público, saneamento básico, água potável, serviços de limpeza urbana, drenagem das vias de circulação, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, contenção de encostas, segurança e preservação, proteção e recuperação do patrimônio ambiental e cultural.”

O Poder Público pode sim remover as pessoas de um determinado lugar para construir o que quer que seja para o bem de toda a população, mas há princípios a serem observados. Os moradores devem ser indenizados em um processo de “Desapropiação da Posse”. Pode parecer estranho, mas a posse possui valor econômico e deve ser indenizada. Assim nos diz a doutrina e a jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive em Agravo de Instrumento Nº 1.261.328 – BA, cujo relator foi o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, o mais novo Ministro do STF, corte suprema da República. Outras opções são o reassentamento em lugar próximo ou a compra assistida de outro imóvel. Mas em todos os casos, o que observamos é que isso não é uma preocupação que oriente as condutas dos agentes públicos. Primeiro, eles derrubam e, depois, acionados na justiça, são obrigados a reparar os danos, embora isso não seja mais possível. Assim, começa o pesadelo dos antigos moradores com alugueres sociais injustos, insuficientes e que atrasam constantemente, ou conjuntos habitacionais erguidos às pressas, com infiltrações, sem rede de saneamento, escola, hospital, creche ou qualquer outro equipamento urbano.

E então, o que fazer?

Em assunto de direito à cidade, especialmente no que tange a moradia, os movimentos sociais lutam por uma reforma urbana em outros parâmetros. O Rio de Janeiro cresceu durante séculos sem um projeto de organização e uso do solo e, em uma metrópole, isso leva ao caos urbano, social e ambiental. Precisamos de um projeto que não seja baseado em interesses particulares de grandes empresários e especuladores. A cidade que queremos deve ter como meta garantir a satisfação das necessidades das pessoas, principalmente das classes trabalhadoras, que hoje vivem em uma “Cidade de Exceção”, onde os direitos são restritos pela força e pela ignorância. Onde, muitas vezes, o controle populacional é realizado através das armas, como nas comunidades com varejo armado da droga; nas comunidades com UPP’s, onde os fuzis estão em tão violentas mãos; e nas comunidades que vivem sob o terror da milícia.

É contra isso que deve agir o Direito. E um dos instrumentos para essa ação é a Lei, conquista histórica que não foi escrita por piedade ou por acaso. Os mega eventos devem significar bem estar geral e não enriquecimento de poucos. Contra a segregação em curso militam os movimentos organizados, respaldados pela Constituição, pelos tratados internacionais e, no nosso caso, pela Lei Orgânica. Aceitar viver sob os brados da civilização em barbárie atenta contra o Estado Democrático de Direito. Temos a história como exemplo e devemos aprender com exemplos similares em outras cidades e países que também foram sediaram os jogos.

Os profissionais do Direito e todos aqueles comprometidos com a justiça além do direito têm o dever ético e a responsabilidade profissional de assegurar o cumprimento das garantias legais, o avanço da legislação social e a responsabilização pelos ilícitos cometidos pela Prefeitura durante esse novo bota-abaixo. Regredir nessa questão é abrir espaço para uma cidade cuja população vai ser subjulgada pela exceção permanente, pelo medo e, principalmente, pelo capital.

* Diogo Flora é estudante de Direito da UERJ, militante do movimento "Direito Para Quem?" e estagiário do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública/RJ.

O que a imprensa disse em 1964

2011-03-31T23:51:00.009-03:00

AS MANCHETES DO GOLPE

("Fugiu Goulart e a democracia está sendo restabelecida" - O Globo, 2 de abril de 1964)

De Norte a Sul vivas à Contra-Revolução
“Desde ontem se instalou no País a verdadeira legalidade... Legalidade que o caudilho não quis preservar, violando-a no que de mais fundamental ela tem: a disciplina e a hierarquia militares. A legalidade está conosco e não com o caudilho aliado dos comunistas”
(Editorial do Jornal do Brasil - Rio de Janeiro - 1º de Abril de 1964)

“Multidões em júbilo na Praça da Liberdade.
Ovacionados o governador do estado e chefes militares.
O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade. Toda área localizada em frente à sede do governo mineiro foi totalmente tomada por enorme multidão, que ali acorreu para festejar o êxito da campanha deflagrada em Minas (...), formando uma das maiores massas humanas já vistas na cidade”
(O Estado de Minas - Belo Horizonte - 2 de abril de 1964)

Os bravos militares
“Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos”
“Este não foi um movimento partidário. Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira, pois a ninguém escapava o significado das manobras presidenciais”
(O Globo - Rio de Janeiro - 2 de Abril de 1964)

Carnaval nas ruas
“A população de Copacabana saiu às ruas, em verdadeiro carnaval, saudando as tropas do Exército. Chuvas de papéis picados caíam das janelas dos edifícios enquanto o povo dava vazão, nas ruas, ao seu contentamento”
(O Dia - Rio de Janeiro - 2 de Abril de 1964)

Escorraçado
“Escorraçado, amordaçado e acovardado, deixou o poder como imperativo de legítima vontade popular o Sr João Belchior Marques Goulart, infame líder dos comuno-carreiristas-negocistas-sindicalistas.
Um dos maiores gatunos que a história brasileira já registrou., o Sr João Goulart passa outra vez à história, agora também como um dos grandes covardes que ela já conheceu”
(Tribuna da Imprensa - Rio de Janeiro - 2 de Abril de 1964)

“A paz alcançada. A vitória da causa democrática abre o País a perspectiva de trabalhar em paz e de vencer as graves dificuldades atuais. Não se pode, evidentemente, aceitar que essa perspectiva seja toldada, que os ânimos sejam postos a fogo. Assim o querem as Forças Armadas, assim o quer o povo brasileiro e assim deverá ser, pelo bem do Brasil”
(Editorial de O Povo - Fortaleza - 3 de Abril de 1964)

“Ressurge a Democracia!
Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas simpáticas ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é de essencial: a democracia, a lei e a ordem.
Graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas que, obedientes a seus chefes, demonstraram a falta de visão dos que tentavam destruir a hierarquia e a disciplina, o Brasil livrou-se do governo irresponsável, que insistia em arrastá-lo para rumos contrários à sua vocação e tradições”
“Como dizíamos, no editorial de anteontem, a legalidade não poderia ter a garantia da subversão, a ancora dos agitadores, o anteparo da desordem. Em nome da legalidade não seria legítimo admitir o assassínio das instituições, como se vinha fazendo, diante da Nação horrorizada ...”
(O Globo - Rio de Janeiro - 4 de Abril de 1964)

“Milhares de pessoas compareceram, ontem, às solenidades que marcaram a posse do marechal Humberto Castelo Branco na Presidência da República ...
O ato de posse do presidente Castelo Branco revestiu-se do mais alto sentido democrático, tal o apoio que obteve”
(Correio Braziliense - Brasília - 16 de Abril de 1964)

“Vibrante manifestação sem precedentes na história de Santa Maria para homenagear as Forças Armadas”
“Cinquenta mil pessoas na Marcha Cívica do Agradecimento”
(A Razão - Santa Maria - RS - 17 de Abril de 1964)

“Vive o País, há nove anos, um desses períodos férteis em programas e inspirações, graças à transposição do desejo para a vontade de crescer e afirmar-se.
Negue-se tudo a essa revolução brasileira, menos que ela não moveu o País, com o apoio de todas as classes representativas, numa direção que já a destaca entre as nações com parcela maior de responsabilidades”.
(Editorial do Jornal do Brasil - Rio de Janeiro - 31 de Março de 1973)

“Sabíamos, todos que estávamos na lista negra dos apátridas - que se eles consumassem os seus planos, seríamos mortos. Sobre os democratas brasileiros não pairava a mais leve esperança, se vencidos. Uma razzia de sangue vermelha como eles, atravessaria o Brasil de ponta a ponta, liquidando os últimos soldados da democracia, os últimos paisanos da liberdade”
O Cruzeiro Extra - 10 de Abril de 1964 - Edição Histórica da Revolução - “Saber ganhar” - David Nasser

“Golpe? É crime só punível pela deposição pura e simples do Presidente. Atentar contra a Federação é crime de lesa-pátria. Aqui acusamos o Sr. João Goulart de crime de lesa-pátria. Jogou-nos na luta fratricida, desordem social e corrupção generalizada”.
(Jornal do Brasil, edição de 01 de abril de 1964.)

"Participamos da Revolução de 1964 identificados com os anseios nacionais de preservação das instituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada". Editorial do jornalista Roberto Marinho, publicado no jornal "
(O Globo", edição de 07 de outubro de 1984, sob o título: "Julgamento da Revolução")

31/03/64 – FOLHA DA TARDE – (Do editorial, A GRANDE AMEAÇA)"... cuja subversão além de bloquear os dispositivos de segurança de todo o hemisfério , lançaria nas garras do totalitarismo vermelho, a maior população latina do mundo ..."

31/03/64 – CORREIO DA MANHÃ – (Do editorial, BASTA!): "O Brasil já sofreu demasiado com o governo atual. Agora, basta!"

31/02/64 – JORNAL DO BRASIL – "Quem quisesse preparar um Brasil nitidamente comunista não agiria de maneira tão fulminante quanto a do Sr. João Goulart a partir do comício de 13 de março..."

1o/04/64 – CORREIO DA MANHÃ – (Do editorial, FORA!): "Só há uma coisa a dizer ao Sr. João Goulart: Saia!"

1o/04/64 – ESTADO DE SÃO PAULO – (SÃO PAULO REPETE 32) "Minas desta vez está conosco"... "dentro de poucas horas, essas forças não serão mais do que uma parcela mínima da incontável legião de brasileiros que anseiam por demonstrar definitivamente ao caudilho que a nação jamais se vergará às suas imposições."

02/04/64 – O GLOBO – "Fugiu Goulart e a democracia está sendo restaurada"... "atendendo aos anseios nacionais de paz, tranqüilidade e progresso... as Forças Armadas chamaram a si a tarefa de restaurar a Nação na integridade de seus direitos, livrando-a do amargo fim que lhe estava reservado pelos vermelhos que haviam envolvido o Executivo Federal".

02/04/64 – CORREIO DA MANHÃ – "Lacerda anuncia volta do país à democracia."

05/04/64 – O GLOBO – "A Revolução democrática antecedeu em um mês a revolução comunista".

05/04/64 – O ESTADO DE MINAS – "Feliz a nação que pode contar com corporações militares de tão altos índices cívicos". "Os militares não deverão ensarilhar suas armas antes que emudeçam as vozes da corrupção e da traição à pátria."

06/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "PONTES DE MIRANDA diz que Forças Armadas violaram a Constituição para poder salvá-la!"

09/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "Congresso concorda em aprovar Ato Institucional".

10/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "Partidos asseguram a eleição do General Castelo Branco".

16/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "Rio festeja a posse de Castelo".

18/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "Castelo garante o funcionamento da Justiça".

21/04/64 – JORNAL DO BRASIL – "Castelo diminui nível de aumento aos militares". Corte propõe aumento aos militares com 50% menos do que tabela anterior".

07/10/1984 – O GLOBO – (Do editorial, JULGAMENTO DA REVOLUÇÃO)"...Sem o povo não haveria revolução, mas apenas um "pronunciamento" ou "golpe" com o qual não estaríamos solidários". "... nos meses dramáticos de 1968 em que a intensificação dos atos de terrorismo provocou a implantação do AI-5." "...na expansão econômica de 1969 a 1972, quando o produto nacional bruto cresceu à taxa média anual de 10%..." "...naquele primeiro decênio revolucionário, a inflação decrescerá de 96% para 12% ao ano, elevando-se as exportações anuais de 1 bilhão e 300 mil dólares para mais de 12 bilhões de dólares". "... elevando a produção de petróleo de 175 mil para 500 mil barris diários e a de álcool de 680 milhões para 8 bilhões de litros, e simultaneamente aumentar a fabricação industrial em 85%, expandir a área plantada para produção de alimentos com 90 milhões de hectares a mais, criar 13 milhões de novos empregos, assegurar a presença de mais de 10 milhões de estudantes nos bancos escolares, ampliar a população economicamente ativa de 25 milhões para 45 milhões elevando as exportações anuais de 12 bilhões para 22 bilhões de dólares". "... há que se reconhecer um avanço impressionante: em 1964 éramos a quadragésima nona economia mundial, com uma população de 80 milhões de pessoas e renda per capita de 900 dólares; somos hoje a oitava, com uma população de 130 milhões de pessoas, e uma renda média per capita de 2500 dólares". "...Não há memória de que haja ocorrido aqui, ou em qualquer outro país, que um regime de força consolidado há mais de dez anos, se tenha utilizado do seu próprio arbítrio para se auto limitar, extingüindo-se os poderes de exceção, anistiando adversários, ensejando novos quadros partidários, em plena liberdade de imprensa. É esse, indubitavelmente, o maior feito da Revolução de 1964".

Fonte do texto: http://blogdabrhistoria.blog.uol.com.br/

A magistratura e a liberdade de expressão

2011-03-17T03:53:00.001-03:00

*Por Ricardo Carvalho, retirado de www.cartacapital.com.br

Entrevista concedida à CartaCapital ocasiona em pedido de suspeição de juiz que criticou abusos na ação policial dos morros cariocas

Quais são os limites para a manifestação de opinião de um juiz? Ele pode se manifestar previamente sobre um caso ou tema que esteja julgando? Em novembro, em meio a operação policial nas comunidades do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, Rubens Casara, juiz e conselheiro da Associação de Juizes para a Democracia, concedeu à CartaCapital uma entrevista em que manifestava ressalvas e preocupação diante das notícias de abusos por parte de policiais. Na época, surgiram relatos na mídia de invasão de domicílio, desaparecimento de dinheiros e bens, como eletrodomésticos, e moradores que deixavam bilhetes informando que suas residências já tinham sido revistadas diversas vezes. Meses mais tarde, as denúncias foram investigadas pela operação Guilhotina, da Polícia Federal, que ocasionou na queda de importantes figuras da política de segurança pública do Rio de Janeiro, como o delegado Allan Turnowski.

Na entrevista, Casara disse que o abuso policial nas operações demonstra uma crise de legalidade e que, a partir do momento em que as forças policiais violam garantias e direitos básicos do cidadão, perdem sua legitimidade.

Leia aqui a entrevista Quando a ação policial perde a legitimidade

Em fevereiro, Casara recebeu uma exceção de Suspeição dos casos de pessoas presas na operação e que estavam sob sua apreciação, já que, segundo o promotor, teria externado sua opinião previamente sobre o tema.

O juiz negou a exceção e o caso será decidido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Argumentou que a abordagem da entrevista foi de caráter geral e que “em nenhum momento se disse (o que, aliás, seria antidemocrático) que os crimes ocorridos no Complexo do Alemão deveriam ficar impunes ou que todos os agentes policiais violaram a lei”.

“O Ministério Público, ao arguir da suspeição, partiu de uma premissa que por eu ter manifestado críticas em relação à operação, não teria condições de julgar um caso isolado que ocorreu durante a ação policial”, defende-se Casara.

O juiz também destacou que há um conflito entre neutralidade e imparcialidade na visão do promotor. “Historicamente, criou-se um mito que o juiz era neutro, a boca da lei. Isso já foi superado há muito tempo, porque neutralidade, a ausência de valores, é algo impossível. Todos nós, juízes, promotores e jornalistas temos nossos valores”.

Procurado por CartaCapital, o promotor Juan Luiz Souza Vazquez, autor da exceção, disse preferir não se manifestar sobre o assunto.

A juíza Kenarik Boujikian Felippe, co-fundadora da Associação Juízes para a Democracia, também questiona a decisão. “É absurdo não conseguir enxergar o juiz como cidadão. O fato de você ser magistrado não retira os atributos constitucionais que são de todos os cidadãos, inclusive liberdade de expressão e de pensamento”. Para a juíza, a exceção seria procedente caso o juiz tivesse se manifestado sobre o fato concreto que julgou – um dos moradores presos durante a operação. “Ele falou de uma política de segurança pública”.

O jurista e ex-governador do Rio de Janeiro, Nilo Batista, argumenta que, caso o pedido do promotor fosse procedente, nenhum juiz poderia manifestar-se fora dos autos. Ele citou como exemplo as opiniões divulgadas pela mídia de dois outros juristas recentemente. O diretor da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Ricardo Starling, escreveu no O Globo, em 7 de março, que “o medo da violência dos traficantes e das milícias foi substituído pela garantia dos direitos constitucionais”. “É uma opinião sobre política de segurança pública e política criminal. Eu já acho que foi um festival de violações de garantias constitucionais, mas o fato dele ter escrito isso em um meio de comunicação não o torna inapto a julgar um caso concreto ocorrido durante a operação”, argumenta Batista. Ele também destacou o pronunciamento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que perguntado pelo mesmo jornal, ressaltou a importância da Lei da Ficha Limpa. “Será que ele também está impedido de julgar porque fez um elogio à lei? De qualquer maneira, ele vai ter de enfrentar as categorias jurídicas do caso, como a retroatividade”, destacou Batista.

Repercussão
A exceção de suspeição proposta pelo Ministério Público fluminense foi noticiada pelo site Consultor Jurídico (Conjur), que ouviu diversos magistrados, entre eles, dois ministros do Supremo. O ministro Marco Aurélio Mello disse que o juiz só está impedido quanto à controvérsia que irá julgar. “No mais, vale a liberdade de expressão. Se não for assim, nós juízes, perdemos a cidadania”, relatou ao Conjur.

Leia aqui a matéria publicada pelo Consultor Jurídico

Perguntado, o juiz federal Alan Mazloum disse ao Conjur que o juiz é um agente político, além de cidadão. “A tentativa de reduzir o a magistratura a uma espécie de repartição pública atenta contra a Constituição e o Estatuto da Magistratura”.

Independência
A juíza Kenarik Boujikian Felippe defendeu que, no caso da exceção, o Ministério Público assumiu uma função equivocada de seu próprio papel. “Eu acho muito preocupante porque, assim, o Ministério Público tenta tolher a liberdade de expressão de um juiz, que defende abertamente uma posição garantista”.

http://www.cartacapital.com.br/destaques_carta_capital/a-magistratura-e-a-liberdade-de-expressao

Essas “ditaduras amigas”

2011-02-23T11:31:00.013-03:00

Publicado em 07.02.2011 - Por Ignacio Ramonet

Ditadura, na Tunísia? No Egito, uma ditadura? Vendo as mídias se regozijando com a palavra “ditadura” aplicada à Tunísia de Ben Ali e ao Egito de Mubarak, devemos nos perguntar se de fato entendemos ou lemos bem. Não insistiram durante décadas, estas mesmas mídias e estes mesmos jornalistas que esses dois “países amigos” eram “Estados moderados”? A horrível palavra “ditadura” não estava exclusivamente reservada, no mundo árabe muçulmano (depois da destruição da “espantosa tirania de Saddam Hussein no Iraque) somente ao regime iraniano? Como? Havia então outras ditaduras na região?

E as mídias de nossa exemplar democracia ocultaram isto de nós?

Eis aqui, em todo caso, um primeiro abrir de olhos que devemos ao rebelde povo tunisiano. Sua prodigiosa vitória liberou os europeus da “retórica hipócrita e de ocultamento” em vigor nas nossas relações exteriores e em nossas mídias. Obrigados a retirar a máscara, simulam descobrir o que sabíamos desde algum tempo (1), que as “ditaduras amigas” não são mais do que isto: regimes de opressão. Sobre o assunto, os meios de comunicação não fizeram outra coisa que não seguir a “linha oficial”: fechar os olhos ou olhar para o outro lado confirmando a idéia de que a imprensa não é livre salvo em relação com os débeis e com as pessoas isoladas.

Por acaso Nicolas Sarkozy não teve a serenidade para assegurar que na Tunísia “havia um desespero, um sofrimento, um sentimento de afogamento que há de se reconhecer que não havíamos apreciado em sua justa proporção”, no que diz respeito ao sistema mafioso do clã Ben Ali-Trabelsi?“Não havíamos apreciado em sua justa proporção...” Em 23 anos... Apesar de contar ali com serviços diplomáticos mais prolíficos que os de qualquer outro país... Apesar de a colaboração com todos os setores da segurança (polícia civil, polícia militar, serviço de inteligência...) (2). Apesar da permanência regular de altos responsáveis políticos e midiáticos que estabeleciam ali tranquilamente suas casas de verão... Apesar da existência, na França, de dirigentes exilados da oposição tunisiana, mantidos à margem como doentes pelas autoridades francesas e com acesso proibido durante décadas aos grandes meios de comunicação...

Democracia desastrosa

Na realidade, estes regimes autoritários foram (e seguem sendo) complacentemente protegidos pelas democracias européias, desprezando seus próprios valores, sob o pretexto de que constituem uma defesa contra o islamismo radical (3). O mesmo argumento cínico usado pelo Ocidente durante a Guerra Fria, para apoiar ditaduras militares na Europa (Espanha, Portugal, Grécia, Turquia) e na América Latina pretendendo impedir a chegada do comunismo ao poder. Que formidável lição dão as sociedades árabes revolucionárias àqueles que na Europa os descreviam com termos maniqueístas, ou seja, como massas dóceis submetidas a príncipes orientais corruptos ou como multidões histéricas possuídas pelo fanatismo religioso!

E eis aqui que de repente elas surgem nas telas de nossos computadores ou de nossos televisores (cf.: o trabalho admirável da Al-Jazeera), preocupadas com o progresso social, nada obcecadas pela questão religiosa, sedentas por liberdade, sobrecarregadas pela corrupção, detestando as desigualdades e clamando democracia para todos, sem exclusões. Longe das caricaturas binárias, estes povos não constituem de modo algum uma espécie de “exceção árabe”, mas se assemelham em suas aspirações políticas ao resto das ilustradas sociedades urbanas modernas. Um terço dos tunisianos e quase um quarto dos egípcios navegam regularmente pela internet. Como afirma Moulay Hicham El Alaoui: “Os novos movimentos já não estão marcados por velhos antagonismos como anti-imperialismo, anti-colonialismo ou anti-laicismo. As manifestações da Tunísia ou do Cairo têm estado desprovidas de todo símbolo religioso. Constituem uma ruptura geracional que refuta a tese do excepcionalismo árabe. Ademais, são as novas metodologias da comunicação da internet que incentivam estes movimentos. Eles propõem uma nova versão da sociedade civil na qual a recusa ao autoritarismo caminha de mãos dadas com a recusa à corrupção (4)”.

Especialmente graças às redes sociais digitais, as sociedades tanto da Tunísia quanto do Egito se mobilizaram com grande rapidez e puderam desestabilizar o poder em tempo recorde. Mesmo antes que os movimentos tivessem a oportunidade de “amadurecer” e de favorecer o surgimento de novos dirigentes dentro deles. É uma das raras ocasiões na qual sem líderes, sem organização dirigente e sem programa, a simples dinâmica da exasperação das massas bastou para conseguir o triunfo de uma revolução. Trata-se de um movimento frágil e sem dúvida as potências já estarão trabalhando, especialmente no Egito, para que “tudo se modifique sem que nada mude” segundo o velho adágio de Il Gattopardo. Estes povos que conquistaram sua liberdade devem relembrar a advertência de Balzac, “Se matará a imprensa como se mata a um povo, dando-lhe a liberdade” (5).

Nas “democracias vigiadas” é muito mais fácil domesticar legitimamente um povo do que nas antigas ditaduras. Porém, isto não justifica sua manutenção. Nem deve amortecer o ardor de derrubar uma tirania.O naufrágio da ditadura tunisiana foi tão veloz que os demais povos Magrebinos e árabes chegaram à conclusão de que estas autocracias – as mais velhas do mundo – estavam, na realidade, profundamente corroídas e não eram por tanto mais que “tigres de papel”. Esta demonstração se verificou também no Egito. Daí este impressionante levante dos povos árabes, que leva a pensar inevitavelmente no grande florescimento das revoluções européias de 1848, na Jordânia, no Iêmen, na Argélia, Síria, Arábia Saudita, no Sudão e também em Marrocos.

Neste último país, de uma monarquia absoluta, no qual o resultado das “eleições” (sempre fraudado) sempre a elege soberana, que designa segundo sua vontade os chamados ministros “da soberania”, algumas tantas dezenas de famílias próximas ao trono que continuam acumulando a maioria das riquezas (6). Os documentos difundidos pelo Wikileaks revelaram que a corrupção chega a níveis de indecência imensos, maiores do que os da Tunísia de Bem Ali, e que as redes mafiosas seriam todas originadas no Palácio. Um país no qual a prática da tortura é generalizada e o amordaçamento da imprensa é permanente.

No entanto, como na Tunísia de Ben Ali, esta “ditadura amiga” se beneficia da grande indulgência dos meios de comunicação e da maior parte de nossos responsáveis políticos (7), os quais minimizam os sinais do começo de um “contágio” da rebelião. Quatro pessoas se imolaram ateando fogo em si mesmas. Foram produzidas manifestações de solidariedade com os rebeldes da Tunísia e do Egito em Tanger, em Fez e em Rabat (8). Acossadas pelo medo as autoridades decidiram subsidiar preventivamente os artigos de primeira necessidade para evitar as “rebeliões do pão”. Importantes contingentes de tropas do Saara Ocidental teriam sido deslocadas aceleradamente para Rabat e Casablanca. O Rei Mohamed VI e alguns colaboradores teriam partido para a França em 29 de janeiro para consultar experts em ordem pública do Ministro Francês do Interior (9).

Ainda que as autoridades desmintam as duas últimas informações, está claro que a sociedade marroquina está seguindo os acontecimentos da Tunísia e do Egito com excitação. Preparados para se unir ao impulso de fervor revolucionário e quebrar de uma vez por todas as travas feudais. E a cobrar contas de todos aqueles que, na Europa, foram cúmplices durante décadas destas “ditaduras amigas”.

Notas

(1) Ver, por exemplo, de Jacqueline Boucher "La société tunisienne privée de parole" e de Ignacio Ramonet "Main de fer en Tunisie", Le Monde Diplomatique, de fevereiro de 1996 e de julho de 1996 respectivamente.

(2) Mohamed Bouazizi se imolou, incendiando-se em 17 de dezembro de 2010, quando a insurreição ganhava todo o país e dezenas de tunisianos rebeldes continuavam caindo sob as balas da repressão benalista, ao prefeito de París, Bertrand Delanoé, e à Ministra de Relações Exteriores, Michèle Alliot-Marie, parecia absolutamente normal festejar alegremente a Nochebuena ou a Nochevieja na Tunísia.

(3) Ao mesmo tempo, Washington e seus aliados europeus, sem aparentemente medir as contradições, apóiam o regime teocrático e tirânico da Arábia Saudita, principal lar oficial do islamismo mais obscurantista e mais expansionista.

(4) http://www.medelu.org/spip.php?article711

(5) Honoré de Balzac, “Monographie de la presse parisienne”, Paris, 1843.

(6) Ler Ignacio Ramonet, "La poudrière Maroc", Mémoire des luttes, setiembre 2008. http://www.medelu.org/spip.php?article111

(7) Desde Nicolas Sarkozy até Ségolène Royal, passando por Dominique Strauss-Kahn que possui um “Hotel Ryad” em Marrakech, os dirigentes políticos franceses não têm o menor escrúpulo em passar suas férias de inverno entre estas “ditaduras amigas”

[8] El País, 30 de janeiro de 2011- http://www.elpais.com/Manifestaciones/Tanger/Rabat

[9] Ler El País, 30 de janeiro de 2011 http://www.elpais.com/..Mohamed/VI/va/vacaciones e Pierre Haski, "Le discret voyage du roi du Maroc dans son château de l´Oise", Rue89, 29 janeiro de 2011.http://www.rue89.com/..le-roi-du-maroc-en-voyage-discret...188096Tradução de Cainã Vidor. Fonte: http://www.medelu.org/spip.php?article713. Foto por http://www.flickr.com/photos/89031137@N00/.

Fontes: Núcleo Piratininga de Comunicação http://www.piratininga.org.br/novapagina/leitura.asp?id_noticia=7837&topico=Mdia

Créditos da Foto: Portal G1 http://g1.globo.com/mundo/fotos/2011/02/fotos-os-protestos-antigoverno-no-oriente-medio-e-na-africa.html (Protestos pela saída do ditador no Iêmen)

O Iraque é aqui

2011-02-15T06:09:00.002-02:00

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2007. A cidade se prepara para receber os XV Jogos Pan-Americanos, a violência é uma preocupação... especialmente em função dos jogos. Terminou neste dia mais uma mega-operação, a maior até então, no Complexo do Alemão, reunindo 1.350 policiais, entre civis, militares e soldados da Força Nacional. De acordo com dados oficias, pelo menos 44 pessoas foram mortas pela polícia na região desde 2 de maio de 2007, data em que o Complexo foi cercado pela polícia. Sendo 19 mortos (três menores de idade) e treze pessoas feridas - entre elas uma estudante que estava na escola e uma criança - somente no dia 27 de junho.

"Tenho Vocação para ser guerreiro e meu sonho é ir para o Iraque" (O GLOBO, 29/06/2007)

Apesar dos mortos e feridos, representantes do governo do Estado afirmaram que a operação tinha sido um sucesso e que seria um modelo para futuras ações. O Globo, em seu editorial “Vitória Policial” (29/06/2007) afirmou que “não há registro de uma operação policial no Rio de tamanha dimensão e com resultados a primeira vista tão positivos”. Já na capa do jornal (acima) estavam duas fotos do inspetor de polícia civil Leonardo da Silva Torres, conhecido como “Trovão”, alçado à condição de herói. Segundo o texto, Torres “tem tudo para se tornar o símbolo de uma guerra não convencional...”

Já os corpos aos pés do Inspetor não apareceram na capa do Globo:

Denúncias recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicavam que pelo menos 11 mortos na operação policial no Complexo do Alemão seriam moradores sem qualquer ligação com o tráfico de drogas. Após inúmeras acusações de execuções sumárias realizadas pelas forças policiais, o então presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, João Tancredo, classificou a ação como “um massacre de civis”. Tancredo disse ainda que, entre os três menores mortos no dia 27 de junho, estaria um deficiente físico, morto a facadas: “a polícia alega que o menino estava carregando uma arma, mas isso não seria possível porque ele possui uma deficiência no braço.”

Em outubro daquale ano (2007), relatório feito por peritos forenses designados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, comprovou que “houve execuções sumárias e arbitrárias na operação”. De acordo com o documento, das 19 pessoas mortas na operação do dia 27 de junho, 14 foram baleadas na parte superior do corpo. Em média, cada pessoa morta levou 3,84 tiros - algumas foram atingidas por disparos saídos de mais de uma arma. Conforme os peritos, dos 70 tiros que atingiram os 19 mortos, 54 foram dados em partes mortais do corpo.

Apesar da dificuldade de se obter mais dados, foram constatados tiros à queima roupa e pelas costas, disparados de cima para baixo, em regiões como cabeça e nuca. Em pelo menos dois casos, os laudos puderam comprovar que houve execução: “as vítimas foram atingidas primeiro por um tiro no crânio, de trás pra frente, e depois por um tiro de frente pra trás - um no tórax, outro na face”.

Philip Alston, relator da ONU especializado em execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, visitou o complexo do alemão no final de 2007 e declarou que a polícia não apresentou nenhum argumento plausível para a realização da operação, e que esta teria sido feita com argumentos políticos. "Na realidade, do ponto de vista de controle do crime, a operação foi um fracasso. (...) o número de pessoas mortas foi superior ao de armas apreendidas."

Em novembro de 2010, mais uma vez, a polícia invade o complexo do alemão, agora com 2.600 agentes. Apesar das denúncias de crimes e abusos cometidos por equipes policiais – “...casos concretos de tortura, ameaça de morte, invasão de domicílio, injúria, corrupção, roubo, extorsão e humilhação. (...) relatos que apontam para casos de execução não registrados, ocultação de cadáveres e desaparecimento.” - a “vitória das forças do bem” é amplamente elogiada e plenamente endossada por toda grande mídia, enquanto que as denuncias são deixadas de lado. Afinal, agora (como em 2007?) as favelas da Penha estariam finalmente libertadas.

Alguns meses depois, o inspetor Torres vai parar novamente nas manchetes dos jornais. Desta vez por chefiar uma quadrilha de policiais que revendia – para traficantes – armas e drogas apreendidas em operações policiais. De acordo com relatório da Policia Federal (Operação Guilhotina), o bando do inspetor Torres teria participado também da “garimpagem” (como os próprios policiais falavam) durante a (última) operação no Complexo do Alemão, onde teriam “encontrado” R$ 2 milhões de reais.

Segundo denúncias de moradores e organizações de direitos humanos, a garimpagem no Alemão foi uma espécie de caça ao tesouro, em que policiais de diferentes batalhões e delegacias, se revezavam em busca de dinheiro, jóias, drogas e armas que criminosos teriam deixado para trás na fuga, e depois partilhavam entre eles as partes valiosas do "tesouro". Aproveitando-se do clima de “pente fino”, os agentes invadiam repetidamente casas de moradores, praticavam extorsão, roubando pequenas quantias, telefones celulares, câmeras digitais e outros objetos de algum valor.

No filme "Três Reis" (Three Kings, 1999), quatro soldados americanos no Iraque tentam roubar um tesouro (o “ouro de Saddam”) em meio à Guerra do Golfo. Em 2007, o inspetor Torres tinha uma farda particular – a mesma usada pelos marines americanos no filme – e também um sonho: “ir para o Iraque”. Parece que ele conseguiu realizá-lo.

Rio de Janeiro, verão de 2011. A cidade se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016...

Por Antonio Bastos, membro do Movimento "Direito Para Quem?"

Soltura imediata de Battisti: prisão sem objeto

2011-02-07T00:57:00.000-02:00

Por Dalmo de Abreu Dallari

A legalidade da decisão do Presidente Lula, negando a extradição de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O Presidente decidiu no exercício de suas competências constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamentação de sua decisão tem por base disposições expressas do tratado de extradição assinado por Brasil e Itália. É interessante e oportuno assinalar que as reações violentas e grosseiras de membros do governo italiano, agredindo a dignidade do povo brasileiro e fugindo ao mínimo respeito que deve existir nas relações entre os Estados civilizados, comprovam o absoluto acerto da decisão do Presidente Lula.

Quanto à prisão de Battisti, que já dura quatro anos, é de fundamental importância lembrar que se trata de uma espécie de prisão preventiva. Quando o governo da Itália pediu a extradição de Battisti teve início um processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao Presidente da República. Para impedir que o possível extraditando fugisse do País ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decisão do Presidente da República, concedendo a extradição, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a prisão preventiva de Battisti, com o único objetivo de garantir a execução de eventual decisão de extraditar. Não houve qualquer outro fundamento para a prisão de Battisti, que se caracterizou, claramente, como prisão preventiva.

O Presidente da República acaba de tomar a decisão final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradição, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradição firmado com a Itália. Numa decisão muito bem fundamentada, o Chefe do Executivo deixa claro que teve em consideração os pressupostos jurídicos que recomendam ou são impeditivos da extradição. Na avaliação do pedido, o Presidente da República levou em conta todo o conjunto de cirscunstâncias políticas e sociais que compõem o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situação política atual da Itália, tendo considerado, entre outros elementos, os recentes pronunciamentos violentos e apaixonados de membros do governo da Itália com referência a Cesare Battisti. E assim, com rigoroso fundamento em disposições expressas do tratado de extradição celebrado por Brasil e Itália, concluiu que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a negação do pedido de extradição. Decisão juridicamente perfeita.

Considere-se agora a prisão de Battisti. Ela foi determinada com o caráter de prisão preventiva, devendo perdurar até que o Presidente da República desse a palavra final, concedendo ou negando a extradição. E isso acaba de ocorrer, com a decisão de negar atendimento ao pedido de extradição. Em consequência, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continue preso. E manter alguém preso sem ter apoio em algum dispositivo jurídico é abolutamente ilegal e caracteriza extrema violência contra a pessoa humana, pois o preso está praticamente impossibilitado de exercer seus direitos fundamentais. Assim, pois, em respeito à Constituição brasileira, que define o Brasil como Estado Democrático de Direito, Cesare Battisti deve ser solto imediatamente, sem qualquer concessão aos que tentam recorrer a artifícios jurídicos formais para a imposição de sua vocação arbitrária. O direito e a justiça devem prevalecer.

*Dalmo de Abreu Dallari é jurista e professor emérito da USP

"Ninguém vai morar em área de risco porque quer ou porque é burro"

2011-01-25T20:59:00.001-02:00

*por Raquel Rolnik - http://raquelrolnik.wordpress.com/

Na última terça-feira participei do Jornal da TV Cultura, falando sobre o problema das chuvas que atingem várias regiões do nosso país nesta época do ano. Depois da apresentação de uma reportagem que mostrava deslizamentos de encostas e perdas de vidas em várias cidades, a primeira pergunta do apresentador Heródoto Barbeiro foi: “isso tem solução?”

Segue abaixo a minha resposta:

“Tem solução, sim. Evidentemente algumas medidas são paliativas. Há formas de intervenção para melhorar a estabilidade dos terrenos, drenar melhor a água, conter encostas, ou seja, melhorar a condição de segurança e a gestão do lugar para que, mesmo numa situação de risco, se possam evitar mortes.

Mas a questão de fundo é que ninguém vai morar numa área de risco porque quer ou porque é burro. As pessoas vão morar numa área de risco porque não têm nenhuma opção para a renda que possuem. Estamos falando de trabalhadores cujo rendimento não possibilita a compra ou aluguel de uma moradia num local adequado. E isso se repete em todas as cidades e regiões metropolitanas.

Não adiantam nada as obras paliativas aqui e ali se não tocarmos nesse ponto fundamental que é: quais são os locais adequados, ou seja, fora das áreas de risco, que serão abertos ou disponibilizados para que a população de menor renda possa morar?”.

*Raquel Rolnik é urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo e relatora especial da Organização das Nações Unidas para o direito à moradia adequada.

Contra a a criminalização da pirataria

2011-01-18T03:13:00.000-02:00

por Pablo Ortellado*

O ano de 2011 definitivamente não começou bem. Logo no dia 5 de janeiro o poder executivo encaminhou o PL 8052/2011 que simplifica o processo dos “crimes de pirataria” e o mesmo, perigosamente, foi apensado ao PL 2729/2003 que aumenta as penas. Acredito que esses dois projetos – sobretudo o segundo – são contrários ao interesse público e atendem exclusivamente aos interesses dos detentores de grandes portfolios de direitos autorais. O apensamento dos dois projetos indica também uma manobra para acelerar a tramitação do PL 2729/2003 dando a ele a força de um projeto do executivo.

Mas, antes de tudo, um resumo dos dois projetos de lei:

O PL 8052/2011, produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, busca simplificar o processo de crimes de pirataria (basicamente, apreensão de CDs e DVDs), alterando o Código Penal. Ele permitirá que, quando houver apreensão, os bens não precisem ser periciados um a um, mas por amostragem, reduzindo o trabalho de perícia. Além disso, autoriza que, em alguns casos, o juiz possa determinar a destruição dos bens (reduzindo os custos de armazenamento) e a sua incorporação à Fazenda que poderá repassar os bens apreendidos a instituições de ensino, pesquisa ou assistência social.

Já o PL 2729/2003, de autoria do deputado Leonardo Picciani, relator da CPI da Pirataria, busca ampliar as penas dos crimes de pirataria. Ele aumenta a penalidade da violação de direito autoral, hoje, de 3 meses a um ano de detenção ou multa para “reclusão de 2 anos e 2 meses a 4 anos e multa”. A esse crime, adiciona o de promover a pirataria (por exemplo, permitindo publicidade de produtos piratas). O projeto também aumenta a pena da violação dos outros tipos de propriedade intelectual: patentes, marcas, desenho industrial e indicação geográfica, ampliando as penas de detenção de 1 a 3 meses ou multa para os mesmos “2 anos e 2 meses a 4 anos e multa”, mas restringindo-as aos casos onde há “intuito de lucro” (com exceção da violação de indicação geográfica). O projeto aumenta também a pena da pirataria de programas de computador, aumentando a pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa para os mesmos “2 anos e 2 meses e multa”, dando a mesma pena a quem promove a pirataria de software. O projeto modifica também o código de processo penal autorizando a apreensão de bens, equipamentos e materiais e autorizando que os detentores do direito autoral sejam os depositários do material apreendido. Da mesma maneira que o projeto anterior, este também autoriza que o juiz possa determinar a destruição dos bens e o seu encaminhamento para entidades de auxílio ou programa de assistência social. Finalmente, autoriza que as entidades dos detentores de direito autoral possam funcionar como assistentes da acusação.

Como se vê, o primeiro projeto é na maior parte redundante em relação ao segundo que tramita desde 2003, o que sugere que ele só foi apresentado para priorizar a aprovação do segundo, dando a ele a chancela e apoio do poder executivo. Por isso, gostaria apenas de discutir o segundo projeto que parece ser o verdadeiro objeto desta movimentação política.

Em resumo, o que faz o PL 2729/2003? Ele aumenta as penas dos crimes de violação de todo tipo de propriedade intelectual para 2 anos e 2 meses e multa, o que faz com que esses crimes não sejam mais suscetíveis de transação penal (processo pelo qual o Juizado Especial Criminal pode promover conciliação com redução de pena para crimes de menor potencial ofensivo – penas de até 2 anos). Assim, todos aqueles que forem presos por crimes de violação de propriedade intelectual – na maioria, camelôs que vendem CDs, DVDs, brinquedos e roupas – terão sua mercadoria apreendida e destruída e não poderão ter sua pena trocada por serviços à comunidade, tendo que cumprir a pena de reclusão de 2 anos e 2 meses a 4 anos na penitenciária, além de pagar multa de 10 a 50 mil reais. Além disso, a colaboração já em curso das empresas detentoras de direito autoral com as forças de repressão passa a ser regular, permitindo que a indústria fonográfica e do audiovisual e suas associações recebam e guardem os bens apreendidos e possam agir como assistentes da acusação.

Aumentar as penas da pirataria é injusto

A pirataria é a violação de direitos autorais. É o que faz o camelô que fabrica e vende DVDs sem o pagamento dos direitos autorais. Mas se não há pagamento de um direito estabelecido por lei, o que há de errado em criminalizar essa prática? Para entender as graves implicações sociais da criminalização da pirataria é preciso entender como funciona o mercado de bens culturais. Quando falamos de pirataria (violação de direitos autorais), basicamente falamos de quatro coisas: discos, filmes, livros e software. Todos esses produtos são produzidos pelo que chamamos de indústrias culturais, termo usado pelos franceses para designar o setor econômico que produz bens culturais que podem ser reproduzidos em série. Essa característica de reprodução em série significa o seguinte: uma vez produzida a matriz, posso fazer um novo exemplar a um custo muito reduzido – e a produção de um novo exemplar não subtrai nada da matriz. É essa característica particular das indústrias culturais que gera todo o problema social da pirataria, tanto na produção, como no consumo.

Do ponto de vista da indústria, a organização econômica da produção de bens culturais tem a seguinte estrutura: há os custos de produção da matriz, que são fixos (independente do número de exemplares produzidos) e há os custos de produção, promoção e distribuição dos exemplares, que variam de acordo com a tiragem (quanto mais exemplares são produzidos, mais barato fica o custo por exemplar). A operação econômica da indústria consiste em adicionar aos custos fixos de produção da matriz os custos de produção, promoção e distribuição que dependem da tiragem que, por sua vez, é uma estimativa de quanto se acredita que a obra vai vender. Mas essa variável é incerta. Um disco pensado como pequeno lançamento independente pode vender milhões e um grande lançamento de um grande artista pode se mostrar um fiasco. Quando há surpresas positivas, há grandes lucros e quando há surpresas negativas, prejuízo.

A pirataria se relaciona com essa lógica econômica, mas de maneira muito complexa. Podemos pensar que a venda de um disco ou DVD pirata simplesmente “roube mercado” do produto original, atrapalhando o planejamento econômico da indústria e causando prejuízos. Mas como há substancial diferença de preços entre o produto pirata e o produto original, a relação é difícil de estimar. No mercado da cidade de São Paulo, por exemplo, um DVD original (lançamento) tem preço na faixa de 30 a 50 reais, enquanto o preço do DVD pirata, no camelô, está na faixa de 3 a 5 reais. Essa diferença de preços faz com a dinâmica de consumo do produto pirata e do original seja muito diferente. Um produto pirata que é comprado não significa que um produto original deixou de ser comprado. Por ser bem mais barato, o produto pirata é adquirido em maior quantidade – fenômeno conhecido como elasticidade dos preços. Um consumidor que antes da pirataria comprava um DVD por mês, com a pirataria pode comprar 10 ou 15 DVDs. Isso significa que há substituição de consumo, mas numa taxa que não é de um para um. Se houvessem dados confiáveis sobre quais e quantos produtos piratas estão no mercado e quais são os seus preços, poderíamos estimar uma taxa de substituição – por exemplo, para cada 15 DVDs piratas adquiridos, poderíamos estimar que 1 DVD original deixa de ser vendido. Essa relação pode ser ainda mais alta pelo fato do mercado de bens culturais originais estar restrito a uma parcela muito pequena da população, como vemos nos dados da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE). Por esse motivo, o consumo de produtos piratas pelos mais pobres pode praticamente não ter efeito sobre as vendas legais da indústria.

Assim, não é possível estimar a taxa de substituição de vendas de produtos originais pelos piratas. Além disso, sabemos com alguma certeza que o consumo de produtos piratas traz efeitos positivos para indústria. É um fenômeno bem estabelecido na literatura acadêmica que o consumo de produto pirata muitas vezes leva ao consumo de produtos originais (o que os economistas chamam de externalidade positiva). Um jovem baixa uma música numa rede P2P, gosta da banda e adquire em seguida o CD original. Um estudante copia um livro no xerox e anos depois, quando tem mais renda, adquire a obra inteira na livraria. A pirataria, nestes casos, funciona como promotora de vendas de produtos originais. De novo, como não há dados sobre a pirataria, não conseguimos estimar com precisão em que medida a pirataria fomenta as vendas de produtos originais. Na verdade, se tivéssemos uma taxa de substituição alta e uma também alta capacidade de promoção de produtos originais pelos piratas, a pirataria poderia, somadas as coisas, aumentar as vendas da indústria – resultado que é sugerido por parte da literatura científica.

O leitor pode então se perguntar por que a indústria trabalha com tanto empenho para acabar com a pirataria. E a resposta é que a indústria estabelecida não quer perder a sua posição de mercado. Não conheci ainda nenhum representante da indústria (principalmente na área de música e filme) que acredite que a pirataria pode ser derrotada. As novas tecnologias que permitem a distribuição e a reprodução digital de bens culturais são uma infra-estrutura produtiva que está socialmente disseminada de maneira sólida. Esta circunstância está empurrando todas as indústrias culturais a novos modelos de negócio que dependem menos dos direitos autorais. Todos sabem que este será o futuro. Mas este futuro pode chegar mais cedo ou mais tarde, o que garantiria que os atuais atores dominantes permanecessem nesta posição dominante. É este o interesse por trás das políticas de combate à pirataria: não o de por fim a uma ilegalidade que todos sabem que é incontornável, mas o de defender posições de mercado numa transição lenta para novos modelos de negócio.

Mas os interesses da indústria são apenas a dimensão econômica do problema, muito menos relevante do que a dimensão social. A pirataria, ao contrário do que diz a propoganda fomentada pela indústria, não parece ser um grande empreendimento comercial ligado ao crime organizado. As pouquíssimas evidências que ligam a pirataria (de direito autoral) ao crime organizado são esporádicas e frágeis e são exploradas ao máximo pela indústria para mobilizar a sociedade contra os camelôs. A APCM (Associação Antipirataria Cinema e Música), principal órgão da indústria de combate à pirataria, relata periodicamente o fechamento de “laboratórios piratas” pela polícia. Todos os laboratórios reportados são pequenos e caseiros, com até 8 torres para a gravação de CDs e DVDS. Os custos de montagem de um “laboratório” desse tipo é de poucos milhares de reais, um capital menor do que o necessário para abrir um bar na periferia. Tudo indica que a economia da pirataria é predominantemente operada por pequenos comerciantes informais. São pessoas pobres que vendem CDs e DVDs porque não conseguem se encaixar no mercado formal. Não me parece razoável que um interesse econômico incerto (pois não sabemos o impacto da pirataria sobre a indústria) deva prevalecer sobre o interesse social de não prender esses trabalhadores.

Além disso, há também considerável interesse social no consumo dos bens piratas. A oferta de produtos culturais piratas ampliou muito o repertório cultural dos consumidores. Em meados dos anos 1990, eram muito poucos os consumidores que podiam comprar uma caixa reunindo a obra completa de algum intérprete ou compositor. Esse tipo de produto que é hoje vendido nas lojas por centenas de reais tem um similar vendido nas ruas (em formato MP3) por cerca de 5 reais. Isso ampliou em muitas vezes o acesso aos bens culturais, sobretudo entre os mais pobres. Na verdade, como os mais pobres estavam praticamente excluídos do consumo cultural, a pirataria para eles é um fenômeno exclusivamente positivo, tanto do ponto de vista econômico, como do social. Do ponto de vista econômico, ele gera atividade econômica sem causar perdas significativas para a indústria, já que os mais pobres nunca foram consumidores importantes no mercado de bens culturais. Do ponto de vista social, a pirataria significa a abertura de uma inédita possibilidade de acesso aos bens culturais que deveria ser celebrada por todos.

O conjunto destas considerações me leva a considerar completamente inoportuno e contrário ao interesse público o PL 2729/2003 que aumenta as penas para os crimes de pirataria. Esse PL protege os interesses das grandes gravadoras e dos grandes produtores cinematográficos em manter suas posições de mercado, na mesma medida em que prejudica os trabalhadores informais que serão mandados para nossas medievais penitenciárias e os consumidores pobres que terão muito mais dificuldade de exercer seu direito constitucional de participar da vida cultural.

*Porf. Dr. da Escola de Artes, Ciências e Humanidades - Universidade de São Paulo

Abaixo-assinado contra a remoção da Favela do Metrô

2011-01-07T03:03:00.002-02:00

Moradores da comunidade em assembléia

Da Comissão de Comunicação da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência:

Como é de conhecimento geral, as favelas do Rio de Janeiro têm sofrido com a retomada maciça das remoções, transformada novamente em uma política de Estado, assim como era nos governos estaduais do período ditatorial, como foi o caso de Carlos Lacerda e Negrão de Lima. Neste período foram removidas aproximadamente 160 mil pessoas.

Atualmente, o governo municipal, justificando de variadas maneiras ("área de risco", meio ambiente, obras de "interesse público"), tem levado a cabo, através especialmente da Secretaria de Habitação e das subprefeituras, uma ampla política de remoções de comunidades. À lista divulgada no início do ano passado com 119 favelas a serem eliminadas juntaram-se aquelas que sofreram com as chuvas de abril e outras, como as que querem retirar por conta das obras preparatórias para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, totalizando, hoje, algo próximo de 150 comunidades.

Apesar de toda esta investida, as comunidades vêm se unindo e realizando uma série de ações desde 2010, como as duas grandes manifestações na sede da prefeitura e outras tantas resistências locais. Isto, inclusive, enfrentando a violência dos agentes das subprefeituras responsáveis pelas "negociações" (coações, na verdade) e demolição.

Entre as comunidades ameaçadas, encontra-se a Metrô-Mangueira*, que está localizada próxima ao estádio do Maracanã e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A prefeitura pretende utilizar a área para a Copa do Mundo que, segundo informações, seria para a construção de um estacionamento. Como sempre, os moradores ficaram sabendo "de ouvir falar", pois o poder público nunca os contatou. Após serem "avisados", as pressões começariam. A "alternativa" dada pela prefeitura foi uma casa no bairro de Cosmos, aliás, local para o qual a prefeitura quer levar mais de 100 comunidades!!! Diante do desrespeito ao direito à moradia**, os moradores estão resistindo e lutando para que nem suas casas, muito menos suas vidas sejam completamente destruídas por interesses que lhes são estranhos.

Para tanto, uma das ações é a circulação de um abaixo-assinado online, que pode ser acessado a partir do link abaixo:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N5183

_____________________________________________________________________

*A Favela do Metrô é uma comunidade formada por quase mil famílias, algumas das quais vivem no local há mais de 40 anos.

**O Direito à Moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em diversos tratados internacionais e textos da ONU. Atualmente, entende-se que o Direito à Moradia Adequada não se limita à própria casa, incluindo - além da garantia fundamental de um lugar para morar sem ameaça de remoção - o acesso a serviços básicos (educação, saúde, lazer, transporte...) e a participação em todas as fases dos processos de decisão relacionados à moradia.

Assim, o direito fundamental à moradia envolve também as relações com o território, de onde surgem redes de solidariedade sociaal, contatos com os vizinhos, acompanhamento escolar, contato com profiossionais de saúde, fontes de renda e trabalho.

O principio da não remoção, está previsto em diversos dispositivos legais - inclusive na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (Art. 479, VI), na Constituição Estadual e em diversos tratados e convenções internacionais - dispõe que a remoção é medida extrema e somente pode ocorrer (legalmente) em circunstâncias excepcionais, quando presentes riscos concretos à vida dos moradores. Neste caso, o reassentamento deverá ser feito em local próximo. Além disso, é direito da população, discutir o projeto proposto pela prefeitura, além de elaborar projetos alternativos e, nos casos em que a remoção é inevitável, participar da discussão dos projetos de reassentamento.

OEA CONDENA BRASIL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

2010-12-26T21:16:00.004-02:00

Decisão da Corte Interamericana abre caminho para revisão da Lei de Anistia e punição dos militares envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura.

Por Lúcia Rodrigues

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 70 guerrilheiros do Araguaia, joga por terra a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), de 29 de abril de 2010, que impediu a revisão da Lei de Anistia e a consequente punição dos militares envolvidos na violação de direitos humanos durante a ditadura.

Essa é a primeira vez que o Brasil é condenado internacionalmente por crimes cometidos pela ditadura militar. A decisão da OEA não se restringe, no entanto, apenas a responsabilização dos militares envolvidos no desaparecimento forçado, na tortura e morte dos guerrilheiros do Partido Comunista do Brasil (PC do B), que pegaram em armas na região do Araguaia entre os anos de 1972 e 1974. Com a medida, todos os militares que se envolveram em casos de violação de direitos humanos na ditadura poderão ser punidos.

Para a vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Vitória Grabois, a sentença internacional traz um alento para as famílias dos mortos e desaparecidos políticos. “O Brasil é um país atrasado na questão dos direitos humanos. Esperamos que o governo cumpra a decisão da Corte”, frisa a militante de direitos humanos que teve o pai, Mauricio Grabois, o irmão, André Grabois, e o companheiro, Gilberto Olímpio, assassinados pelos militares no Araguaia. Vitória não se conforma com o fato de o governo do presidente Lula ter colocado um general para coordenar as investigações do caso Araguaia.

“Todos os governos civis escamotearam essa questão (militar). Sarney, Collor, Itamar, Fernando Henrique e Lula. Os dois últimos com mais gravidade. Fernando Henrique porque foi exilado político e Lula porque liderou jornadas de luta operária e foi preso político”, critica o ex-candidato ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), Igor Grabois, filho de Vitória e Gilberto Olímpio.

Igor também não esconde a insatisfação com a decisão da presidente Dilma Rousseff em manter o ministro Nelson Jobim à frente da pasta da Defesa. “A Dilma é uma vítima da ditadura, foi presa política, torturada, mas já começa (o governo) com um mau sinal ao nomear o general da banda Jobim, para ministro da Defesa.” O dirigente comunista afirma sentir vergonha pelo fato de o Brasil ainda não ter conseguido passar a história a limpo. “Um país que se orgulha de ser a maior democracia dos países emergentes, não resolve uma questão que se arrasta há mais de 40 anos”, enfatiza.

A Corte Interamericana também foi clara em relação à abertura dos arquivos. Segundo o texto, o Estado brasileiro deve garantir o acesso às informações sobre o período ditatorial. “Temos um fator a mais para fazer diminuir o medo que os nossos governantes têm dos militares”, ressalta Criméia Almeida, representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo. Ela perdeu o companheiro André Grabois e o sogro, Maurício, no Araguaia.

“O principal perigo é a manutenção dos agentes da ditadura nos órgãos públicos até hoje. Os generais de hoje eram os tenentes que nos torturavam, que nos punham no pau-de-arara”, ressalta. Criméia também é enfática ao exigir a punição dos militares envolvidos em violações de direitos humanos. “Esperamos que essa ação contra os militares seja penal, porque cometeram crimes imprescritíveis, e queremos que sejam julgados pela justiça civil e não militar, como é hábito no Brasil.”

A decisão da Corte Interamericana só foi possível porque parentes das vítimas do Araguaia impetraram ação na justiça brasileira, para conhecer as circunstâncias de suas mortes e quem são seus assassinos. A ação tramita no Brasil desde 1982. Na OEA, o caso chegou em 1995.

“Procuro meu pai há 37 anos. Não é revanchismo, é justiça. A decisão da Corte, que aconteceu na Costa Rica, mostra que a decisão do STF foi uma decisão política. Essa sentença mostra que não estamos sozinhos”, afirma com lágrimas nos olhos, João Carlos Grabois, o Joca, filho de Criméia e André Grabois, para descrever a saga das famílias que buscam pelos entes desaparecidos.

Segundo a diretora para o Programa do Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, o Estado brasileiro tentou por diversas vezes conseguir o arquivamento do caso na OEA. Mas com a decisão da Corte, terá de cumprir a sentença. “Não cabe recurso”, conta.

“O Brasil não tem outra opção, vai ter de cumprir a decisão. E precisa fazer isso rápido, para podermos recuperar a nossa história. A sentença tornou a decisão do STF inócua. O judiciário brasileiro precisa aprender e a lição foi dada pela Corte (internacional). Foi um grande aprendizado”, destaca a juíza Kenarik Boujikian Felippe, da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD).

Beatriz lembra, no entanto, que um eventual não cumprimento da decisão por parte Estado brasileiro pode comprometer inclusive a possibilidade de o país disputar o tão cobiçado acento no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). “A próxima assembléia da OEA acontece em junho do próximo ano, em El Salvador”, adverte.

* Extraído da versão digital da Revista Caros Amigos.

Chávez ratifica desapropriação de latifúndios

2010-12-21T05:02:00.000-02:00

O presidente venezuelano, Hugo Chávez, ratificou neste domingo (19/12) a desapropriação de vários latifúndios na região do sul do Lago de Maracaibo, no extremo noroeste do país, e ofereceu apoio aos pequenos produtores da região, enquanto alguns afetados pedem uma retificação do governo.

"Recuperamos 47 propriedades que representam quase 25.000 hectares, mas deles há 16 cujos donos estão vivendo ali e estão em produção, a esses vamos reconhecer o título e vamos chegar a um acordo de associação para ajudá-los", disse Chávez.

Chávez confirmou que alguns fazendeiros fizeram uma convocação na população de Santa Bárbara do Zulia para fechar estradas e preparar a resistência à iniciativa oficial, mas assegurou que foi um fracasso.

Também disse que alguns latifundiários fazem parte de "máfias" que contrataram bandidos para matar perto de 200 pessoas, por denunciarem as condições de trabalho "escravo".

*Retirado do site Opera Mundi

Punição atinge mais pequenos traficantes

2010-12-16T01:50:00.000-02:00

Pesquisa revela que massa carcerária de países da América Latina aumenta com pobres ligados ao tráfico. Análise foi realizada com os dados oficiais de oito países da região; condenações por tráfico aumentaram na AL.

Da Folha de São Paulo - 12/12/2010

Pego em uma batida policial em Angra dos Reis (RJ) portando 25 gramas de maconha, o estivador Marcos Vinicius do Espírito Santo, 23, foi condenado a seis anos de prisão em regime fechado no presídio de Bangu 1, no Rio. Alegando ser viciado em maconha desde os 15 anos, ele acabou enquadrado como um traficante de drogas. “Os que perdem são só as pessoas pobres”, disse ele aos pesquisadores das ONGs Wola (Escritório de Washington para a América Latina, na sigla em inglês) e TNI (Transnational Institute).

Baseados em histórias como as de Marcos Vinicius, pesquisadores dessas duas instituições reafirmaram, por meio de dados oficiais de oito países latino americanos, o que o senso comum costuma dizer: os grandes traficantes não estão atrás das grades.

O levantamento foi divulgado na semana passada na Argentina. O resultado mostra que as leis de combate ao tráfico na região tratam usuários e pequenos traficantes com o mesmo rigor que os chefes de organizações criminosas. Prova disso é o aumento de condenados por tráfico de drogas na América Latina.

No Brasil, segundo o Departamento Penitenciário Nacional, 19,2% dos 473 mil presos foram condenados por tráfico. Há cinco anos, eles representavam 9,1% dos 361 mil detentos. Em outros países como Argentina, Bolívia e Equador esse índice é superior a 30% da massa carcerária.

“O número de presos é crescente, mas não se consegue impedir ou reduzir, seja a venda, seja o consumo de drogas ilícitas”, diz a professora de direito penal da Universidade do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, uma das autoras da pesquisa.

RECOMENDAÇÕES

Para tentar reverter o quadro de aumento da população carcerária, as entidades apontam recomendações. Entre elas estão oferecer penas alternativas para os pequenos traficantes, eliminar sanções para quem for pego portando drogas e assegurar a proporcionalidade nas penas distinguindo todas as pontas da cadeia de produção de narcóticos.

LONDRES CONTRA O CAPITALISMO

2010-12-11T21:44:00.007-02:00

Estudantes do Reino Unido protestam contra reformas da educação.

Parece cada vez mais evidente que a democracia é definida menos pelo exercício do direito de voto do que pelo exercício de tomar as ruas e nos fazermos ouvir. Não só osrecentes casos da Grécia, Irlanda e Portugal, mas todas as "respostas" à "crise financeira", mostram até que ponto o processo político se tornou independente de qualquer senso de responsabilidade, ou de qualquer pretensão de representar as massas.Em vez disso, a influência que muitos grupos e interesses que causaram a crise têm sobre o Estado só parece crescer e se fortalecer. Frente ao instinto de autopreservação desses grupos, que é exibido para o resto de nós como uma sentença de morte, devemos reagir. Procurando adiar o acerto de contas que as diversas crises presentes exigem (finanças, meio ambiente, alimentos, energia), só fazemos prescrever mais do veneno que nos trouxe aonde estamos.

Agora, o Reino Unido está assistindo uma batalha contra esta sentença de morte: o mal-eleito governo, apesar da falta de um mandato claro para qualquer coisa, está tentando passar o que é uma enorme ameaça para a acessibilidade, diversidade e qualidade da educação no país como uma resposta válida para a crise que (eles gostariam que nós acreditássemos) levará a uma maior equidade no futuro. Mas, não é preciso uma pós-graduação para ver através da mentira.Depois de três décadas em que a renda e as oportunidades têm sido engolidas para o topo da pirâmide social como nunca desde a primeira metade do século XX, tudo o que essas "respostas" estão fazendo é enraizar ainda mais as desigualdades.

É importante observar essa ascensão do movimento estudantil na Europa, pois nos encoraja para os desafios que temos pela frente. Apoiamos plenamente todas as ações tomadas contra os cortes na educação, nos serviços públicos e nas artes, incluindo todas as ocupações de universidades acontecendo ao redor do Reino Unido e do mundo, e nos opomos a qualquer tentativa de criminalização destas reivindicações, bem como as estratégias desleais utilizadas pela polícia para assustar as pessoas nas ruas. O mesmo vale para os estudantes e não estudantes que protestam e ocupam na Itália, França, Irlanda, Grécia, EUA, e onde quer que o discurso "estamos todos juntos nisso" esteja sendo usado como cortina de fumaça para criar um fosso cada vez maior entre "nós" e "eles".

Não pensamos que o modelo atual de universidade deve ser preservado. Há muito a mudar, e se há algo que todo mundo concorda é que agora é um bom momento para fazê-lo. A diferença é, precisamente, que grande parte da "mudança" que os governos e o capital têm a oferecer é, na verdade, mais do mesmo.

Independentemente de quanto tempo é preciso para reverter a situação, isso tem que ser apenas o começo.

* Foto extraída do endereço eletrônicohttp://www.boston.com/bigpicture/2010/12/london_tuition_fee_protest.html

FUNDADOR DO WIKILEAKS É PRESO E TEM SUAS CONTAS CONGELADAS

2010-12-10T01:08:00.003-02:00

Da redação

O australiano de 39 anos fundador do WikiLeaks, Julian Assange, deve ficar preso até o dia 14 de dezembro por decisão de um tribunal em Londres. Detido por um suposto caso de estupro na Suécia, Assange teve seu pedido de fiança negado pela justiça, segundo informações de agências internacionais.

Em entrevista ao Opera Mundi, Assange afirmou que “é fascinante ver os tentáculos da elite norte-americana corrupta. De certo modo, observar essa reação é tão importante quanto ver o material que publicamos. A Paypal e a Amazon congelaram nossas contas por razões políticas”.

Desde que o site começou a publicar telegramas diplomáticos confidenciais dos Estados Unidos, o WikiLeaks já teve seu domínio original (wikileaks.org) derrubado pelo provedor EveryDNS e suas contas foram congeladas, inclusive algumas que recebiam doações para o projeto.

De acordo com a agência AFP, o secretário de Defesa dos EUA, Robert Gates, celebrou a notícia sobre a prisão de Assange. "Ainda não estava sabendo, mas me parece uma boa notícia".

Pelo Twitter, o WikiLeaks informou que seguirá com suas atividades: "As ações de hoje (terça-feira) contra nosso editor chefe Julian Assange não afetarão nossas operações: divulgaremos mais telegramas esta noite, como de costume". O site está funcionando no domínio wikileaks.ch

O WikiLeaks é uma organização transnacional sem fins lucrativos, sediada na Suécia, que publica na internet posts de fontes anônimas, documentos, fotos e informações confidenciais, vazadas de governos ou empresas sobre temas relevantes.

* Texto extraído da revista virtual de Caros Amigos.

2010-12-01T01:58:00.002-02:00

Estágio Interdisciplinar de Vivência – EIV/ RJ 2011

7 a 27 de fevereiro

O Estágio Interdisciplinar de Vivência (EIV) em Áreas de Assentamentos e Acampamentos Rurais do Estado do Rio de Janeiro é uma experiência em que @s participantes têm a possibilidade de conhecer e vivenciar a realidade da luta pela Reforma Agrária no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Essa experiência visa aproximar @s estudantes e trabalhador@s urbanos da realidade do campo e dos movimentos sociais, problematizando a questão agrária brasileira e refletindo sobre o papel dos sujeitos envolvidos.

PRÉ-REQUISITO: Seminário de Questão Urbana e Agrária nos dias 18 e 19 de dezembro. O evento será na UFRRJ, Universidade RURAL em Seropédica. A Coordenação Político-Pedagógica irá disponibilizar um ônibus gratuito para transportar @s participantes que solicitarem na inscrição, saindo do centro do Rio no dia 17 à noite. Nesse final de semana discutiremos temas como: “O Papel do Estado, A Questão Agrária e O Papel da Educação”. Além disso, apresentaremos o EIV e a sua metodologia.

Obs.: Vagas limitadas tanto em relação ao ônibus como ao total de participantes no Seminário!

Inscrições e mais informações pelo blog: http://neararj.wordpress.com

Contato: neararj@yahoo.com.br

Neara - RJ

Núcleo Estudantil de Apoio à Reforma Agrária

POLÍCIA FEDERAL RETIRA SEM TETOS DE PRÉDIO DO INSS ABANDONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS

2010-11-09T01:44:00.003-02:00

Por Eduardo Sá

Cerca de 50 famílias foram retiradas pela Polícia Federal na última segunda-feira (01) de um prédio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no centro do Rio, após quase dois dias de ocupação. O edifício fica na Rua Sara, no bairro do Santo Cristo, e segundo os relatos da vizinhança está desativado há mais de 10 anos.

A “ocupação guerreiro urbano”, como é chamada por seus integrantes, foi realizada de forma pacífica por sem tetos com o apoio de alguns movimentos e simpatizantes. A Polícia Federal informou que foi acionada pela empresa de segurança cujo vigia trabalha no local. Com o apoio da Polícia Militar todos os ocupantes foram retirados do prédio. De acordo com as lideranças dos sem teto, três pessoas foram levadas para a delegacia mas já foram liberadas.

De acordo com o relato dos ocupantes, o prédio foi ocupado no último sábado (30) à noite, quando os integrantes quebraram a corrente da porta e começaram a limpar o edifício para dar um fim social ao estabelecimento. Um dos integrantes dos coletivos de apoio à ocupação, Rafael Almeida, que está fazendo mestrado de geografia na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), participou desde o início do processo e criticou a atitude da polícia na hora do despejo. Segundo ele, além do tratamento indevido por parte dos policiais, não foi apresentado nenhum documento de reintegração de posse do imóvel, o que seria um procedimento ilegal.

“Estamos reivindicando que o prédio cumpra o seu papel. O direito à moradia é um direito constitucional que todo cidadão brasileiro tem, e essas pessoas não têm moradia, estão em casa de parentes, amigos ou na rua. A polícia federal chegou, a gente pediu a presença do Iterj [Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro], que é o mediador de conflitos, e a presença do Conselho Tutelar, porque tem crianças e idosos aqui; mulher grávida também. Eles entraram de forma extremamente violenta, agrediram verbalmente, jogaram gás de pimenta, o delegado responsável se negou a se identificar e pediu a identificação de todos que prontamente se identificaram. Isso gerou uma revolta, nenhum policial estava com identificação, o que é ilegal”, criticou o ocupante.

A Polícia Federal informou em nota que “foi acionada pelos seguranças do imóvel e agiu, prontamente, para evitar a ocupação. A resposta da equipe policial ocorreu na mesma madrugada que o prédio estava sendo ocupado, segundo informações apuradas pelos policiais. A desocupação do imóvel transcorreu pacificamente sem emprego de qualquer tipo de armamento ou gás de efeito psicológico ou moral”.

O defensor público do Núcleo de Terras e Habitação do estado do Rio de Janeiro, Alexandre Mendes, esteve no local logo após o despejo e afirmou que será realizada uma apuração sobre o procedimento dos policiais. Ele destacou que essas famílias sem teto não têm alternativa de moradia e estavam ocupando um espaço sem destinação social, como previsto em lei.

“A defensoria vai avaliar mais o procedimento policial de retirada, porque há uma forma legal para fazer qualquer despejo de pessoas. Se houver qualquer irregularidade, nós vamos encaminhar para a corregedoria de polícia. A legislação diz claramente que toda propriedade, inclusive pública, tem que ter uma destinação social. Principalmente se for do órgão da previdência social, que deveria ser usado para os direitos sociais e não ficar abandonado: inclusive gerando despesas para a União, para manter um aparato de segurança para proteção de prédios abandonados, que muitas vezes ainda oferecem risco para os pedestres”, disse o defensor público.

Ainda de acordo com Alexandre Mendes, a defensoria defende que qualquer despejo forçado deve ser realizado com uma ordem judicial fundamentando, de acordo com a resolução das Nações Unidas. Ele observou que o abandono de prédios do INSS é uma situação mais geral que existe no Rio de Janeiro e em outros lugares, e a luta é para que esses prédios se tornem habitação social. Essa seria uma alternativa, “já que há um déficit habitacional que todo mundo conhece”, ressaltou.

Carlos Alberto, desempregado, participou pela primeira vez de uma ocupação. Ele disse que entrou no movimento porque está precisando de moradia e não tem como pagar o aluguel.

“Eu vi nesse movimento do sem teto uma oportunidade de obter uma moradia, já que atua na legalidade pois só podemos ocupar prédios ociosos há mais de 5/10 anos. Quem está arbitrário aqui são eles, se você observar o prédio ele está completamente abandonado. Não tinha segurança, e já venceu o prazo de 72 horas”, afirmou.

Outro ocupante retirado do prédio foi Marcos Ferreira, que é camelô e estudante, pretende fazer a prova do Enem no próximo fim de semana. Ele disse que pessoas passaram mal e as crianças se retiraram, pois os policiais deram tiros para dispersar as pessoas.

“As pessoas querem ter uma moradia digna. Por que querem levar as pessoas só para zona norte ou oeste se a maioria delas ganha um salário baixo no centro do Rio? Ninguém quer enfrentamento, apenas um lugar para morar”, desabafou.

Segundo o manifesto do movimento, “o déficit habitacional do município é maior do que 150.000 (estimativa oficialmente subestimada), sendo que em cada 10 pessoas que necessitam de moradia, 9 ganham de 0 a 3 salários mínimos. Mesmo com tanta gente precisando de moradia, existem mais de 220 mil domicílios vagos no município do Rio de Janeiro”.

O INSS informou, por meio de sua assessoria, que o prédio não está abandonado, e sim desocupado e mantido sob vigilância da empresa Protex Segurança.

"O imóvel foi adquirido pelo ex Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), através de permuta de imóveis para fins de utilização pelo ex-INAMPS. Atualmente não existe previsão de uso por esta Gerência executiva. Está em processo de alienação para o Ministério das Cidades para habitação popular, processo em andamento, cuja finalização da venda está na dependência da Caixa Econômica Federal que é responsável pelo pagamento".

* Texto extraído da revista eletrônica Fazendo Média.

DIREITOS TRABALHISTAS

2010-11-01T21:22:00.004-02:00

Por Leonardo Maia

Em 2009 sete trabalhadores de empresas das telecomunicações morreram em serviço: duas quedas de torre, uma eletrocução e quatro acidentes em veículos. Neste ano, duas pessoas já morreram e diversas outras ficaram mutiladas. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Piauí (SINTTEL), João de Moura, há 30 anos que não havia acidentes com a instalação de torres de telefonia.

O sindicato denuncia não só o aumento no número de mortos e feridos em acidentes de trabalho, como também o aumento da exploração do trabalhador. “As condições de trabalho são terríveis. Há uma forte sobrecarga de trabalho e a precarização das relações de emprego”, aponta.

Com a privatização das telecomunicações, as empresas diminuíram o quadro de funcionários e terceirizaram quase todos os serviços. “Na época da Telepisa, um trabalho que antes era feito por 600 pessoas, agora é feito por 400. Os funcionários são condicionados a trabalhar diuturnamente, sem nenhum descanso, e o gerenciamento desse pessoal é feito através de empresas terceirizadas”, relata Moura.

Para as empresas de telecomunicações, a terceirização dos serviços significa economia. Além de diminuir o número de funcionários, os trabalhadores aceitam trabalhar sem assinar a carteira, e assim recebem um valor acima do que normalmente receberiam. Em compensação não têm a garantia de nenhum dos direitos trabalhistas. Dessa forma, o trabalhador é quem responde pelos seus próprios atos, ou seja, nem ele, nem sua família possuem direito a indenização, caso sofra algum acidente de trabalho.

A empresa contrata aquela pessoa apenas para prestar determinado serviço. Portanto, as condições de trabalho são inseguras e falta qualificação do profissional. Isso mostra que é necessário o governo tomar uma séria providência para que esses acidentes sejam evitados.

Consequências da privatização

Para os grandes defensores das privatizações, os serviços de telecomunicações servem de grande exemplo para justificar a privatização de serviços públicos. Conforme atesta a jornalista econômica da rede globo Mirian Leitão, o número de casas com acesso ao serviço de telefonia saiu de 19%, em 1992, para 85% em 2009. Ela ainda faz um paralelo desses dados com o número de casas com acesso a esgoto e fossa séptica, mostrando que o serviço de saneamento básico, ainda público, teve um retrocesso nos últimos anos.

A jornalista deixa bem claro na sua coluna a ideia de que a privatização é a solução para os vácuos deixados nas administrações públicas. “Os fatos não deixam dúvidas de que a privatização ampliou de forma impressionante a telefonia e que o avanço no saneamento básico foi lento no governo tucano e no governo PT”, enfatiza Mirian.

De fato houve ampliação do acesso à telefonia, principalmente do telefone móvel. No entanto há contradições nesse discurso. Seja qual for a privatização, o lucro se sobrepõe a obrigação social da empresa. Então é preciso refletir sobre a seguinte questão: qual o preço que a população pagou e ainda paga pela ampliação desses serviços?

A primeira consequência foi o aumento no custo das tarifas. Em 1994, quando ainda existia a extinta Telebras, empresa estatal, a assinatura do serviço custava apenas R$ 0,55 centavos. Agora é cobrado R$ 43, o que da direito a falar apenas 200 minutos por mês de ligações locais, pouco mais de seis minutos por dia, os pulsos excedentes são cobrados e os interurbanos ficam cada vez mais caros.

Outra mudança, é que antes, quem assegurava o investimento da empresa era a venda de ações, ou seja, o usuário se tornava um sócio da empresa. Quando não queria mais usufruir da linha telefônica, ele tinha o direito de vender suas ações para outras pessoas. Porém o acesso a esse serviço ainda era bastante limitado. Com a privatização isso passou a ser prestação de serviço e o acesso foi ampliado. Contudo, havia capacidade de prover em 100% a população, sem, necessariamente, ter que privatizar. Mas o governo não fez porque estava sendo impedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que na época mantinha um forte controle da política econômica local.

Tanto é, que um dos principais argumentos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de que, com a privatização, as empresas fariam grandes investimentos no setor, contradiz a realidade dos fatos. Quem mais investiu na privatização dessa empresa foi o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), uma empresa pública federal. Só a Oi, a empresa que assumiu a Telebras na época, recebeu um investimento de R$ 35 bilhões do BNDES. Portanto, essa justificativa é enganosa.

As más condições dos serviços

As péssimas condições dos serviços de telecomunicações é outra característica que não mudou com a privatização. Telefones públicos estão abandonados e cabos da rede telefônica se encontram soltos. É preciso compreender que a telefonia fixa ainda é uma concessão pública. Portanto as empresas devem cumprir com obrigações sociais, como o compromisso de colocar orelhões e garantir a manutenção dos aparelhos.

Já a telefonia móvel é apenas uma permissão. “Por isso as empresas preferem empurrar o usuário para uma telefonia móvel, porque assim não vão se preocupar com a manutenção do aparelho. Para a empresa o custo é quase zero. Ela vai gastar só com relação ao atendimento ao consumidor, para receber reclamações”, explica João de Moura.

No fixo, o gasto por ligação é só de R$ 0,08 centavos. Dependendo do plano escolhido pelo usuário, a ligação feita em telefone móvel pode ser ainda mais barata. Mas isso é uma armadilha. A pessoa coloca o crédito com bônus, mas a promoção só serve para um telefone da mesma companhia. A empresa transfere todos os inconvenientes para o usuário, que acaba utilizando os serviços de várias operadoras, com a intenção de diminuir os gastos com telefone.

Além da população pagar caro na ligação, por um serviço mal oferecido, o atendimento automático foi feito para cansar o usuário. A pessoa é obrigada a ouvir a gravação toda, na sequência, para poder dizer o que deseja. Isso não só estressa, como também desestimula a pessoa a fazer a reclamação. Se o governo não tem controle sobre a prestação desses serviços e a população não reclama, essa situação tende a se agravar.

*Extraído da edição virtual de Caros Amigos.

DEPUTADOS URUGUAIOS INVALIDAM LEI QUE ANISTIAVA REPRESSORES DA DITADURA

2010-10-25T04:37:00.002-02:00

Por Marina Terrano

A Câmara dos Deputados do Uruguai invalidou na noite desta quarta-feira (20/10) a Lei de Caducidade, que impede julgar as violações aos direitos humanos feitas por militares e policiais durante a ditadura (1973-1985) e que chegou a ser ratificada em dois referendos em 1989 e 2009.

O projeto de lei que declara inaplicável a Lei de Caducidade, impulsionado pelo bloco governista de esquerda Frente Ampla e que ainda deve ser ratificado pelo Senado, foi aprovado com o voto favorável de 50 dos 80 deputados que compareceram à sessão, informaram à Agência Efe fontes legislativas.

Segundo o texto aprovado, os tribunais uruguaios terão de considerar protegidas pela Constituição todas as normas internacionais de defesa dos direitos humanos assinadas pelo país e, portanto, tornar “inaplicável” a Lei de Caducidade.

A medida veio após 12 horas de debate e só foi possível graças à maioria que a Frente Ampla tem na Câmara, já que contou com a rejeição frontal de todos os partidos opositores, liderados pelo Nacional e pelo Colorado. A discussão parlamentar foi acalorada, com gritos, acusações e inclusive algumas lágrimas, tudo assistido por dezenas de pessoas nas bancadas do Palácio Legislativo, enquanto ativistas de direitos humanos protestavam com cartazes do lado de fora do prédio.

Reações

Para conseguir a maioria, o FA orientou que todos os seus deputados apoiassem a medida, após alguns deles expressassem dúvidas sobre a idoneidade da proposta ao longo da semana. “Vamos votar esta lei estritamente por razões de disciplina partidária”, admitiu em seu discurso o parlamentar Carlos Gamou, da Frente Ampla.

Vários senadores governistas, entre eles o ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa, já anunciaram que votarão contra a lei no Senado, o que põe em perigo a ratificação definitiva.

O atual vice-presidente do país, Danilo Astori, que também é senador, reconheceu inclusive que, embora vá votar a favor da medida, entende “os argumentos razoáveis” que existem para não apoiá-la.

Justamente pelo fato de a lei ter sido ratificada em referendo recentemente, a oposição criticou a medida de ontem. “Não se pode convocar o povo para decidir sobre um tema e o governo depois, fazendo uso da maioria, desconhecer essa vontade soberana, dar as costas ao povo”, afirmou a deputada do Partido Nacional Analía Piñeyrúa. No entanto, ela ressaltou que o posicionamento da oposição “não implica de nenhum modo a defesa daqueles que se beneficiaram da lei”, afirmou à agência France Press.

Ao explicar o projeto, o deputado Felipe Michelini, disse que a lei é a mais “indigna” da história jurídica uruguaia e disse que a intenção de anulá-la “não está amparada nem na soberania e nem no ódio”.

“Se trata de uma defesa à Constituição, porque corrobora sentença da Suprema Corte que declarou a lei inconstitucional, baseado no artigo 4§ da Carta Magna”, completou Michelini, segundo a agência estatal argentina Télam.

* Extraído do Fazendo Média.

PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DO CEDECA-RJ

2010-10-16T20:52:00.004-03:00

PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DO

CEDECA-RJ

Sobre a decisão da Dra. Maria Daniella Binato de Castro, Juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido do Educandário Santo Expedito - ESE, unidade de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) proibindo que o adolescente L.F.S. internado no ESE pudesse ir ao velório do irmão.

“Nenhum tipo de violência é justificável e todo tipo de violência é evitável”

(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)

Lamentamos profundamente a decisão da r. Magistrada que em 14/10/2010 que proibiu a saída do adolescente L.F.S. para que comparecesse ao enterro do irmão.

Provavelmente a sentença socioeducativa que determinou a internação do adolescente, tenha vedado a possibilidade de atividades externas, dependendo, portanto de autorização judicial, caso contrário o próprio dirigente do centro de internação autorizaria a saída do adolescente sob vigilância.

Sem adentrar no mérito da decisão e nem fazer juízo de valor, principalmente pelo fato de não estarmos habilitados no processo, mas na condição de organização que acompanha o drama da família de L.F.S., não poderíamos deixar de manifestar nossa indignação com a r. decisão e nos solidarizar com a família de L.F.S.

Certamente a decisão judicial que impediu que o adolescente prestasse sua última homenagem ao irmão falecido marcará tão profundamente a vida de L.F.S. tanto quanto a angústia e tensão da internação.

“Enfim, ao se pretender traçar o perfil deste Juiz estar-se-á falando de um Magistrado qualificado e comprometido, apto a trazer para o cotidiano de sua jurisdição a eficácia das normas do sistema, incorporando uma Normativa Internacional que deve conhecer tão bem quanto as normas de seu sistema nacional. Não poderá, porém, em momento algum este profissional deixar de indignar-se com a injustiça, tampouco perder a qualidade de, mesmo mantendo-se em sua posição de julgador, ser capaz de emocionar-se com a dor de seu jurisdicionado. Aqueles que endurecem nesta atuação, que não mais se emocionam, não servem mais para o que fazem.

Há, sim, um Novo Direito, e deve existir um Novo Juiz. Aliás, se não existir um Novo Juiz, apto a operar este Novo Direito; Novo Direito não existirá, pois ao Juiz compete dar eficácia às normas”. (in O perfil do Juiz e o Novo Direito da Infância e da Juventude. João Batista Costa Saraiva, Juiz da Infância e Juventude de Santo Angêlo – RS)

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA – Rio de Janeiro

Filiado à:

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED (Seção DCI Brasil)

Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE

Rede Não Bata, Eduque - RNBE

Rede Rio Criança - RRC

CEDECA - RIO DE JANEIRO (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Avenida General Justo, 275 Sala 317-A, Bloco B – Castelo - 20.021-130 - Rio de Janeiro – RJ - Brasil
website: www.cedecarj.org.br e-mail: cedecarj@cedecarj.org.br skype: cedeca.rj Telefone: (55 21) 3091-4666

Apoio:
VIC - Vlaams Internationaal Centrum e
Stichting Sint Martinus - Nederland

Filiado à ANCED - Asssociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Seção DCI Brasil)

ALUNA DE COMUNICAÇÃO É HUMILHADA POR PROFESSORA

2010-10-13T18:59:00.005-03:00

Liberdade de imprensa passa, necessariamente, pela liberdade de opinião
Por Silvana Sá

Todos esperamos ter liberdade para manifestar livremente pensamento, para compartilhar ideias e ideais. Sentimo-nos ultrajados, profundamente ofendidos, quando alguém tenta calar a voz dos que defendem causas justas.Quando apontam de forma distorcida ideias defendidas, sem partir para o debate, mas para ofensas pessoais. Jornalistas, estudantes de comunicação, comunicadores populares são, em geral, os mais críticos a situações dessa natureza. O que dizer, então, quando isso ocorre numa universidade conceituada, numa turma de Jornalismo? Como se sentir diante de uma professora que insulta, ofende, humilha um estudante em nome de uma tal “imparcialidade”? Que critica e impõe como verdade seus preconceitos?

Infelizmente, foi o que aconteceu na manhã do dia 5 de outubro, na turma de jornalismo, na aula de “Laboratório de Jornalismo Impresso” da professora Marília Martins. A instituição de ensino: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Precisamente às 7h daquele dia, os estudantes entravam em sala para receberem suas notas da primeira avaliação semestral. Ao entregar os trabalhos e as notas, a professora, dirigiu-se à turma e, de forma – no mínimo – deselegante, começou a proferir ofensas contra uma das alunas.

A estudante em questão é Gizele Martins, figurinha conhecida na mídia sindical, nos movimentos sociais e, sobretudo, na Maré. Estudante do sétimo período de jornalismo, Gizele fez uma matéria sobre o direito à moradia, focando nas ocupações urbanas. O assunto havia sido previamente comunicado à professora, que autorizou a confecção da matéria.

Ao comentar sobre as avaliações, a professora disse que uma das alunas havia redigido uma matéria que, embora muito bem escrita, era “totalmente parcial”. Disse, ainda, que a estudante, que citou em seu texto o MST e o Movimento Sem Teto, em nenhum momento os considera “criminosos”. De acordo com relatos dos estudantes que assistiam à aula, a professora chegou a afirmar que “o que resta para esse tipo de jornalista que defende, que apóia criminoso, é a cadeia”. Ainda afirmou que os estudantes deveriam guardar seus diplomas, assim que o recebessem, “para ter uma cela de luxo na cadeia”.

E a professora não parou por aí. Chegou a afirmar que quem faz “esse tipo de jornalismo” (que defende causas sociais, que luta pelo interesse coletivo, que buscar trabalhar pela justiça social) “é parcial, criminoso, defensor do crime” e que o jornalista “deve ser processado, julgado por lei”. A turma, atônita, ouvia os absurdos.

Para finalizar, Marília Martins afirmou ser defensora da liberdade de imprensa (perguntamos: qual liberdade?) e disse que a estudante Gizele nunca terá espaço nos grandes jornais e nem onde ela trabalha. Ao final dos insultos, a aluna retirou-se de sala.

Os estudantes de jornalismo da PUC-Rio, especialmente os que presenciaram os ataques da professora, estão se mobilizando para solicitar à direção da universidade, com apoio político de outros movimentos da PUC-Rio, punição à docente.

E nós, abaixo-assinados, repudiamos veementemente a postura da professora que não agiu com ética para com a estudante. Além da questão ética, completamente ausente no episódio, faltou à professora senso de responsabilidade, total desconhecimento da função social de um docente e do papel verdadeiro do jornalista. Esses profissionais, ao contrário do que costumam apregoar os “escolões”, não são meros “copiadores da realidade”. São agentes políticos e sociais importante, que atuam não só no campo da informação, mas também da formação. O jornalista não é um robô, mas um cidadão que tem direito (já que vivemos em uma democracia) de expressar a livre opinião – ainda que tenha que seguir, em geral, linhas editoriais bastante conservadoras quando trabalham na imprensa comercial – o que não é o caso de Gizele, que estava defendendo ideias políticas numa universidade.

Assim como faltaram elementos importantes na conduta da professora, também sobraram outros lamentáveis. Sobrou muito preconceito, sobrou desinformação, sobrou distorção da realidade, sobraram acusações indevidas, sobrou assédio moral. Sobrou humilhação à estudante, sobrou criminalização dos movimentos sociais e do jornalismo combativo que atua na defesa desses movimentos.

Para dizer NÃO a essa prática preconceituosa e para exigir medidas efetivas da direção da universidade – reconhecida por sua qualidade no ensino, tanto na graduação quanto na pós-graduação – para que situações como essa não voltem a se repetir numa instituição de ensino, que tem como papel fundamental estimular o debate e a livre circulação de ideias, é que nos manifestamos.

* Extraído do Blog de O Cidadão.

Legalizar o Aborto

2010-09-28T02:31:00.000-03:00

Em 28 de setembro, mulheres de toda a América Latina saem às ruas para lutar por um direito que já é garantido há tempos às européias, estadunidenses e canadenses: o direito de interromper uma gravidez indesejada. É o Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe.

Por Túlio Vianna

intervenção em um muro de La Paz, Bolívia

O aborto não é crime na maioria esmagadora dos países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa, se uma mulher desejar interromper uma gravidez por questões socioeconômicas, poderá fazê-lo sem maiores riscos para sua saúde em um hospital, de forma plenamente legal.

No Brasil, o aborto é tratado como crime e tanto a mulher que o praticar, como quem de qualquer forma auxiliá-la, poderão ser presos. Os rigores da legislação brasileira, porém, não impedem que os abortos sejam realizados clandestinamente. A Pesquisa Nacional do Aborto, publicada pela Universidade de Brasília (UNB) este ano, estimou que 1 em cada 5 mulheres brasileiras já realizaram aborto, sendo que metade delas foram internadas devido a complicações causadas pelo procedimento.

Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) constatou que, entre 1995 e 2007, a curetagem pós-aborto foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde (não foram levadas em conta cirurgias cardíacas, partos e pequenas intervenções que não exigem a internação do paciente). Foram 3,1 milhões de curetagens e estima-se que a maioria delas sejam decorrentes de abortos provocados.

Por que então não garantir às brasileiras o mesmo direito ao aborto já garantido às norte-americanas e europeias e evitar tantos riscos desnecessários à sua saúde?

Direito à vida

O argumento central de quem é contrário à legalização do aborto é que a vida humana surge no momento da concepção e que, a partir de então, este seria um direito a se garantir ao embrião. Claro que esta é uma concepção de cunho exclusivamente religioso.

Cientificamente, não é possível se determinar ao certo quando começa a vida humana. Nas 12 primeiras semanas de gestação (período em que o aborto é permitido, na maioria dos países onde é legalizado), o feto ainda não desenvolveu seu sistema nervoso e para considerá-lo vivo neste estágio, seria preciso rever o próprio conceito jurídico de morte. Isso porque a lei 9.434/97 permite o transplante de órgãos desde que haja morte cerebral, ainda que, eventualmente, o coração continue a bater. E, se é a morte cerebral que indica o fim da vida, é razoável entender que o início da vida humana surge com a “vida cerebral”, o que seria impossível nas primeiras 12 semanas, antes da formação do sistema nervoso do feto.

No entanto, o conceito de vida defendido pelos opositores da legalização do aborto parece ser bem mais amplo do que qualquer um que possa ser estabelecido por critérios científicos. A ponto de abarcar, inclusive, fetos sem cérebros, como se vê por algumas das teses defendidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2004 e trata da interrupção de gravidez nos casos de anencefalia do feto. Já passados 6 anos, ainda não houve tempo suficiente para que o STF concluísse o óbvio ululante: sem cérebro, não há vida humana a ser protegida, então não há crime de aborto.

Infelizmente, o debate sobre o aborto no Brasil não se faz com base em constatações científicas ou jurídicas. O aborto é discutido no Brasil com base em dogmas religiosos, como os do arcebispo de Olinda e Recife Dom José Cardoso Sobrinho, que excomungou os médicos e os parentes de uma menina de 9 anos de idade que foi estuprada por seu padrasto e precisou realizar um aborto para se livrar de uma gravidez de gêmeos que lhe causava risco de morte. Detalhe: o padrasto que estuprou a menina não foi excomungado por Sua Excelência Reverendíssima, que considerou este crime menos grave que o aborto.

É preciso entender, porém, que o Brasil é uma república laica e, portanto, não se pode admitir que qualquer religião imponha seus dogmas aos demais, muito menos por meio de criminalizações.

Questão social

A legalização do aborto é uma questão de saúde pública que atinge quase que exclusivamente as mulheres pobres, que não têm condições financeiras de arcar com o alto custo de um aborto em alguma das maternidades de luxo que realizam a cirurgia ilegalmente. Para uma mulher rica que tenha uma gravidez indesejável, a solução – ainda que ilícita – é recorrer a uma boa maternidade onde conversando com a pessoa certa e pagando o preço necessário poderá abortar com toda a infraestrutura e higiene de um bom hospital.

Ainda que não optem pelo procedimento cirúrgico, as mulheres de melhor condição socioeconômica têm um acesso muito mais amplo a informações sobre como realizar o auto-aborto de forma relativamente segura. Há vários sites internacionais dedicados a esclarecer às mulheres dos países onde o aborto ainda é proibido como utilizar medicamentos para este fim. No International Consortium for Medical Abortion , por exemplo, há informações de como usar o remédio Cytotec (Misoprostol) em conjunto com o Mifiprex (Mifepristone), de forma a tornar o procedimento um pouco mais seguro e menos doloroso.

Para a maioria das mulheres brasileiras, porém, este tipo de informação ainda não é acessível e elas acabam adquirindo o Cytotec no mercado paralelo e “aprendendo” como usá-lo com o próprio vendedor que, em geral, não possui qualquer conhecimento médico. Sem informação, utilizam o Cytotec sem qualquer outro medicamento, obrigando a uma dosagem maior, diminuindo as chances de sucesso e tornando todo o procedimento mais arriscado e doloroso. Por se tratar de um comércio ilegal, sem qualquer tipo de controle por parte da Anvisa, há ainda o sério risco de adquirir um produto falsificado.

Outra significativa parcela de mulheres pobres opta por realizar o aborto por procedimentos de curetagem ou sucção em clínicas clandestinas, sem as mínimas condições de higiene e infraestrutura. São procedimentos bastante arriscados para a vida e saúde delas e muitas acabam sendo socorridas nos hospitais do SUS, após abortos mal sucedidos. As complicações não raras vezes levam à morte, sendo o aborto a terceira causa de morte materna no Brasil, segundo pesquisa do IPAS.

Legalização

A criminalização do aborto não evita o aborto, mas tão-somente obriga a mulher a realizá-lo na clandestinidade. As ricas pagando um alto preço pelo sigilo e segurança do procedimento e as pobres relegadas à própria sorte, em um oceano de desinformação e preconceito.

O debate sobre a descriminalização do aborto não é sobre o direito ou não de a gestante abortar, mas sobre o direito ou não de a gestante ter auxílio médico para abortar. A Constituição brasileira garante em seu artigo 226, §7º, que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

O que se vê, porém, no Brasil é uma completa interferência do Estado no direito da mulher de decidir ter ou não um filho, amparado em uma interpretação religiosa do direito constitucional à vida. O axioma católico de que a vida inicia na concepção é apresentado como fundamento “jurídico” contra a legalização do aborto, no Estado laico brasileiro. É este dogma religioso o grande responsável pelo cerceamento do direito constitucional ao livre planejamento familiar.

A criminalização do aborto no Brasil coloca nossas leis ao lado da tradição legislativa de países do Oriente Médio e da África, ainda marcada por uma intensa influência religiosa, e nos distancia dos Estados laicos da Europa e da América do Norte.

Direitos fundamentais, como é o direito à liberdade de planejamento familiar, não podem ser cerceados com base na fé em dogmas religiosos. O Estado é laico e ainda que a maioria da população brasileira acredite que o aborto é um grave pecado que deve ser punido com a excomunhão, estas concepções religiosas não podem ser impostas por meio de leis que criminalizam condutas, pois a separação entre Estado e religião é uma garantia constitucional.

Os abortos acontecem e acontecerão, com ou sem a criminalização, pois nenhuma lei conseguirá constranger uma mulher a ter um filho contra sua vontade. Não é um fato que agrade à mulher que se submete a ele, ao Estado, ou a quem quer que seja. Mas acontece.

Cabe ao Estado legalizar a prática e evitar os males maiores que são consequências dos abortos realizados sem assistência médica: os danos à saúde ou mesmo a morte da mulher. Talvez esta mudança na lei não faça muita diferença para os homens ou para as mulheres ricas que não sentem na pele as consequências de sua criminalização; mas para as mulheres pobres esta seria a única lei que, de fato, poderia ser chamada de pró-vida.

Túlio Vianna é professor da Faculdade de Direito da UFMG.

FRENTE NACIONAL DE RESISTÊNCIA URBANA BLOQUEIA PRINCIPAIS RODOVIAS DO BRASIL

2010-09-27T03:12:00.005-03:00

Por Gabriela Moncau

Nesta quinta-feira, 23 de setembro, aproximadamente 300 pessoas do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocuparam, por cerca de 5 horas, o Ministério das Cidades, em Brasília. A ação marcou o último dia das manifestações que aconteceram por vários estados do Brasil durante a semana, dando início à Jornada da Campanha Nacional Contra Despejos – Minha Casa, Minha Luta, emplacada pela Frente Nacional de Resistência Urbana (FNRU), composta por diversos movimentos sociais que lutam por moradia.

A Jornada foi inaugurada essa semana nas regiões Norte e Nordeste, nos dias 20 e 21 de setembro, com o bloqueio das grandes avenidas Brasil e Distrito Industrial no Amazonas, além de ações em Pernambuco e Bahia. No Pará o travamento do principal Porto da cidade resultou em confronto com a polícia e a detenção de uma militante do Movimento de Luta Popular (MLP). Em São Paulo, na manhã da quarta-feira, 22, cinco das principais rodovias foram bloqueadas: cerca de 400 pessoas fecharam as rodovias Santos Dumont e a Anhanguera.

Na grande São Paulo foram bloqueadas a Raposo Tavares, Régis Bittencourt e o Rodoanel Oeste, todas contaram com a chegada da polícia militar, bombeiros e Força Tática, porém sem conflitos. Em Minas Gerais o Anel Viário – principal via de acesso a Belo Horizonte – foi bloqueado por cerca de 400 pessoas durante 3 horas, contando com adesão das comunidades próximas, que aproveitaram para publicizar a sua reivindicação por passarelas. No Paraná o MTST travou a Avenida Rui Barbosa.

Em nota divulgada após os trancamentos de quarta-feira no sítio do MTST, afirmam: “Paralisamos porque só assim nós - os que temos sido calados há séculos, nós os que tudo construímos e nada temos - podemos abrir a possibilidade de ser ouvidos, apenas com ações como esta saímos da invisibilidade em que nos aprisionaram e onde temos sido derrotados para mostrar ao país, a outros trabalhadores e trabalhadoras como nós somos e o que temos vivido”.

O conjunto das manifestações foi vitorioso: em Brasília o movimento conseguiu uma reunião com membros da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, dando passos significativos contra despejos em curso em Amazonas, Minas Gerais e São Paulo e abrindo negociação para regularizar terrenos nos estados do Pará, Paraná e Amazonas. “Além disso, conquistamos para as famílias do movimento a construção de novas moradias no Distrito Federal e em São Paulo”, relata Guilherme Boulos, representante do MTST.

Como o próprio nome já diz, a campanha nacional faz uma contraposição ao programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida anunciado no início de 2009, que para o entendimento da Frente Nacional de Resistência Urbana (FNRU), cumpre o papel de alimentar a indústria da construção civil. Os projetos são geridos pelas empreiteiras, que decidem quais os que vão adiante. É o caso dos projetos para famílias com renda maior, particularmente na faixa de 3 a 10 salários mínimos. O problema é que 85% do déficit habitacional brasileiro corresponde a famílias na faixa de renda de 0 a 3 salários”, explica Boulos.

No manifesto da Campanha Nacional Contra Despejos – Minha Casa, Minha Luta, os movimentos exemplificam como as empreiteiras tem sido beneficiadas pelos programas de moradia do Estado. O fato do setor da construção ter puxado a alta da Bolsa de Valores de São Paulo no início de 2009, uma valorização acionária de 87%; “além disso, foi o setor que isoladamente mais recebeu do governo nas chamadas ‘medidas anti-crise’, com R$33 bilhões só através do Minha Casa, Minha Vida, para não citar o PAC; por fim, como pagamento dos bondosos investimentos estatais, o capital imobiliário se destaca como o maior financiador de campanhas eleitorais do Brasil – tendo ‘bancadas’ em todas as instancias parlamentares e inúmeros representantes nos governos”, denuncia o documento.

Esses fatores, porém, não foram os únicos que impulsionaram a urgência das manifestações e a exigência de negociações com o Ministério das Cidades. A lembrança do Pan-Americano de 2007 no Rio de Janeiro, com inúmeros despejos, chacinas como a do Complexo do Alemão e construção de muros ao redor das favelas, não trazem previsões muito promissoras a respeito da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016. Na visão da FNRU, o “sonho de muitos brasileiros promete tornar-se um terrível pesadelo”, e o tempo urge: para as obras da Copa ficarem prontas a tempo, as licitações tem que ser feitas agora.

“O número de famílias despejadas no país – e não será só nas cidades-sede – deve chegar à casa das centenas de milhares. Em muitos casos, despejos sem indenização e sem alternativa de moradia. Ou com os ridículos ‘cheques-despejo’, com um valor que não permite sequer a compra de um barraco numa encosta de morro”, afirma o manifesto.

De fato, as políticas de “higienização social” já estão sendo colocadas em prática: além dos inúmeros despejos, a repressão aos trabalhadores informais tem se intensificado e a implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro não por acaso se deu nas regiões em que as comunidades estão próximas das áreas ricas da cidade carioca, principalmente na zona sul. Em entrevista para o Brasil de Fato, Taiguara Souza do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH) aponta que “a UPP busca legitimar a continuidade da política de extermínio, apaziguando o clamor popular através de uma suposta ‘pacificação’. Apresenta-se como um novo modelo, mas, na verdade, é um adendo ao modelo anterior. As UPPs são direcionadas a lugares estratégicos, tendo em vista as Olimpíadas e a Copa do Mundo”.

“Quem está sorrindo com isso é o grande capital imobiliário, que deverá se empanturrar com obras faraônicas, financiadas com dinheiro público, e verá seus grandes terrenos valorizarem-se absurdamente”, diagnostica o manifesto, que ilustra: “Só para construção de estádios, o BNDES já anunciou um crédito de R$5 bilhões à disposição dos interessados. E outros bilhões virão para os empreiteiros”.

Diante desse cenário, a plataforma da FNRU se posiciona contra os despejos e remoções e a especulação imobiliária, reivindicando desapropriações de imóveis vazios, construção de moradias populares baseada no subsídio integral, na qualidade habitacional e na gestão direta dos empreendimentos.

Durante o trancamento das 8 pistas do Rodoanel em São Paulo, ao grito de ordem “Revolucionários do Brasil, fogo no pavio, fogo no pavio!”, uma militante do MTST assegura: “o cerco parece estar fechando, mas não me preocupo não... Enquanto a gente não conseguir moradia digna para todos, não vamos parar. Da luta do povo a gente nunca se cansa”.

* Texto extraído da Revista Caros Amigos.

POLÍCIA CIVIL FECHA XEROX NA UFRJ

2010-09-21T03:00:00.006-03:00

Polícia Civil fecha "xerox" na Praia Vermelha da ESS/UFRJ

Por ADUFRJ

Uma operação da Polícia Civil no campus da Praia Vermelha, na noite do último dia 13, causou espanto na comunidade acadêmica. Movidos por uma
denúncia anônima de violação a direitos autorais, os policiais foram a uma
loja copiadora da Escola de Serviço Social, apreenderam todo o acervo
(inclusive as pastas com o material pedagógico deixado pelos professores
daquela Unidade) e detiveram o proprietário da copiadora, que foi encaminhado para a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), na Lapa. O rapaz, identificado apenas como Henrique, foi indiciado e responderá ao processo em liberdade.

Diretora da ESS reage com indignação

"Inadmissível!". Foi com essa palavra que a diretora da ESS, professora Mavi Pacheco, classificou a operação policial. Para ela, em um país extremamente desigual como o Brasil, onde a produção e o acesso ao conhecimento estão na mão de poucos, a popular "xerox" é um pedaço da realidade em todas as universidades. Mavi acredita que a situação se torna ainda mais grave quando se considera a renda média dos estudantes do curso de Serviço Social: "É inadmissível que tenhamos sido objeto de uma ação da Polícia Civil, dentro de uma universidade pública, e, sobretudo, motivada por isso", criticou. A dirigente acredita que o que está por trás de uma operação desse tipo é o interesse das grandes editoras em resguardar os direitos autorais, em contraposição aos estudantes empobrecidos que querem ter acesso ao conhecimento.

A diretora conta que não estava na Unidade quando os policiais chegaram, mas retornou assim que possível e atuou no sentido de serenar os ânimos dos presentes. A delegada responsável pela operação falava abertamente sobre a intenção de prender o rapaz da xerox: "Os estudantes estavam muito revoltados, porque o Henrique foi homenageado em uma cerimônia de colação de grau, no sábado", contou.

Segundo um papel exibido pelos policiais, que não pôde ler mais detalhadamente, a diretora viu o registro, datado de 26 de maio deste ano, por volta de uma da manhã, através do Disque-denúncia, afirmando que havia uma copiadora na Escola de Serviço Social onde um funcionário desrespeitava direitos autorais.

Mavi explicou que o local ficou fechado durante todo o dia seguinte e que, agora, os professores do curso devem pensar em resoluções imediatas e de médio prazo para o problema: "Ficavam lá as pastas de todos os docentes, programas das disciplinas, tudo, tudo! Agora, temos que pensar um caminho que não nos exponha a essa brutalidade e garantindo o acesso à leitura. Isso é um direito que temos de assegurar; a universidade, o Estado brasileiro", observou.

Diretoria acredita em quebra da autonomia universitária

"Estamos aterrorizados com esta situação. Entrada da polícia civil na universidade pública fere sua autonomia. Nós não podemos deixar isso ocorrer como fato natural, independentemente de discutir a questão da lei. Não podemos achar que isso é um problema meramente legal, é problema político. A universidade tem que defender sua autonomia e o direito ao acesso ao conhecimento. Não pode tornar natural um fenômeno como esse", analisou.

A DIREÇÃO DA ESS DA UFRJ convida todos a participar da divulgação da Moção de Repúdio da ESS da UFRJ nos eventos dos próximos dias:

dia 23/09 às 9:30 - SEÇÃO DO CONSUNI

dia 23/09 de manhã e a noite - AULA-ATO EM DEFESA DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E O DIREITO A EDUCAÇÃO (evento em construção com o CA e a ADUFRJ, cujo local e horário serão divulgados posteriormente)

A FAVELA DO METRÔ LUTA CONTRA A REMOÇÃO

2010-09-14T15:47:00.005-03:00

Por Alexandre Magalhâes, da Rede Contra Violência

Noite de 31 de agosto. Uma noite de terça-feira. Diversos moradores da comunidade do Metrô se preparam para uma assembléia. Caso não fosse pelos motivos adversos que fizeram estas pessoas se encontrarem, seria uma reunião como qualquer outra. Mas desta vez havia algo diferente no ar. Não era apenas pela quantidade de pessoas presentes, que ultrapassaria facilmente 500 participantes, nem pelo número de pessoas e representantes de outras comunidades e movimentos sociais vindas de fora. O motivo de toda aquela organização e de toda aquela mobilização era a ameaça de remoção da Favela do Metrô, que se localiza próximo à Uerj, o estádio do Maracanã e a comunidade da Mangueira. Há algum tempo, na cidade do Rio de Janeiro, vem se formatando, novamente, uma política de remoção de favelas, prática que se achava enterrada junto com Carlos Lacerda.

Especialmente no atual governo municipal, a palavra remoção está sendo mobilizada, buscando-se relegitimá-la e reincorporá-la às práticas institucionais. O que se achava terminado, retorna como um fantasma. Um fantasma que aterroriza e amedronta milhares de pessoas. Diversos exemplos desta política se sucedem atualmente no Rio de Janeiro e não param de surgir, por diversos motivos, seja pela alegação de área de risco, seja pelas grandes obras previstas para os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo, supostamente respeitando o "interesse público". A Favela do Metrô é mais um desses casos, apesar de não recente. Como as obras para a Copa do Mundo se encontram atrasadas, e muitas críticas internacionais foram feitas em relação a isto, a prefeitura foi obrigada a responder. Em uma destas respostas, no ínicio deste ano, foi apresentado o projeto de revitalização do Complexo do Maracanã, bem como a urbanização do Morro da Mangueira, com uma mega intervenção que envolveria até teleféricos. Mas, quase em uma nota de rodapé, reafirmou-se (pois desde o ano passado a secretaria de habitação havia comunicado que o faria) a necessidade de remoção da Favela do Metrô.

Passou-se um tempo, e meses depois surgiram diversos funcionários da prefeitura na localidade, que avisariam aos moradores que eles seriam obrigados a sair, justificando que moravam em uma área de risco, já que a comunidade se localiza ao lado da linha do trem. Entretanto, de acordo com os próprios moradores e informações que circularam nos grandes meios de comunicação, há o interesse na área por conta da Copa do Mundo (já que se fica muito perto do estádio do Maracanã). A prefeitura planeja uma grande intervenção urbanística na região, para prepará-la para a Copa do Mundo de 2014.

Uma dessas intervenções será a remoção completa da Favela do Metrô para ali ser construído um estacionamento. Segundo informações, esta ação é uma das exigências do acordo feito com a Fifa (através de um caderno de encargos), que obriga os poderes públicos das cidades-sede a realizarem uma série de obras. Desde o anúncio do despejo, a rotina local foi quebrada e um verdadeiro estado de terrorismo se instalou. A partir disso, diversos moradores recorreram ao Conselho Popular, movimento social que vem organizando as comunidades ameaçadas de remoção no Rio de Janeiro. Decidiu-se, em uma reunião, que seria realizado uma assembléia na comunidade do Metrô para discutir a situação, apresentar experiências similares de outras comunidades e também apontar para a construção de uma luta conjunta contra as remoções postas em prática pelo poder público.

O encontro se realizou numa grande área que existe no interior da comunidade. Diquinho, do Conselho Popular, inicia a assembléia. Em seguida, diversos representantes de outras comunidades, bem como da própria Favela do Metrô, fizeram relatos acerca daquela situação e também do que vem ocorrendo no Rio de Janeiro. Eraldo, presidente da associação de moradores da comunidade Vila das Torres, em Madureira, aponta que há funcionários da prefeitura que têm feito um trabalho diário de convencimento, às vezes se utilizando de recursos humilhantes. Eraldo ressalta que quando descobriu o Núcleo de Terras da Defensoria e o Conselho Popular descobriria que não era necessário sair, pelo contrário, que tinha direitos. Alerta os moradores de que se ninguém assinar os documentos propostos pela prefeitura, esta não pode tirar ninguém.

Severino, da Pastoral de Favelas, afirma que se quer fazer no Rio de Janeiro uma limpeza social. Aponta que foram os moradores que construíram suas moradias e que estas, bem como o local em que estão, constituíram-se em um direito garantido. Sugere aos moradores presentes, assim como Eraldo, que se avise aos representantes da prefeitura, que talvez possam ir à comunidade, que não vão aceitar documento algum, principalmente se este se refirir ao seu despejo e que vai encaminhar as ameaças para a defensoria pública.

Rosivaldo, um morador local, aponta que não quer ir para o local que a prefeitura está indicando (no caso, um conjunto habitacional no bairro de Cosmos, na Zona Oeste). Assim como Severino, argumenta que a atual administração da cidade quer fazer uma limpeza social e levar as pessoas para longe. Afirma que as pessoas estão aterrorizadas. Além disso, aponta que muitos achavam, mesmo considerando a possibilidade de sair, que ganhariam a "casa pela casa", isto é, sem ter qualquer novo custo, mas que posteriormente descobriu-se que as pessoas que fossem para esses apartamentos teriam que pagar mensalidades durante 10 anos. Rosivaldo questiona ainda o fato de o prefeito forçá-los a comprar uma casa, sem possibilidade de escolha. Ressalta que é preciso lutar, pois "o direito é de todos nós" e que a prefeitura não está agindo de com acordo com as leis.

Já Ratinho, outro morador e comerciante local, aponta que mora há muito tempo na comunidade e que desde que foi para lá construiu um pequeno negócio, chegando a empregar neste período em torno de 23 pessoas, com carteira assinada. Relata uma série de arbitrariedades cometidas pelo poder público, principalmente de ameaças de cortes de serviços públicos. Acredita que isso ocorre para pressionar os moradores a sair.

Foi ressaltado que a lei orgânica do Rio de Janeiro informa que não é mais possível haver remoção na cidade e que, quando esta for inevitável, deverá ser feito um reassentamento das famílias próximo ao local atual de moradia delas. Nestor, morador do Morro dos Prazeres, falando sobre esta lei e sobre a luta atual, afirma que "nossos avós não perderam para Sandra Cavalcanti e Negrão de Lima, então não vamos perder para o Paes".

Apontou-se também a necessidade de se fazer ações que interrompam as práticas ilegais da prefeitura. Sugeriu-se, por exemplo, que as marcações das casas feitas pela prefeitura fossem apagadas, para dificultar a sua ação: "morador que quer ficar tem que apagar a marca nazista", afirmou Marcelo, morador da comunidade Ladeira dos Tabajaras, em Botafogo. Marcelo ainda afirmaria que, após essa atitude "os moradores precisam se juntar à luta. A união, a resistência e a luta é a grande arma do povo".

Abordou-se a questão dos "laudos de interdição genéricos", impostos aos moradores. O engenheiro Maurício Campos apontou que são todos iguais, assim como foi feito em outras comunidades. Os representantes da prefeitura não fizeram o auto de interdição indo de casa em casa, mas o distribuíam indiscriminadamente, sempre constrangendo as pessoas a assinarem. Afirma que esta prática pode ser lida de duas formas: "A má noticia é que isso dá direito a prefeitura a desocupar e inclusive demolir o imovel. A boa notícia é que esse auto de interdição da maneira que foi lavrada é ilegal". Diante da segunda afirmativa, ressalta: "Então, se chegar alguém da prefeitura argumentando que está com o laudo de interdição na mão assinado pelo morador e que este tem que sair, não é para permitir. As pessoas têm que se unir e falar o seguinte: 'é ilegal. Isso é ilegal e nós vamos correr atrás para mostrar a ilegalidade`".

O engenheiro ainda ressaltou o fato de que, caso os técnicos da prefeitura pressionem os moradores da comunidade, que estes devem mobilizar-se e convocar a Defensoria Pública e o Conselho Popular, citando como exemplo o que ocorreu em 2007 na comunidade Canal do Anil: "E se começarem a forçar, tem que acionar a defensoria, a gente vem aqui, o Conselho Popular também. Foi dessa maneira que lá no Canal do Anil, em 2007, se impediu a demolição da comunidade. Quando começou a se chegar lá a demolição foi todo mundo mobilizado, foram para frente da casa, chamaram impresa".

Foi discutido com os moradores ainda o seu direito à moradia, que envolveria além de sua própria casa, todo um conjunto de outros serviços públicos: "O direito a moradia adequada abrange não só a casa, mas vocês têm direito a uma moradia, mas também a infraestrutura, com todos os serviços básicos. Vocês tem direito a uma regularização fundiária. O que quer dizer isso. Não estão aqui invadindo, ocupando irregularmente, não estão aqui como um mato que nasceu e que pode ser tirado", afirma a defensora pública Adriana Britto.

A defensora pública falou sobre a ilegalidade da ação da prefeitura, que atuaria sobretudo sobre o desconhecimento das pessoas sobre seus direitos: "A gente veio dizer que toda essa atitude da prefeitura é ilegal. Contraria várias leis, a constituição federal, tratados internacionais, leis estaduais. Então, vocês tem todo um respaldo jurídico que adequa a situação de vocês. Porém, a prefeitura parte do pressuposto de que vocês não sabem de nada disso, então vai ser mais fácil passar por cima de vocês para conseguir alguma coisa, quer seja uma obra para desocupar por um motivo ou outro".

Ela ainda ressaltou a necessidade de inverter a ordem dos argumentos postos em jogo através da pressão da prefeitura: "eles vão inventar todo tipo de argumento. A indição é a seguinte: a primeira coisa é que vocês não têm que se submeter a este projeto passivamente. Não pode começar a negociação a partir do 'para onde eu vou`. Tem que dizer ´porque eu vou sair`. Tem que discutir 'eu não quero sair, estamos aqui há tantos anos, não podemos ser removidos como uma coisa`".

Após a assembleia, funcionários da prefeitura voltaram ao local naquela semana. Contudo, os moradores não permitiram a entrada deles. Por conta disto, o subprefeito da região esteve na comunidade, sem identificação, uniforme e num carro particular, ameaçar os moradores, avisando que enviaria uma equipe do "Choque de Ordem" para retirá-los e começar as demolições das casas marcadas. Os moradores se organizaram e convocaram outras comunidades, o Conselho Popular, a Pastoral de Favelas e a Defensoria Pública para irem no dia definido pela subprefeitura para realizar o despejo. Percebeu-se, como já vem ocorrendo há algum tempo em outras comunidades, que estes anúncios de que equipes da prefeitura irão ao local para realizar demolições de casas, em muitas situações, são meramente ameças para criar um estado de tensão generalizada entre os moradores e assim facilitar o processo de despejo. Mas desta vez a prefeitura encontrou os moradores mobilizados e não apareceu.

* Retirado do site da Rede Contra Violência.

A REFORMA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

2010-09-07T21:33:00.006-03:00

Por Túlio Vianna

Você já baixou músicas ou filmes pela internet? Já comprou um CD ou DVD pirata? Já xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? Já colocou um CD original para tocar em uma festa de aniversário realizada em um salão de festas? Já converteu um CD original de que é proprietário para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? Já gravou um programa de TV e o disponibilizou na internet?

Se você respondeu sim a qualquer destas perguntas, então saiba que, pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, você é um criminoso e pode, teoricamente, até mesmo ser preso.

“É um absurdo que condutas como esta sejam consideradas crimes!”, você deve estar pensando. E é justamente para rever nossa Lei de Direitos Autorais que estipula estas e outras restrições que o Ministério da Cultura abriu uma consulta pública na internet para ouvir as propostas de todo e qualquer cidadão para a elaboração de uma nova lei mais sintonizada com a realidade sociocultural do Brasil de hoje.

Como não podia deixar de ser, as editoras e gravadoras não gostaram nada da ideia e já se organizam para tentar manter as restrições. O argumento central destas empresas é que os direitos autorais protegem os interesses dos autores, e que a perda de alguns destes direitos os desestimularia de criar novas obras. Mas será que este argumento procede?

No Brasil, somente raríssimos autores de extremo sucesso recebem mais de 10% do valor do preço de capa de seus livros. Para a maioria, os rendimentos por suas obras são bem módicos. Para um livro com preço de capa de R$ 50, que venda 100 exemplares por mês (a maioria dos autores vende bem menos que isso), por exemplo, a remuneração pelo trabalho intelectual do autor será de R$ 500 mensais. Menos que um salário mínimo.

A situação é ainda pior em relação aos músicos: recebem, em sua maioria, cerca de 3% do valor de cada CD comercializado. Uma remuneração bastante inferior ao que ganham com os cachês de seus shows, que são a grande fonte de renda da maioria destes artistas.

Na prática, os direitos autorais seriam melhor denominados se fossem chamados “direitos editoriais”, pois a maior parte do lucro fica com quem produz e distribui a obra e não com o artista. O discurso das editoras e gravadoras, no entanto, procura enfatizar o prejuízo que a cópia não autorizada causa aos autores, evitando mencionar que os lucros com direitos autorais vão para a conta das empresas e não dos autores.

Criminalização da cópia para uso pessoal.

O Brasil possui uma das legislações de combate à pirataria mais rígidas do mundo, criminalizando inclusive a violação de direitos autorais para uso pessoal sem intuito de lucro. As legislações da maioria dos países preveem no máximo sanções meramente civis para a cópia não autorizada para uso pessoal. Os tratados internacionais sobre direitos autorais assinados pelo Brasil também não estabelecem a obrigatoriedade da criminalização destas hipóteses. Mesmo assim, a legislação atual criminalizou este tipo de violação, e – pior – a proposta de nova lei apresentada pelo Ministério da Cultura não prevê a revogação desta criminalização.

As sanções civis consistem basicamente em imposição de multas pelo descumprimento da norma. São usadas para punir violações de média gravidade, como no caso das infrações de trânsito, por exemplo. Ninguém será preso por avançar um sinal vermelho, nem terá sua ficha de antecedentes maculada por isso, porque a multa de trânsito é uma sanção cível. Já a sanção penal é bem mais grave, pois prevê penas de prisão e prestação de serviços à comunidade e “suja” a ficha de quem é punido. Além do mais, a repressão penal é realizada pela polícia, o que implica a inevitável estigmatização daqueles que por ela forem autuados.

A criminalização da cópia não autorizada para uso pessoal é um excesso injustificado. Não existe na maioria dos outros países e não é prevista nos tratados internacionais. A nova lei é o momento propício para revogá-la e abandonar a política de criminalização da pirataria doméstica.

O prazo de proteção
Os tratados internacionais assinados pelo Brasil preveem a tutela mínima dos direitos autorais pelo prazo de 50 anos depois da morte do autor. A legislação atual protege por 70 anos depois da morte do autor. O projeto de lei proposto não reduz este prazo, mas, ainda que o fizesse, o excesso de restrição ainda seria evidente, pois raríssimos são os autores cujas obras possuem algum interesse passados 50 anos de sua morte. Na prática, longe de proteger o autor, esta restrição acaba impedindo a cópia de obras já esgotadas e não republicadas por falta de interesse comercial das editoras.

Para atenuar o problema, sem descumprir os tratados assinados pelo Brasil, uma solução possível seria a criação por emenda constitucional de um tributo sobre a propriedade intelectual ociosa, a incidir sobre obras esgotadas há mais de 5 anos que não tenham sido republicadas. Em cumprimento aos tratados internacionais, os direitos autorais continuariam resguardados, mas para desestimular o autor a manter a obra protegida sem a devida publicação, haveria a cobrança de um tributo com alíquota progressiva com o passar dos anos. Se não houvesse mais o interesse em republicar a obra, o autor poderia optar por pagar o tributo e manter seus direitos patrimoniais para o caso de no futuro resolver voltar a explorá-la economicamente ou, simplesmente, colocá-la em domínio público para não mais arcar com os custos do tributo.

Limitações aos direitos do autor
Todos os ordenamentos jurídicos trazem limitações aos direitos do autor, que nada mais são que os direitos do público de usar a obra sem a necessidade de pagar por ela. Estas limitações são muito severas no Brasil se comparadas às de outros países e o projeto proposto pelo Ministério da Cultura não avança muito no sentido de ampliá-las.

Dentre as inovações bem-vindas no projeto está a possibilidade de cópia em um único exemplar para uso privado e não comercial. Infelizmente, porém, pela proposta atual exige-se que a cópia seja feita pelo próprio copista e se prevê o recolhimento de direitos autorais pelos estabelecimentos que fazem cópias reprográficas. Ora, não parece razoável supor que a pessoa tenha que adquirir uma máquina de xerox para exercer o direito de cópia para uso privado. É necessário que se permita que a cópia para uso pessoal seja feita por um terceiro, pois o eventual lucro do dono da máquina está relacionado à prestação do serviço de cópia e não à exploração do direito autoral. O dono do xerox não cobrará mais pela lauda de um livro copiado do que pelo xerox de um documento.

As exibições musicais e audiovisuais sem intuito de lucro também estão permitidas pela proposta de lei apresentada, desde que, porém, estejam enquadradas numa série de hipóteses bastante restritas como, por exemplo, o uso em estabelecimentos de ensino. Melhor seria que as exibições sem fins lucrativos fossem sempre permitidas, pois não há sentido, por exemplo, em se cobrar pela exibição de um filme numa associação de bairro, já que lá ele cumprirá a mesma função educacional que em um estabelecimento de ensino formal. Da mesma forma, a exibição musical, ainda que em praça pública, quando sem fins lucrativos, atende a inequívoco fim cultural e, portanto, não deveria estar limitada pela cobrança de direitos autorais.

Conclusões
A iniciativa do Ministério da Cultura de abrir uma consulta pública sobre uma lei de tamanha relevância para a população é positiva, mas ainda há muito que se avançar rumo a uma redação final da lei que contemple mais os interesses da população como um todo e dos autores de obras intelectuais do que os de editoras, gravadoras e produtoras de filmes.

A indústria cultural está unida em torno da manutenção de seus interesses econômicos. É preciso que a sociedade civil e os interessados em geral se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos não onerosos de obras intelectuais protegidas. Não se pode admitir que uma lei concebida para estimular a criatividade seja a grande responsável pela limitação da produção e da divulgação da cultura nacional. Há que se proteger, sim, os direitos dos autores, mas é preciso conciliá-los com o justo interesse da população em geral de copiar obras livremente para uso pessoal, quando o fizer sem fins lucrativos.

* Texto retirado da Revista Eletrônica Fórum

BAILE NO TABAJARAS É O PRIMEIRO EM COMUNIDADE COM UPP

2010-09-01T01:59:00.008-03:00

O “bagulho” só começou a ficar “frenético” lá para a meia-noite. Por volta das 22h, perguntei ao DJ Risada se era normal estar vazio. “Só mais tarde, rapá”, me respondeu. Aos 27 anos, o principal DJ do Tabajaras estava certo. Foi só dar meia-noite e a “parada” começou a ficar “sinistra”. Tocou de tudo. Do funk mais consciente àqueles cheios de trocadilhos. Caipirinha lá fora, cerveja lá dentro. As “preparadas” iam sem parar até o chão. Eu, no meu primeiro baile funk na vida. Eles, no primeiro baile funk após a pacificação. A noite do último sábado, na Ladeira dos Tabajaras, foi histórica para os fãs do ritmo, e também para o Rio.

A voz de MC Leonardo mostrava isso. Na luta há mais de dez anos pelo reconhecimento do funk como movimento cultural, ele teve que segurar a emoção. Não era para menos. A estrela dos Silvas podia brilhar. O baile mostrou que a letra dos Anos 90 — “Era só mais um Silva que a estrela não brilha” — pode ter uma releitura. Quem foi ao batidão do Tabajaras viu, não só o Estado reconhecer o funk como cultura, mas também o fim do medo da violência. Viu ainda a alegria de frequentadores como a estudante Mariana Werneck, top e shortinho de popozuda, como manda o figurino funkeiro. Mariana comemorava a volta dos bailes e o fato de só ter gasto R$ 10 a noite toda.

O baile terminou às 3h, numa combinação prévia com a PM. De resto, como disse Risada, foi “tranquilaço” e tem tudo para se tornar sucesso. O morro voltou a ser dominado pelo funk, que agora pode rolar sem estar sob a mira das armas.

Para mim, também foi uma noite aguardada. Percorro favelas pacificadas quase todos os dias, converso com moradores e sei o quanto queriam o baile. Em todas as comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), eles não querem só polícia. Querem polícia, diversão e arte.

* Texto extraído do Blog da APAFUNK

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IMPRESSÕES DE UM FUNKEIRO
por Diogo Flora

Aconteceu o primeiro baile funk em uma comunidade invadida pela polícia pacificadora (UPP). Foi na Ladeira dos Tabajaras, mais precisamente na quadra da Escola de Samba Villa Rica, na noite do último sábado. Após quase 1 ano de aprovada a lei que reconhece o funk como movimento cultural carioca, o ritmo se solta das amarras impostas pela polícia e volta a tona, levando cultura e entretenimento à favela.

Nenhum problema foi registrado. Uma festa sem brigas, sem apologias e sem discriminar ninguém. Um sistema de transporte organizado de mototaxis cuidava de levar ladeira acima os funkeiros do asfalto que não quiseram subir a pé. Circulação de carros e táxis ocorrendo sem problemas na frente do local, onde uma alcatéia de repórteres espreitavam aquela cena que há um ano parecia impossível: baile funk convivendo com a polícia. Jovens de vários lugares, de várias cores, em direção à porta da quadra; camelôs vendendo cervejinha, refrigerante, churrasquinho e por aí já imagina a cena tão comum em lugares de descontração e pujança de cultura viva.

Valeu a pena o diálogo. Apesar da excelente música, o baile não foi o melhor que já fui, mas certamente foi um dos mais importantes, um marco na relação entre a polícia e a comunidade. Um avanço na conquista de direitos. Enfim, essa tal de “paz” agora também tem voz.

* Diogo Flora é estudante de Direito na UERJ e militante do movimento Direito Para Quem?

O FIM DO LATIFÚNDIO

2010-08-27T02:58:00.004-03:00

Entre os dias 01 e 07 de setembro, toda a sociedade brasileira terá a oportunidade de dizer se é a favor ou contra a concentração de terras no país, ou seja, se concorda ou não com o latifúndio. Nesse período acontecerá o Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra com postos de votação organizados pela própria população em diversos locais espalhados pelo Brasil inteiro.

A campanha do Limite da Propriedade da Terra é uma ação de conscientização e mobilização da sociedade brasileira para incluir na Constituição Federal um novo inciso que limite às propriedades rurais em 35 módulos fiscais. Áreas acima dos 35 módulos seriam automaticamente incorporadas ao patrimônio público.

O módulo fiscal é uma referência, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que define a área mínima suficiente para prover o sustento de uma família de trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Ele varia de região para região e é definido para cada município a partir da análise de várias regras, como por exemplo, a situação geográfica, qualidade do solo, o relevo e condições de acesso. A introdução desta medida resultaria numa disponibilidade imediata de mais de 200 milhões de hectares de terra, sem despender recursos públicos para a indenização dos proprietários. Esses recursos poderiam ser empregados no apoio à infra-estrutura, ao crédito subsidiado e à assistência técnica para os assentamentos.

Saiba como participar desse movimento e contribuir na construção de uma sociedade justa e fraterna: www.limitedaterra.org.br

*Texto extraído do endereço eletrônica da Revista Vírus Planetário

PODER JUDICIÁRIO SUSPENDE DEMOLIÇÕES NO TABAJARAS

2010-08-24T01:23:00.003-03:00

No dia 10 de agosto deste ano, o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública apreciou a tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública (nº 0251060-74.2010.8.19-0001), ajuizada pelo Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinando a suspensão imediata de todas as demolições promovidas pelo Município do Rio de Janeiro na comunidade da Ladeira dos Tabajaras 1014 (Estradinha), em Botafogo, e determinando a retirada dos entulhos decorrentes dos atos praticados, no prazo de 05 dias.

A apreciação de tal pedido foi em caráter urgente, pois, no início da tarde da última segunda-feira (09.8.10), a Defensoria Pública foi acionada às pressas por moradores surpreendidos pela operação de demolição comandada pela Sub-Prefeitura da Zona Sul e da Secretaria Municipal de Habitação.

A ação abusiva da Prefeitura buscava a demolição da residência do morador José Miranda e a remoção forçada de sua família (companheira grávida de 07 meses e sua filha de 13 anos). Os assistidos não receberam qualquer notificação prévia sobre a operação, sendo surpreendidos por forte aparato da administração pública, incluindo diversos funcionários da prefeitura e policiais em atuação na Unidade de Polícia Pacificadora.

O fato mais grave da operação consistiu em um arrombamento da porta do assistido com um pé de cabra, com posterior retirada dos bens e pertences, que foram colocados inicialmente no meio da rua. Além disso, a Prefeitura procedeu à abertura de um buraco na parede da casa de modo a descaracterizar, de imediato, a residência.

Os defensores públicos Maria Lucia de Pontes e Alexandre Mendes foram imediatamente para o local para mediarem o conflito instaurado, buscando diálogo com as autoridades presentes, sendo certo que, somente após duas horas de negociação, o Município interrompeu o procedimento demolitório.

Enquanto isso, as defensoras públicas Adriana Britto e Roberta Fraenkel despacharam com o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, solicitando a apreciação imediata da tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública, a qual, em um primeiro momento, foi deferida para o caso específico e urgente narrado, determinando-se a suspensão da demolição arbitrária. Logo após, o mesmo juízo determinou a suspensão dos atos demolitórios em toda a comunidade.

Vale esclarecer que a ACP em questão questiona o procedimento de demolição de centenas de casas realizado pela prefeitura na comunidade Ladeira dos Tabajaras, 1014 (Estradinha), o que tem gerado uma série de transtorno aos moradores, como danos em casas geminadas, não recolhimento de entulhos e resíduos de obras, corte no fornecimento de serviços básicos, queda de pedras e riscos de desabamento do material acumulado no local.

Os fatos foram comprovados por relatório assinado por engenheiro sanitarista da FIOCRUZ e por parecer do Sub-Procurador de Direitos Humanos do Ministério Publico Estadual.

Trecho da decisão de antecipação de tutela, na Ação Civil Pública:

"13. O que se espera e impõe é que o Município responsabilize seus agentes por eventuais descuidos, posto que treinados para não serem negligentes, nem arbitrários, se descuidos efetivamente ocorrerem 14. Já quanto ao pedido de retirada do entulho, merecem os moradores que não aderiram ao reassentamento a consideração pública, tocando ao Município o restabelecimento do estado anterior, com presteza, por simples respeito ao direito alheio, sem o que a relação administrador/administrado retornaria à época da suserania ou, pior, do absolutismo, o que seria, além de lamentável, inaceitável. 15. Repete-se que o interesse público, que sempre tem precedência, não estará plenamente protegido se a Pública Administração atuar sem os devidos cuidados. 16. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino à parte ré que providencie a retirada dos entulhos decorrentes de atos praticados pelo poder público municipal em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, além de suspensão imediata das demolições na comunidade Ladeira dos Tabajaras n.º 1014 (Estradinha)."

A referida Ação Civil Pública pode ser acompanhada por todos os interessados através do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (http://www.tjrj.jus.br/), através do número 0251060-74.2010.8.19-0001.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.